07/11/2024 07:34

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 17:54

Determinado o arquivamento
28/10/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 09:47

Conclusos para despacho
05/09/2024 09:47

Juntada de Certidão
05/09/2024 09:44

Transitado em Julgado em 26/08/2024
05/09/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801734-05.2023.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Tarifas] AUTOR: JOSEFA LOPES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO Vistos etc.

I - RELATÓRIO JOSEFA LOPES DA SILVA ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial.

As partes apresentaram termo de acordo extrajudicial (id. 97333084).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer, sendo os seus efeitos produzidos de imediato.

Nesse sentido, é a previsão legal: (Código Civil) Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” (Código de Processo Civil) Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

No presente caso, as partes, representadas por advogados, chegaram a uma composição amigável, peticionando conjuntamente em juízo, revelando a concordância com todas as cláusulas ali descritas, não havendo nenhum óbice para conferir ao acordo judicial os efeitos jurídicos pertinentes.

Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

III, “b”, do Código de Processo Civil.

Dispensadas as custas por ser a transação anterior à Sentença (art.90, §3º, CPC).

Honorários de sucumbência na forma da transação.

CONDENO a parte autora nas despesas processuais (art. 90, CPC), suspendendo a sua cobrança, vez que beneficiária da justiça gratuita (98, §§2º e 3º do CPC).

Outrossim, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, a teor do art. 90, § 3º, do CPC.

HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal contida na transação.

O trânsito em julgado operar-se-á com a publicação desta sentença, em razão da preclusão lógica.

EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência, com seus acréscimos legais, conforme o valor indicado na petição de id. : • em favor da parte autora até o limite do seu crédito. • em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários sucumbenciais.

Após, ARQUIVE-SE definitivamente.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
26/08/2024 20:26

Homologada a Transação
16/08/2024 23:02

Juntada de provimento correcional
24/07/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 07:44

Conclusos para despacho
18/04/2024 06:36

Recebidos os autos
18/04/2024 06:36

Juntada de Certidão de prevenção
05/02/2024 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/02/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 09:11

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 00:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 11:54

Juntada de Petição de apelação
26/01/2024 00:27

Decorrido prazo de JOSEFA LOPES DA SILVA em 25/01/2024 23:59.
01/12/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 20:06

Julgado procedente em parte do pedido
04/09/2023 11:01

Conclusos para despacho
02/09/2023 00:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/09/2023 23:59.
17/08/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 04:15

Decorrido prazo de JOSEFA LOPES DA SILVA em 03/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:21

Decorrido prazo de JOSEFA LOPES DA SILVA em 03/08/2023 23:59.
11/07/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
08/07/2023 00:27

Decorrido prazo de JOSEFA LOPES DA SILVA em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:13

Decorrido prazo de JOSEFA LOPES DA SILVA em 03/07/2023 23:59.
22/06/2023 20:47

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 08:53

Retificado o movimento Conclusos para despacho
03/06/2023 22:11

Conclusos para despacho
02/06/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 14:54

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSEFA LOPES DA SILVA (*76.***.*58-68).
02/06/2023 14:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEFA LOPES DA SILVA - CPF: *76.***.*58-68 (AUTOR).
24/05/2023 11:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2023 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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