TJPB - 0800356-27.2024.8.15.0551

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800356-27.2024.8.15.0551 [Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: VALDIRENE CARNEIRO DOS SANTOS REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória proposta por VALDIRENE CARNEIRO DOS SANTOS em face da ENERGISA PARAÍBA, ambos qualificados nos autos, em razão de um acidente ocorrido no dia 30/01/2024, por volta das 17hrs, em que um caminhão baú da empresa Atacadão Farias colidiu com cabos de energia que levavam energia a casa da autora, ocasionando vários danos a casa da mesma.

Afirma que após a colisão os cabos puxaram as telhas da casa, antena de tv a tv da autora caiu, o poste de ferro que recebe os fios caiu fazendo um barulho estrondoso, que assustou não só a autora, mas todos os vizinhos que presenciara, ficando a autora sem energia e sem internet por mais de 3 dias.

Requer a condenação em danos morais no valor de R$ 25.000,0 e R$ 540,50 em danos materiais.

Anexa fotos.

Deferida a AJG (id 91017084).

Audiência de conciliação (id 93986099).

Citada, a promovida apresentou sua contestação (id 97464303) alegando a ilegitimidade ativa do requerente, em razão da titularidade da UC pertence a pessoa de nome Maria das Vitórias Carneiro dos Santos, e em continuação, alega a preliminar de incompetência dos juizados especiais.

No mérito, alega que a lide trata-se de nítido fato de terceiro, o qual rompe o nexo de causalidade e, por consequência, afasta a responsabilidade civil da empresa concessionária de serviço público.

Réplica (id 98095082).

Sem provas a produzir.

Vieram os autos conclusos. É o relato.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Antes de passar a análise do mérito, observo que foram apresentadas duas preliminares: a) Quando a incompetência do Juizado Especial Deve ser rejeitada de plano a preliminar, visto que a ação segue o rito do procedimento comum e não do juizado especial cível. b) Quanto a ilegitimidade ativa Usuário é todo aquele que se utiliza efetivamente do serviço, independentemente da titularidade do contrato de prestação de serviços.

Art. 2º do CDC.

Não havendo comprovação de que a autora não tem relação com a demanda, a preliminar deve ser afastada.

No mérito, a pretensão da autora não merece prosperar, senão vejamos.

Inicialmente, para ser reconhecida a responsabilidade civil no direito comum brasileiro, deve haver o dano à vítima, culpa do agente e nexo de causalidade entre os dois; sendo estes, portanto, os elementos que devem ser analisados no pleito indenizatório.

Com efeito, incumbe ao o requerente de indenização por ato ilícito a demonstração da ocorrência destes três requisitos, segundo o sistema do ônus da prova instituído pelo art. 333 do Código de Processo Civil, pois a sua existência conjunta é que dá vida ao fato constitutivo do direito que pretende exercer.

A respeito da matéria, confira-se o escólio do renomado jurista Caio Mário da Silva Pereira: "A teoria da responsabilidade civil assenta, em nosso direito codificado, em torno de que o dever de reparar é uma decorrência daqueles três elementos: antijuridicidade da conduta do agente; dano à pessoa ou coisa da vítima; relação de causalidade entre uma e outra." (Responsabilidade Civil, ed.

Forense, pág. 93).

Nos termos do art. 186 do Código Civil de 2002: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Desta feita, conclui-se que o ato ilícito culposo torna-se causa da responsabilidade civil, se caracterizada uma ação ou omissão voluntária contrária à lei com resultado danoso a terceiro, e o nexo entre a lesão e o comportamento do agente.

Importante registrar que tais requisitos são cumulativos, sendo indispensável que no caso concreto esteja comprovada a relação de causa e efeito entre o ato contrário à lei e o dano dele decorrente, bem como a conduta culposa do agente, em se tratando de responsabilidade civil subjetiva.

Posto isso, entendo que a ação não merece prosperar.

Isso porque, do cotejo da documentação coligida dos autos, restou assim consignado: 1.

Um caminhão passou na rua e puxou os fios que estavam cruzando a rua. 2.

Dos fios que foram “puxados”, estavam incluídos supostamente fios de energia e de internet. 3.

Diante desse problema, causado pelo Caminhão, a autora teve danos morais. 4.

O caminhoneiro informou que a altura do caminhão era correta e que o problema estava no fato dos fios “baixos”.

Primeiramente, é óbvio o questionamento que causa imensa estranheza.

Então, quem causou o acidente foi o caminhão baú, mas o responsável pelo acidente é a Energisa? Apenas a alegação do motorista do caminhão de que o fio está baixo não prova em nada, até porque em direito, falar e não provar é o mesmo que não falar.

Ato contínuo, reconheço a alegação da promovida, quando informa que das provas anexadas nos autos, apenas demonstra problemas de fiação com relação a empresa de internet, conforme acervo probatório anexado junto à contestação.

Novamente, não se sabe com certeza se: 1º Os fios estavam baixos, já que não há prova de nada disso. 2º Se os fios que foram puxados eram apenas referentes ao fornecimento de internet e de forma indireta impactou o fornecimento de energia, por inadequação temporária do cabeamento.

Assim, não havendo prova da participação do promovido no acidente ocorrido, por completa ausência de prova, deve ser afastada sua responsabilidade.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, pelo que resolvo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

CONDENO a demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (quinze por cento) do valor da causa com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 e art. 98, § 3º do CPC, eis que faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Publicada e registrada na data da assinatura eletrônica.

Intime-se.

Havendo interposição de apelação, proceda-se com o impulso do processo via ato ordinatório.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Remígio, na data da assinatura eletrônica.

VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO Juiz de Direito