13/10/2024 09:19

Arquivado Definitivamente
13/10/2024 09:19

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:38

Decorrido prazo de INSS em 09/10/2024 23:59.
17/09/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 27/08/2024.
27/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802296-14.2023.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: DAMIAO RODRIGUES COSTA REU: INSS, EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAS Vistos etc.

DAMIAO RODRIGUES COSTA, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA c/c CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ou AUXÍLIO-ACIDENTE em face de INSS, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial.

No curso do processo, o autor veio a óbito.

Devidamente intimado para habilitar os herdeiros do falecido, o causídico pugnou pela extinção do feito.

Vieram-me conclusos estes autos para os fins de direito. É o Relatório.

Decido.

Os pressupostos processuais, segundo a doutrina já consolidada, são requisitos de existência e validade da relação jurídica processual.

A regularidade formal é um dos requisitos de existência da relação jurídica processual.

A demanda está regularmente formulada quando contém: partes, o pedido, causa de pedir, quando é instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e quando é apresentada em juízo atendendo aos requisitos legais (art. 319 e 320, NCPC).

No caso vertente, após a morte da parte originária, o causídico foi intimado para regularizar o polo ativo da demanda, com a habilitação dos herdeiros.

Contudo, este informou o desinteresse/impossibilidade de continuar com a lide.

Com efeito, com o falecimento da parte, resta inviável o prosseguimento da lide, pois não seria possível a realização da imprescindível prova pericial para configuração da incapacidade, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Diante do referido defeito, estando ausentes um dos pressupostos processuais, deve o magistrado extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do NCPC.

Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: (…) IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Daniel Assumpção1 explica o mencionado dispositivo normativo: É óbvio que o juiz não deve prosseguir com processos nos quais perceba, em seu nascedouro, a ausência de um pressuposto processual, hipótese em que deve intimar a parte para saneamento do vício e de extinção do processo sem resolução do mérito, na hipótese de omissão da parte.

Registre-se, por fim, que as matérias enumeradas no art. 485, §3º, do NCPC2 por serem de ordem pública, não estão sujeita à preclusão e podem ser reconhecidas de ofício a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição. À luz do exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, jugo EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV do NCPC.

Condeno, ainda, a parte autora em custas e ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC, suspendendo a sua exigibilidade, vez que beneficiária da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itaporanga, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito 1Neves, Daniel Amorim Assumpção.

Código de Processo Civil Comentado.

Salvador: Juspodium, 2016. p.495 2Art. 485: [...] § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
25/08/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 19:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/08/2024 07:50

Conclusos para despacho
13/08/2024 17:03

Juntada de Petição de comunicações
21/06/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:21

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
15/05/2024 10:39

Juntada de laudo pericial
13/05/2024 08:57

Juntada de Petição de comunicações
04/05/2024 00:51

Decorrido prazo de INSS em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 08:49

Conclusos para despacho
24/04/2024 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 12:49

Juntada de Petição de certidão
17/04/2024 10:32

Mandado devolvido para redistribuição
17/04/2024 10:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/04/2024 08:50

Expedição de Mandado.
09/04/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2024 14:50

Nomeado perito
14/11/2023 07:08

Conclusos para decisão
14/11/2023 07:07

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 01:46

Decorrido prazo de INSS em 08/11/2023 23:59.
19/10/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/08/2023 16:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DAMIAO RODRIGUES COSTA - CPF: *43.***.*18-90 (AUTOR).
24/08/2023 16:22

Não Concedida a Medida Liminar
05/07/2023 11:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/07/2023 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
13/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803301-97.2021.8.15.0031

Maria do Carmo dos Santos

Banco Crefisa

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/09/2021 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0802658-79.2024.8.15.0211

Franciline Bernardo da Silva

Bradesco Capitalizacao S/A

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/05/2024 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0801759-45.2021.8.15.2003

Maria de Fatima da Silva

Banco Cruzeiro do Sul

Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/04/2021 20:20

Exibir Processo

Processo nº 0801493-94.2024.8.15.0211

Manoel Celestino de Sousa Neto

Magazine Luiza

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/03/2024 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0855447-20.2024.8.15.2001

Jarbas de Souza Moreira

Banco do Brasil

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/08/2024 09:05

Exibir Processo