28/05/2025 06:58

Baixa Definitiva
28/05/2025 06:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
28/05/2025 06:58

Transitado em Julgado em 28/05/2025
27/05/2025 15:41

Juntada de Petição de cota
12/05/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:08

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 15/04/2025 23:59.
21/03/2025 00:27

Publicado Decisão em 21/03/2025.
21/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:19

Recurso Especial não admitido
06/02/2025 10:42

Processo encaminhado à Vice-Presidência
09/01/2025 12:19

Conclusos para despacho
09/01/2025 10:40

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2024 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:12

Juntada de Certidão
12/12/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 11/12/2024 23:59.
15/10/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 22:36

Juntada de Petição de cota
12/09/2024 20:21

Juntada de Petição de recurso especial
26/08/2024 00:01

Publicado Acórdão em 26/08/2024.
24/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0862832-92.2019.8.15.2001 EMBARGANTE: BANCO PANAMERICANO SA EMBARGADO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, por seus procuradores.

ADVOGADOS: FELIPE VARELA CAON - OAB PE32765-A EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

OMISSÃO.

DECISÃO ATACADA.

FUNDAMENTO EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR A LIDE.

MULTA ADMINISTRATIVA.

PROCON.

PODER FISCALIZATÓRIO.

PROPORCIONALIDADE OBSERVADA.

AUSÊNCIA DE VÍCIO A DEMANDAR COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO.

REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.

Inexistindo no acórdão embargado omissão, obscuridade, contradição ou erro material, é imperativa a rejeição dos embargos declaratórios.

Afinal, verifica-se que o voto condutor deliberou sobre o poder fiscalizatório do PROCON e que a multa foi fixada em sintonia com o princípio da proporcionalidade.

RELATÓRIO Banco Pan S.A. opôs Embargos Declaratórios contra o Acórdão (Id. 28140829) que negou provimento ao sua Apelação, relativa aos autos dos Embargos à Execução interpostos pelo recorrente, no qual o Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, rejeitou os Embargos à Execução e determinou o prosseguimento da execução fiscal.

Em razões recursais, o embargante aponta omissão, aduzindo ausência de pronunciamento sobre: a violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 – sentença carente de fundamentação, os motivos que ensejaram a aplicação da penalidade pela autoridade do PROCON nos autos do processo administrativo; a multa aplicada foi elevada e desproporcional; necessidade de controle do Judiciário quanto à legalidade do ato administrativo que não se confunde com o mérito dele; desproporcionalidade da sanção aplicada.

Por fim, pede o acolhimento dos embargos (Id. 28431908) Desnecessárias contrarrazões. É o relatório VOTO Como é sabido, cada recurso previsto no ordenamento jurídico possui um objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam nas hipóteses listadas no art. 1.022 do CPC.

Na espécie, não há omissão a ser sanada, porquanto no voto condutor consta expresso pronunciamento sobre as apontadas omissões, ao explicitar que o valor da multa de R$30.000,00 (trinta mil reais), de caráter punitivo, mostrou-se adequada e proporcional.

Foi ressaltado que adveio do poder fiscalizatório do PROCON, dada a penalidade administrativa imputada por afronta ao CDC, além de terem sido foram consideradas as peculiaridades do caso e os dispositivos legais ofendidos, tudo em conformidade com o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, notadamente ao ponderar a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

De igual modo, pontuou-se a impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo e, no caso, inexistiu ilegalidade na conduta do PROCON, por ter conferido o devido processo legal aos envolvidos, na esfera extrajudicial.

Portanto, conforme se infere, não há eiva a ser sanada, face o intuito de rediscussão, prática inadmissível pela via eleita Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS SUSCITADOS. 1.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se reconhece a violação ao art. 1.022, do NCPC, [...] 2.

O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza vício do julgado. 3.

O verdadeiro intento dos presentes declaratórios é a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa devidamente decidida. 4.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.822.748/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) [...] 2.

Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. [...] (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.403.320/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) Diante desse cenário, face à ausência de omissão, rejeito os Embargos de Declaração. É o voto.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora
22/08/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2024 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/08/2024 23:59.
29/07/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2024 23:25

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 08:06

Conclusos para despacho
24/07/2024 22:04

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 12:42

Conclusos para despacho
23/07/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 22/07/2024 23:59.
13/06/2024 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:00

Conhecido o recurso de BANCO PANAMERICANO SA - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e não-provido
28/05/2024 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 19:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 08:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/05/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 16:00

Conclusos para despacho
02/05/2024 12:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/04/2024 08:36

Conclusos para despacho
30/04/2024 08:36

Juntada de Certidão
29/04/2024 20:04

Recebidos os autos
29/04/2024 20:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2024 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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