05/09/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 09:18

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 01:33

Publicado Sentença em 14/08/2025.
14/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858457-14.2020.8.15.2001 [Bancários] AUTOR: JESAIAS RODRIGUES CAVALCANTI, MIGUEL JOSE CAVALCANTE, MAZORIPA VANRLIA RODRIGUES CAVALCANTIREPRESENTANTE: AMANDA DE CASSIA RODRIGUES CAVALCANTI SANTOS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RMC C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por JESAIAS RODRIGUES CAVALCANTI contra BANCO BMG S.A., com o objetivo de declarar a nulidade da reserva de margem consignável (RMC), reconhecer a inexistência do débito e condenar o réu ao ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais.

Alega a parte autora que o banco réu lançou descontos indevidos em seu benefício previdenciário aproveitando-se de sua vulnerabilidade técnica e financeira, sem que houvesse a contratação legítima do serviço de cartão de crédito consignado, o que lhe provocou prejuízos materiais e morais.

Por fim, requer a condenação do réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, bem como pugnou que o réu seja condenado a indenizar por danos morais.

Em contestação, com preliminares, a parte requerida BANCO BMG S.A. alegou, em resumo, que a contratação se deu regularmente como cartão de crédito consignado, havendo comprovantes de saque, faturas com diversas compras e pagamento voluntário de valores acima do mínimo, o que demonstra a ciência inequívoca da parte autora quanto à modalidade contratada .

Argumenta não existir vício de consentimento nem defeito na prestação do serviço, afastando o dever de indenizar.

Por fim, requer seja julgada totalmente improcedente a ação, com a condenação da autora por litigância de má-fé, o pagamento de honorários advocatícios e a expedição de ofícios para apresentação de extratos bancários, bem como, caso se entenda cabível, o acolhimento de reconvenção e o depoimento pessoal da parte autora .

Consta nos autos o falecimento do autor JESAIAS RODRIGUES CAVALCANTI, conforme atestado de óbito carreado na petição de habilitação de herdeiros, na qual o espólio requereu a habilitação dos sucessores para recebimento dos créditos decorrentes da demanda .

Em decisão de 15 de abril de 2025, foi deferida a habilitação de Mazoripa Vanrlia Rodrigues Cavalcanti, CPF *04.***.*91-20, para figurar no polo ativo em lugar do falecido, com a inclusão de sua curadora Amanda de Cassia Rodrigues Cavalcanti para atos referentes à demanda.

O Ministério Público se manifestou favoravelmente à procedência parcial do pedido. É O RELATÓRIO DECIDO DAS PRELIMINARES Da Inépcia da petição inicial A petição inicial expõe de forma clara os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, todos devidamente delimitados e inteligíveis.

Atende integralmente ao art. 319 do CPC.

Inexiste qualquer vício que comprometa a compreensão da controvérsia ou impeça o exercício do contraditório.

Rejeito a preliminar.

Da Prescrição A pretensão autoral está fundada em descontos indevidos de natureza continuada, incidindo o prazo quinquenal do art. 27 do CDC.

Ademais, o autor era absolutamente incapaz ao tempo dos fatos (interditado judicialmente), motivo pelo qual se aplica a causa suspensiva do art. 198, I, do Código Civil.

Inocorrente a prescrição.

Da Decadência Trata-se de ação que visa à declaração de nulidade absoluta do contrato, cuja imprescritibilidade é reconhecida (CC, art. 169).

Ainda que se trate de anulabilidade, como se ad argumentandum se admitisse, também estaria suspensa pela incapacidade do autor.

Afasta-se, portanto, também a decadência.

DO MÉRITO Da nulidade do negócio jurídico celebrado por absolutamente incapaz O autor foi interditado judicialmente desde 2006, por esquizofrenia paranoide (certidão e termo de curatela anexos).

Consta nos autos que o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) foi firmado sem assinatura do curador, o que, por si só, atrai a nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos do art. 166, I, do Código Civil.

A parte ré não juntou contrato assinado, nem qualquer instrumento que comprove a anuência do representante legal, tampouco demonstrou o envio de faturas, ciência da contratação ou consentimento válido.

Foram juntados apenas extratos de faturas do cartão e comprovante de TED no valor de R$ 200,00.

Esses documentos não suprem a ausência de formalização válida do negócio, sendo manifesta a ilicitude da contratação de pessoa absolutamente incapaz sem representação legal.

Nesse sentido: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de cartão de crédito consignado (RMC) firmado por pessoa absolutamente incapaz, sem a representação de sua curadora – Parcial procedência para declarar a nulidade do contrato, retornando as partes ao seus status quo ante, devendo a autora devolver os valores recebidos do réu a título de "saque", enquanto este deverá devolver à autora, de forma simples, os valores descontados de seu benefício previdenciário, autorizada a compensação – Restituição dobrada dos valores cobrados de forma indevida, que somente tem aplicação quando evidenciada a cobrança de má-fé, o que não ocorre na espécie, pois a cobrança decorreu de prévia e, até então, válida pactuação – Mantida a devolução simples, com compensação, como determinado na r. sentença – Dano moral evidenciado – Valor da indenização fixado em R$10 .000,00, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Verba honorária sucumbencial majorada para 20% sobre a nova condenação – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10070430620198260066 SP 1007043-06.2019.8 .26.0066, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 12/04/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.

NULIDADE ABSOLUTA .

DÍVIDA INEXIGÍVEL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

DANOS MORAIS.

Caso concreto .

A validade do negócio jurídico reclama agente capaz.

O negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz é nulo.

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação ou convalidação.

Inexigibilidade do débito .

Inscrição indevida do nome da parte em órgãos de restrição ao crédito.

Danos morais.

Não verificado.

A inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito configura efetivo prejuízo moral indenizável .

Aplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ no presente caso.Sentença de procedência parcialmente reformada.Sucumbência redimensionada.APELO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-RS - AC: *00.***.*49-60 RS, Relator.: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 24/09/2019, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2019).

No presente caso, os fundamentos dessas decisões são inteiramente aplicáveis.

O autor era absolutamente incapaz à época da suposta contratação, por força de interdição judicial formalizada desde 2006, com curatela deferida judicialmente.

A instituição financeira, contudo, não demonstrou qualquer cautela ou diligência mínima na verificação dessa condição, tampouco se certificou da presença de curador legal no momento da contratação.

A contratação foi feita sem assinatura do representante legal, com base apenas em documentos unilaterais, como extratos e TED de valor irrisório (R$ 200,00), sem respaldo contratual válido, sem faturas enviadas, sem prova de ciência ou uso consciente do cartão.

Assim como nos julgados acima, verifica-se a prática de fornecimento de crédito sem observar os deveres de informação, cautela e verificação da capacidade civil do contratante, resultando na nulidade absoluta do negócio jurídico e na configuração de dano moral indenizável, diante da violação da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial do autor, cujos rendimentos previdenciários foram reduzidos de forma ilegítima.

Portanto, a jurisprudência citada reforça o posicionamento adotado por este juízo e valida a conclusão pela procedência parcial dos pedidos, com declaração de nulidade contratual, restituição dos valores e condenação por danos morais, nos exatos termos da fundamentação precedente.

Da inexistência de relação jurídica e dos descontos Diante da nulidade absoluta, é de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como a inexigibilidade dos débitos decorrentes da contratação.

O valor de R$ 200,00 creditado via TED ao autor deverá ser deduzido do montante total dos descontos indevidamente efetuados, em sede de liquidação, a título de compensação parcial (art. 368 do Código Civil).

Da repetição de indébito O pedido de devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) não deve ser acolhido, pois não ficou comprovada má-fé da instituição financeira.

Em tais hipóteses, a jurisprudência do TJSP recomenda a restituição simples com compensação, conforme acima referida jurisprudência.

Dos danos morais A jurisprudência consolidada entende que, quando há contratação irregular com absolutamente incapaz e descontos em benefício previdenciário (verba alimentar), configura-se dano moral in re ipsa.

Conforme o TJSP: “O demandante é aposentado por invalidez [...] sendo indevidamente descontado de seu benefício previdenciário. [...] É manifesto o dano moral por situação de angústia, intranquilidade e abalo psicológico diante da privação de parte de seu benefício”.

Assim, com fundamento no art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade absoluta do contrato de cartão de crédito com RMC firmado entre as partes; b) Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes decorrente do contrato declarado nulo; c) Condenar o réu à restituição, em forma simples, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, com dedução do valor de R$ 200,00 (duzentos reais) efetivamente creditado ao autor via TED, a ser apurado em sede de liquidação de sentença; d) Condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, §2º).

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

JOÃO PESSOA, 6 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
12/08/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 11:25

Determinada diligência
12/08/2025 11:25

Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 16:37

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 17:11

Juntada de Petição de diligência
17/07/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 08:20

Expedição de Mandado.
03/07/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 11:01

Determinada diligência
02/07/2025 11:10

Conclusos para despacho
01/07/2025 23:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/06/2025 23:59.
10/06/2025 11:14

Publicado Despacho em 09/06/2025.
10/06/2025 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
09/06/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 22:42

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 22:42

Determinada diligência
04/06/2025 12:55

Conclusos para despacho
04/06/2025 04:52

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/06/2025 23:59.
21/05/2025 17:50

Publicado Decisão em 20/05/2025.
21/05/2025 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 10:20

Juntada de Petição de comunicações
15/05/2025 10:00

Determinada diligência
31/03/2025 10:43

Conclusos para despacho
31/03/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 20:24

Juntada de Petição de outros documentos
25/03/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 09:30

Juntada de Petição de comunicações
23/03/2025 22:17

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 03:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/03/2025 23:59.
14/02/2025 10:31

Juntada de Petição de comunicações
12/02/2025 14:53

Publicado Despacho em 12/02/2025.
12/02/2025 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858457-14.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Defiro o prazo complementar de 15 dias para o Banco Bradesco informar nos autos acerca de transferências, nos anos de 2011 a 2016, de valores pelo banco promovido em favor de contas correntes/poupança de titularidade da promovente.

Com a resposta, intime-se as partes para manifestação no prazo de 10 dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

P.I.

JOÃO PESSOA, 10 de fevereiro de 2025.

Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito
10/02/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:14

Deferido o pedido de
18/12/2024 00:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/12/2024 23:59.
13/12/2024 19:54

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 18:12

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 11:16

Juntada de
31/10/2024 11:15

Expedição de Mandado.
14/10/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 18:34

Determinada diligência
11/10/2024 09:37

Conclusos para despacho
09/10/2024 00:36

Decorrido prazo de JESAIAS RODRIGUES CAVALCANTI em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:36

Decorrido prazo de MIGUEL JOSE CAVALCANTE em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/10/2024 23:59.
07/10/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:53

Publicado Informações Prestadas em 27/08/2024.
27/08/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico e dou que, diante da ausência de respostas aos ofícios anteriormente expedidos, renovei a expedição de ofício eletronicamente ao BANCO BRADESCO, conforme comprovante que segue.

João Pessoa, 23 de agosto de 2024.

Ronaldo de Medeiros Cantalice Júnior Técnico Judiciário
23/08/2024 09:52

Juntada de Informações prestadas
16/08/2024 22:53

Juntada de provimento correcional
07/05/2024 02:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/05/2024 23:59.
17/04/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 09:57

Juntada de
17/04/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 00:42

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 12:22

Deferido o pedido de
14/04/2024 19:46

Conclusos para despacho
30/01/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 00:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 13:26

Juntada de Ofício
24/10/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 12:31

Determinada diligência
26/06/2023 12:03

Decorrido prazo de MIGUEL JOSE CAVALCANTE em 15/06/2023 23:59.
26/06/2023 12:03

Decorrido prazo de JESAIAS RODRIGUES CAVALCANTI em 15/06/2023 23:59.
20/06/2023 08:09

Conclusos para despacho
30/05/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 02:45

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
28/05/2023 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 15:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:32

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 23:34

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 09:38

Juntada de documento de comprovação
05/12/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 09:06

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 08:12

Conclusos para despacho
02/12/2022 08:11

Juntada de Certidão
29/11/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 00:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/11/2022 23:59.
07/11/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 00:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/11/2022 23:59.
03/11/2022 19:23

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 20:03

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 22:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2022 22:16

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)
20/10/2022 07:46

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 20:13

Juntada de Petição de diligência
07/10/2022 22:36

Expedição de Mandado.
07/10/2022 22:36

Expedição de Mandado.
04/10/2022 13:42

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 08:22

Determinada diligência
25/06/2022 14:20

Conclusos para despacho
07/06/2022 08:43

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 21:54

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 13:51

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 08:54

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 13:34

Outras Decisões
07/02/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
23/01/2022 21:18

Conclusos para julgamento
17/01/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
16/01/2022 16:32

Juntada de Petição de parecer
07/12/2021 13:47

Juntada de Petição de petição
01/11/2021 21:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/11/2021 21:57

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 10:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/10/2021 17:04

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 13:57

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 14:48

Conclusos para julgamento
20/07/2021 12:17

Juntada de Petição de petição
18/07/2021 20:02

Juntada de Certidão
12/07/2021 21:49

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 21:47

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 21:45

Juntada de Certidão
08/07/2021 10:36

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 17:40

Juntada de Petição de cota
02/06/2021 20:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2021 20:52

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 20:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/06/2021 22:48

Conclusos para julgamento
21/05/2021 01:35

Decorrido prazo de JESAIAS RODRIGUES CAVALCANTI em 20/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 01:35

Decorrido prazo de MIGUEL JOSE CAVALCANTE em 20/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 11:19

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 23:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 23:14

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 12:34

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 03:05

Decorrido prazo de MIGUEL JOSE CAVALCANTE em 03/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 03:05

Decorrido prazo de JESAIAS RODRIGUES CAVALCANTI em 03/05/2021 23:59:59.
31/03/2021 20:12

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 20:10

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 15:49

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2020 16:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/12/2020 16:07

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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