15/04/2025 20:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 20:10

Decorrido prazo de GERCINA LOPES DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
21/03/2025 02:41

Publicado Decisão em 20/03/2025.
21/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
24/01/2025 12:15

Conclusos para despacho
24/01/2025 12:15

Juntada de informação
23/01/2025 23:33

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 17:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/10/2024 16:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/09/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:36

Decorrido prazo de GERCINA LOPES DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 00:21

Publicado Decisão em 26/08/2024.
24/08/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861028-89.2019.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

De antemão, esclareço que fora publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional.

Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo 1.150: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023).

Pois bem.

Deve ser dado prosseguimento ao feito, ficando afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva do BB, de denunciação da lide à União Federal, de incompetência da Justiça Estadual, de remessa dos autos à Justiça Federal e de prescrição, tudo com fundamento no entendimento pacificado pelo STJ no julgado acima mencionado.

DEFIRO a produção da prova pericial contábil (requerimento do banco na contestação).

Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados.

No mais, NOMEIO, a pessoa jurídica EXPERTISE Cálculos e Perícias Judiciais (CNPJ: 39.***.***/0001-07), na pessoa do sócio-diretor Marcos Antônio Rodrigues da Silva (CPF: *80.***.*69-63), perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos, o(a) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-o(a) através do contato de Whatsapp (83) 99628-3099 e no endereço eletrônico: [email protected].

Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 2) INTIME-SE o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2º); 3) INTIME-SE o Promovido, para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias; 4) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) perito(a) para dar início à perícia, comunicando, se necessário no caso concreto dos autos, com antecedência mínima de 20 dias, o local, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes; 5) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); 6) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º).

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica
22/08/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 12:24

Nomeado perito
28/05/2024 13:52

Conclusos para despacho
10/11/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 14:06

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
07/07/2021 09:59

Conclusos para despacho
07/07/2021 09:59

Juntada de Certidão
01/12/2020 02:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 14:59

Expedição de Outros documentos.
04/07/2020 10:26

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 17:24

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 14:38

Conclusos para despacho
29/06/2020 14:35

Juntada de Petição de outros documentos
26/05/2020 21:03

Juntada de Petição de petição
26/03/2020 13:25

Juntada de Petição de contestação
03/03/2020 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2020 11:42

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2019 16:07

Conclusos para despacho
30/09/2019 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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