25/02/2025 02:42

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – 0833887-76.2022.8.15.0001 Recorrente(s): APELANTE: UNIMED C.

GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDAREPRESENTANTE: UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Advogado(a): ADVOGADO do(a) APELANTE: CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO Recorrido(s): APELADO: JOANETE BARBOSA LEAL Advogado(a): ADVOGADO do(a) APELADO: MARCONI LEAL EULALIO DECISÃO Vistos etc.

Conforme o petição juntada ao Id. 26326040, o advogado da parte autora comunica o seu falecimento e de sua genitora.

Salienta que o pai da parte autora também já faleceu e não deixou descendentes.

Diante disso, solicita a regularização do polo ativo da presente demanda, requerendo que sejam habilitados os irmãos da falecida como seus sucessores.

Pois bem.

Segundo o disposto nos arts. 687 a 6921, sobrevindo o falecimento de qualquer das partes, deverá ser observado o procedimento especial de habilitação, por meio do qual haverá a suspensão do processo, a citação da parte contrária para manifestação e a decisão de acolhimento do pedido, caso não haja discordância ou necessidade de dilação probatória.

Ante o exposto, determino: a) a suspensão do processo; b) a intimação da parte contrária para se manifestar sobre o pedido de habilitação dos herdeiros da falecida, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do TJPB 1 Art. 687.

A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Art. 688.

A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

Art. 689.

Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

Art. 690.

Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único.

A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos.

Art. 691.

O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.

Art. 692.

Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos.
03/10/2023 23:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/10/2023 23:49

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 21:29

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2023 22:37

Decorrido prazo de JOANETE BARBOSA LEAL em 19/09/2023 23:59.
17/08/2023 00:33

Decorrido prazo de Marconi Leal Eulalio em 16/08/2023 23:59.
15/08/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 19:18

Juntada de Petição de apelação
03/08/2023 00:38

Decorrido prazo de UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 02/08/2023 23:59.
26/07/2023 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 09:12

Juntada de Petição de diligência
21/07/2023 09:15

Expedição de Mandado.
21/07/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 19:46

Julgado procedente o pedido
13/07/2023 11:45

Conclusos para julgamento
13/07/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 22:20

Conclusos para despacho
05/06/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 11:54

Juntada de Informações
03/05/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 01:51

Decorrido prazo de JOANETE BARBOSA LEAL em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 11:01

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 17:29

Decorrido prazo de Marconi Leal Eulalio em 31/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:26

Decorrido prazo de Marconi Leal Eulalio em 31/03/2023 23:59.
10/04/2023 08:11

Recebidos os autos do CEJUSC
10/04/2023 08:11

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 10/04/2023 08:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
08/04/2023 08:47

Recebidos os autos.
08/04/2023 08:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
20/03/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 10:26

Embargos de declaração não acolhidos
23/02/2023 14:34

Decorrido prazo de JOANETE BARBOSA LEAL em 13/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:38

Decorrido prazo de JOANETE BARBOSA LEAL em 30/01/2023 23:59.
03/02/2023 00:24

Decorrido prazo de UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 27/01/2023 23:59.
02/02/2023 11:48

Conclusos para despacho
30/01/2023 21:11

Juntada de Petição de contra-razões
16/01/2023 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2023 11:07

Juntada de Petição de diligência
09/01/2023 22:37

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 22:36

Expedição de Mandado.
09/01/2023 22:36

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 22:31

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 22:30

Juntada de Informações
09/01/2023 22:29

Recebidos os autos do CEJUSC
09/01/2023 22:29

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 10/04/2023 08:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
09/01/2023 22:24

Recebidos os autos.
09/01/2023 22:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
06/01/2023 08:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2022 20:47

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2022 20:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/12/2022 16:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2022 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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