TJPB - 0802505-80.2023.8.15.0211

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802505-80.2023.8.15.0211 [Bancários] AUTOR: MAGNA GOMES VENANCIO REU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA MAGNA GOMES VENÂNCIO, acima identificado e devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra o BANCO BRADESCO/SA, pessoa jurídica de direito privado, igualmente identificado e qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial.

Através da presente demanda alega a parte autora, em suma, que foi surpreendida com descontos denominado “Grupo ZS Seguros”.

Todavia, desconhece a origem das cobranças, pois jamais contratou tal serviço, pugnando pela repetição em dobro dos valores e indenização por danos morais.

Devidamente citado, o promovido, em sede de contestação, aduziu preliminares/prejudicial; no mérito, alega a ausência de nexo de causalidade, sendo que não cometeu nenhum ato ilícito passível de dano moral ou material.

Pugnou ao final que seja julgado improcedente os pedidos da inicial.

Instados a se pronunciar sobre a necessidade de dilação probatória, a parte autora informou que não deseja produzir mais provas, enquanto a demandada requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

A acionada aduz a sua ilegitimidade passiva para figurar na lide, uma vez que os descontos reclamados na presente ação decorrem de relação contratual firmada entre a parte autora e o ZS SEGUROS, afastando, assim, qualquer nexo causal entre a parte autora e o Banco Bradesco.

Com efeito, assiste-lhe razão.

A prestação jurisdicional seja alcançada com êxito, isto é, para que o Poder Judiciário enfrente o mérito da causa, dirimindo o conflito de interesses deduzido em juízo pelas partes litigantes, além dos pressupostos processuais, é indispensável a presença das condições da ação.

Ausente qualquer uma das condições da ação, a finalidade da tutela jurisdicional restará frustrada, uma vez que ocorrerá a extinção prematura do processo sem o julgamento ou composição do litígio.

Entre as condições da ação, inclui-se a legitimidade das partes, que é a pertinência subjetiva da demanda, é a titularidade ativa e passiva para a causa.

A legitimidade do autor ocorre quando for o titular do direito pretendido.

Por outro lado, a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa que sofrerá as consequências jurídicas, no caso da procedência da ação.

Sobre o tema, ensina Humberto Teodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 24ª ed., Ed.

Forense, pág. 57: “Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito.

A legitimidade ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão”.

Diante de tais considerações, conclui-se que, no caso em vertente, é nítida a ilegitimidade passiva, tendo em vista que, apesar de o autor narrar na inicial que os descontos a título de “Grupo ZS Seguros” são oriundos de relação de consumo com a demanda, infere-se da documentação colacionada aos autos que os referidos descontos foram realizados pela mencionada empresa (ZS SEGUROS).

Anote-se que o Bradesco não compõe a relação de direito material, sequer agindo como mero intermediário/facilitador.

No caso dos autos, o acionante não conseguiu demonstrar minimamente que a suposta relação de consumo com a demandada Banco Bradesco originou os descontos.

Registre-se que, em que pese a presente lide versar sobre relação de consumo, inversão do onus probandi prevista no CDC não é absoluta.

Deve basear-se em verossimilhança hábil a formar a convicção do magistrado, o que não se fez presente nos feito em disceptação.

Ademais, o banco demonstrou que a referida empresa apresentou termo onde a autora autoriza os descontos em sua conta (id 78083505 - Pág. 1), tendo o Banco Bradesco agido dentro de suas atribuições legais, afinal não poderia negar os descontos autorizados, sem qualquer justificativa.

Outrossim, ainda que a promovente alegue que a autorização é fraudulenta, tal documento teria sido supostamente fabricado pela “ZS SEGUROS” sem qualquer participação do Bradesco, tendo este agido apenas dentro de suas atribuições bancárias.

Assim, a realização de perícia grafotécnica mostra-se desnecessária, pois ainda que o contrato fosse falso a responsabilização pelas informações ali constates recairia à empresa ZS Seguros.

Destarte, tratando-se de parte manifestamente ilegítima, é de ser reconhecida a ausência das condições da ação, impondo-se a extinção do presente feito.

Assim, deve-se acolher a preliminar aventada, extinguindo o feito sem resolução de mérito, dada a ilegitimidade passiva ventilada.

Ante o exposto, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, acolho a preliminar formulada e, com fulcro no art. 485, VI, NCPC, acolho a preliminar suscitada pelo promovido e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, dada a ilegitimidade passiva do acionado.

Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, ao passo que suspendo a exigibilidade em razão de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Transitada em julgado, arquive-se independentemente de nova conclusão.

Registrado eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Itaporanga, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito