16/07/2025 12:03

Conclusos para julgamento
16/07/2025 12:02

Juntada de Certidão
09/07/2025 15:14

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
09/07/2025 15:14

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
22/06/2025 08:20

Juntada de Petição de alegações finais
29/05/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 12:53

Conclusos para julgamento
14/04/2025 12:52

Juntada de documento de comprovação
27/03/2025 07:06

Decorrido prazo de VANDERLEI VICENTE DE ARAUJO em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 10:42

Publicado Intimação em 18/03/2025.
20/03/2025 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 20:31

Juntada de Petição de alegações finais
01/11/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 00:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 29/10/2024 23:59.
09/10/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 09/10/2024 08:30 Vara Única de Umbuzeiro.
18/09/2024 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 16:25

Juntada de Petição de diligência
18/09/2024 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 16:17

Juntada de Petição de diligência
18/09/2024 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 16:11

Juntada de Petição de diligência
18/09/2024 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 16:06

Juntada de Petição de diligência
18/09/2024 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 15:43

Juntada de Petição de diligência
18/09/2024 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 15:35

Juntada de Petição de diligência
14/09/2024 00:50

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 11:37

Juntada de Petição de cota
11/09/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 09:14

Expedição de Mandado.
10/09/2024 08:53

Expedição de Mandado.
10/09/2024 08:53

Expedição de Mandado.
10/09/2024 08:53

Expedição de Mandado.
10/09/2024 08:53

Expedição de Mandado.
10/09/2024 08:53

Expedição de Mandado.
10/09/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:18

Juntada de Certidão
05/09/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:40

Juntada de Certidão
05/09/2024 09:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 09/10/2024 08:30 Vara Única de Umbuzeiro.
30/08/2024 11:17

Juntada de Certidão
29/08/2024 09:37

Juntada de Certidão
29/08/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 01:06

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 10:37

Juntada de Petição de cota
28/08/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 09:01

Juntada de Certidão
28/08/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 08:33

Juntada de Ofício
28/08/2024 08:25

Juntada de Certidão
28/08/2024 00:00

Intimação

Processo número - 0001166-25.2009.8.15.0401 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Estupro de vulnerável] DECISÃO Trata-se de Ação Penal instaurada em desfavor de VANDERLEI VICENTE DE ARAÚJO, de qualificação nos autos, atribuindo-lhe a prática da conduta tipificada no art. 213 C/C ART. 224, A, do Código Penal.

Decretada a prisão preventiva do denunciado para garantia da da ordem pública, instrução processual e aplicação da lei penal. (ID 33278650 – Pág. 1) Citado por edital, o réu não apresentou resposta à acusação, tendo sido determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366, do CPP. (ID 33278650 - Págs. 32 a 33) Acostado aos autos comunicado de cumprimento de mandado de prisão preventiva do réu. (ID 91749606) Citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído nos autos. (ID 92858975) Instado a se manifestar sobre a necessidade de manutenção da prisão preventiva do réu, o Ministério Público pugnou pela revogação da custódia cautelar. (ID 98325902). É o relatório.

Decido.

A prisão preventiva do denunciado foi decretada, para garantia da ordem pública, instrução processual e aplicação da lei penal, considerando-se que a pena máxima cominada ao crime de estupro de vulnerável imputado ao acusado, supera quatro anos, amoldando-se ao permissivo do art. 313, I, do CPP.

A prisão cautelar, gênero, do qual é espécie a prisão preventiva, foi recepcionada pela Constituição Federal vigente por não violar o princípio do estado de inocência (art. 5.º, LVII), pois é medida cautelar, necessária para assegurar o interesse social de segurança.

Neste diapasão, a prisão preventiva não conflita com o princípio constitucional da presunção da inocência, porquanto constitui medida excepcional que deve ser efetivada sempre que o exija o caso concreto.1 Assim, a custódia preventiva poderá ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal (CPP, art. 311), desde que presentes seus pressupostos (fumaça do bom direito) – prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria – e fundamento(s) (periculum in mora) – garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal2.

No caso em análise, em que pese a existência de materialidade (prova da existência do crime) e indícios suficientes de autoria, no que concerne aos fundamentos, infere-se que não subsiste qualquer um dos que alicerçam a decretação da segregação.

De acordo com elementos trazidos aos autos, não se encontra objetivamente demonstrada a periculosidade do acusado, não havendo, desta feita, razão para o decreto da custódia preventiva com esteio na garantia da ordem pública.

No que tange ao fundamento conveniência da instrução criminal, é importante destacar que não consta qualquer indício de que solto o acusado venha tentar impedir a regular marcha processual.

Não há notícia de que o denunciado, em algum momento, tenha ameaçando ou intimidando, de qualquer forma, as testemunhas.

Desse modo, vê-se que os motivos ensejadores do decreto preventivo não subsistem, sendo sua revogação medida da mais lídima justiça, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, o qual disciplina que poderá se revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Posto isso, tendo em vista o que mais dos autos contam, em harmonia com o parecer ministerial e com esteio nas disposições do art. 316 do Código de Processo Penal, revogo a prisão preventiva do acusado VANDERLEI VICENTE DE ARAÚJO, devidamente qualificado nos autos do processo em destaque, SUBORDINANDO-O ÀS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS DIVERSAS DA PRISÃO: 1) comparecimento perante a autoridade policial e a este Juízo sempre que intimado(s); 2) proibição de mudar de residência e de se ausentar da comarca de seu domicílio por mais de oito dias sem prévia autorização judicial; 3) comparecimento mensal ao cartório judiciário de seu domicílio, até o dia 10 de cada mês, para informar e justificar atividades, devendo assinar lista de frequência; DETERMINO À ESCRIVANIA QUE: 1) Certifique a inexistência de guia VEP ativa ou de mandado de prisão aguardando captura em desfavor da(s) pessoa(s) presa(s) nos sistemas do CNJ (Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP) e SEEU e, em seguida, sendo todas as buscas negativas, expeça alvará de soltura; 2) havendo guia VEP ativa ou mandado de prisão em aberto aguardando captura, expeça “ALVARÁ DE SOLTURA COM ÓBICE”, nos termos do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPB; 3) Intime-se a defesa técnica do acusado e expeça-se mandado de intimação pessoal do réu, a respeito desta decisão, cuja cópia integral deverá seguir em anexo; 4) lavre o termo de compromisso, devendo nele constarem todas as medidas cautelares supramencionadas; 5) oficie ao Ilm.° Diretor do estabelecimento em que se encontra encarcerado o preso, dando-lhe ciência desta decisão e do correspondente alvará de soltura, cujas cópias deverão seguir em anexo; 6-) Notifique-se o Ministério Público. 7-)Designe-se data de acordo com a pauta deste Juízo para a realização da audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, na qual serão ouvidas a(s) vítima(s), se houver, as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, além de interrogado(s) o(s) réu(s) ao final.

Intimem-se as vítimas, as testemunhas arroladas na denúncia, o Ministério Público, o(s) réu(s), o(s) advogado(s) habilitado(s) nos autos, a defensoria pública e as testemunhas indicadas na(s) defesa(s) escrita(s), caso haja requerimento neste sentido.

Requisite-se o réu, caso necessário.

Confiro a esta decisão força de mandado.

Publicação e registro eletrônicos.Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

UMBUZEIRO-PB, data e assinatura eletrônicas.

MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito
27/08/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:45

Pedido de inclusão em pauta
27/08/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 14:45

Concedida a Liberdade provisória de VANDERLEI VICENTE DE ARAUJO (REU).
20/08/2024 13:13

Conclusos para decisão
13/08/2024 16:03

Juntada de Petição de parecer
13/08/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 09:23

Juntada de Certidão
13/08/2024 09:18

Juntada de Certidão
15/07/2024 15:01

Juntada de Petição de cota
03/07/2024 01:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 02/07/2024 23:59.
01/07/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 12:58

Juntada de Ofício
17/06/2024 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 11:26

Juntada de Petição de diligência
17/06/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 06:31

Conclusos para decisão
13/06/2024 23:14

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 23:11

Expedição de Mandado.
13/06/2024 23:05

Juntada de Ofício
10/06/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 11:57

Conclusos para despacho
07/06/2024 11:55

Processo Desarquivado
07/06/2024 11:55

Juntada de Certidão
07/06/2024 11:35

Juntada de Certidão
04/06/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 10:13

Arquivado Provisoramente
15/10/2020 01:17

Decorrido prazo de VANDERLEI VICENTE DE ARAUJO em 14/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 00:06

Juntada de Petição de cota
28/09/2020 12:51

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 12:48

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 12:00

Processo migrado para o PJe
28/07/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 07/2020 MIGRACAO P/PJE
28/07/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 07/2020 NF 60/20
28/07/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 07/2020 08:28 TJEUM22
30/06/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 06/2020 AGUARDA CAPTURA
22/05/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO SORTEIO 22: 05/2020 resolução 015/2020
22/05/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 05/2020 NF 34/20
22/05/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO NOTA DE FORO 22: 05/2020 resolução 015/2020
22/05/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 05/2020 NF 34/20
18/05/2020 00:00

Mov. [981] - RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR 18: 05/2020 AROEIRAS (DESINSTALADA) 000003596200981504
18/05/2020 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO DESINSTALACAO UNIDADE JUDICIARIA 18: 05/2020 TJEAO11
08/05/2020 00:00

Mov. [982] - REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUICAO PARA JUIZO COMPETENTE 08/05/2020 12:39 TJEAO9
28/03/2017 00:00

Mov. [263] - PROCESSO SUSPENSO POR REU REVEL CITADO POR EDITAL 14/04/2011
28/03/2017 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 16/07/2014
16/07/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16/07/2014
16/07/2014 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 16/07/2014
15/07/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 15/07/2014
07/05/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 30/04/2014 AGUARDA CAPTURA
31/10/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31/10/2013
30/10/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30/10/2013
18/04/2011 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 12042011
18/04/2011 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 14042011
18/04/2011 00:00

Mov. [1123] - PROCESSO SUSPENSO ART. 366 CPP 14042011
18/04/2011 00:00

Mov. [397] - AGUARDA CAPTURA 14042011
02/03/2011 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 020320113PAULA CRISTIN
25/02/2011 00:00

Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 14042011 1000
17/01/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13122010
17/01/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13122010
17/01/2011 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 13122010
30/11/2010 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 29112010
29/11/2010 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 29112010
18/10/2010 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 30092010
30/09/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30092010
28/09/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28092010
20/09/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 20092010
02/08/2010 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 27072010
02/08/2010 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 30082010
06/05/2010 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 06052010
06/05/2010 00:00

Mov. [808] - EDITAL JUNTADO AOS AUTOS 06052010
04/05/2010 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 04052010 CITACAO
19/03/2010 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 19032010
10/12/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 101220092VANDERLEI VIC
09/12/2009 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 26112009
26/11/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26112009
25/11/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25112009
16/11/2009 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 16112009
12/11/2009 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 12112009
11/11/2009 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 05112009
06/11/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05112009
04/11/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04112009
02/11/2009 00:00

Mov. [530] - MANDADO EXPEDIDO 13102009
02/11/2009 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 01112009
13/10/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 131020091VANDERLEI VIC
24/09/2009 00:00

Mov. [289] - DENUNCIA RECEBIDA 16092009
24/09/2009 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 16092009
16/09/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16092009
16/09/2009 00:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/09/2009 00:00

Recebida a denúncia contra VANDERLEI VICENTE DE ARAUJO (REU)
16/09/2009 00:00

Recebida a denúncia contra VANDERLEI VICENTE DE ARAUJO (REU)
16/09/2009 00:00

Recebida a denúncia contra VANDERLEI VICENTE DE ARAUJO (REU)
15/09/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15092009
09/09/2009 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 08092009
01/09/2009 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 01092009
27/08/2009 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 26082009
27/08/2009 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 27082009
06/08/2009 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 31072009
03/08/2009 00:00

Mov. [1120] - AUTOS DEVOLVIDOS DA DELEGACIA 31072009
26/05/2009 00:00

Mov. [608] - AUTOS A SUPERINTEND/DELEGACIA 26052009
14/05/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14052009
12/05/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12052009
07/05/2009 00:00

Mov. [202] - AUTOS DEVOLVIDOS MP SUBSTITUTO 07052009
05/05/2009 00:00

Mov. [195] - AUTOS CARGA MP SUBSTITUTO 05052009
28/04/2009 00:00

Mov. [1120] - AUTOS DEVOLVIDOS DA DELEGACIA 17022009
28/04/2009 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 28042009
01/04/2009 00:00

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Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 27012009 AOD1
27/01/2009 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2009

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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