14/10/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 14:07

Transitado em Julgado em 11/10/2024
12/10/2024 00:28

Decorrido prazo de MARIA IOLANDA RIBEIRO MENDES em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:28

Decorrido prazo de OSVALDO BARBOSA DE PONTES NETO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:28

Decorrido prazo de DFF CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:41

Conclusos para despacho
30/09/2024 12:53

Juntada de Petição de comunicações
28/09/2024 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2024 10:31

Juntada de Petição de diligência
27/09/2024 00:30

Publicado Sentença em 27/09/2024.
27/09/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0845367-94.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cheque] Exequente: EXEQUENTE: MARIA IOLANDA RIBEIRO MENDES, OSVALDO BARBOSA DE PONTES NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRYELLE SILVA SOARES DE LIMA - PB30550, DIEGO ANDRADE DE MENEZES - PB18165 Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRYELLE SILVA SOARES DE LIMA - PB30550, DIEGO ANDRADE DE MENEZES - PB18165 Executado(a): EXECUTADO: DAMIAO FABIO DE SOUSA FALCAO, DFF CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: VINA LUCIA CARVALHO RIBEIRO - PB6242 Advogado do(a) EXECUTADO: VINA LUCIA CARVALHO RIBEIRO - PB6242 SENTENÇA Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial lastreada em contrato de compra e venda (id. 93654641) e cheque (id. 93654647).

A parte autora executa, além do valor do contrato, valores de multa sofridas antes da transferência do veículo.

A parte executada atravessou petição (id. 99253710) alegando que o veículo foi devolvido aos vendedores. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre analisar se a execução preenche todos os pressupostos legais de constituição e procedibilidade.

Desse modo, é imprescindível apreciar o que dispõe os artigos 783 e 784, I e III, todos do CPC: “Art. 783.

A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Art. 784.

São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;" Da exegese dos supracitados dispositivos, verifica-se que toda execução fundar-se-á em um título executivo judicial ou extrajudicial.

Portanto, é imprescindível que o título executivo extrajudicial preencha os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para que possa embasar uma execução.

Porém, no caso dos autos, a exequente cobra valores de multas de trânsito cometidas pelo comprador do veículo, multas estas que não estão estipuladas em contrato, portanto, não são exigíveis de imediato.

Além disso, com a informação de devolução do bem, ainda que com multas acumuladas e avarias, o pagamento do contrato se torna inexigível, pelo menos pela via eleita - rito da execução de título extrajudicial.

A presente execução, no entanto, busca a cobrança de multas contratuais e supostas avarias no veículo, cujas quantias não estão previamente determinadas no contrato, sendo incerto o valor devido e dependente de verificação, apuração e discussão acerca da responsabilidade pelas avarias alegadas.

O rito da execução de título extrajudicial não se presta à cobrança de valores que dependem de uma apuração mais complexa ou que não estejam devidamente liquidados.

O que se pleiteia aqui envolve matéria de cunho indenizatório ou reparatório, a qual deve ser discutida em ação de conhecimento, que assegure o devido contraditório e a ampla defesa.

Isto posto, por ser esta uma matéria de ordem pública, podendo ser levantada de ofício pelo juízo, e não estando presentes os pressupostos de constituição e procedibilidade do título executivo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, LJE).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Daniela Rolim Bezerra - Juíza de Direito
25/09/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/09/2024 16:02

Conclusos para despacho
18/09/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 01:52

Decorrido prazo de MARIA IOLANDA RIBEIRO MENDES em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 01:52

Decorrido prazo de OSVALDO BARBOSA DE PONTES NETO em 17/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:02

Publicado Despacho em 03/09/2024.
04/09/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0845367-94.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cheque] Promovente: EXEQUENTE: MARIA IOLANDA RIBEIRO MENDES, OSVALDO BARBOSA DE PONTES NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRYELLE SILVA SOARES DE LIMA - PB30550, DIEGO ANDRADE DE MENEZES - PB18165 Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRYELLE SILVA SOARES DE LIMA - PB30550, DIEGO ANDRADE DE MENEZES - PB18165 Promovido(a): EXECUTADO: DAMIAO FABIO DE SOUSA FALCAO, DFF CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: VINA LUCIA CARVALHO RIBEIRO - PB6242 Advogado do(a) EXECUTADO: VINA LUCIA CARVALHO RIBEIRO - PB6242 DESPACHO Vistos, etc.

A princípio, não recebo os embargos à execução por ausência de garantia do juízo, nos termos do enunciado 117 do FONAJE.

Recebo, todavia, como simples petição, em razão da relevância das informações trazidas.

Com fim de satisfazer o princípio da vedação à decisão surpresa, intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias, sobre as informações apresentadas no id. 99253710.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
30/08/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 09:18

Conclusos para despacho
27/08/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2024 12:21

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/07/2024 16:06

Expedição de Mandado.
15/07/2024 16:05

Expedição de Mandado.
15/07/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 09:11

Conclusos para despacho
11/07/2024 17:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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