TJPB - 0807642-13.2020.8.15.2001

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

JOSE ANTONIO FIRMINO DE SOUZA

CPF *21.***.*93-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MONICA MARIA LEITE GOMES

CPF *51.***.*19-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2024 07:57

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2024 07:56

    Transitado em Julgado em 19/09/2024

  • 22/09/2024 00:32

    Decorrido prazo de MONICA MARIA LEITE GOMES em 20/09/2024 23:59.

  • 19/09/2024 01:14

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FIRMINO DE SOUZA em 18/09/2024 23:59.

  • 08/09/2024 07:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/09/2024 07:28

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 04/09/2024 03:35

    Publicado Sentença em 04/09/2024.

  • 04/09/2024 03:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

  • 03/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0807642-13.2020.8.15.2001 [Cheque] EXEQUENTE: JOSE ANTONIO FIRMINO DE SOUZA EXECUTADO: MONICA MARIA LEITE GOMES SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por JOSÉ ANTONIO FIRMINO DE SOUZA que tem por objeto a execução de um cheque de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

    Admitida a execução, após a citação e bloqueio, o executado, opôs-se à execução através da petição de ID.88798588, a qual recebo como embargos à execução, sustentando sua ilegitimidade ativa do exequente e a nulidade da citação requerendo, em consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito.

    O exequente alegou que “considerando que o Requerente é portador do cheque carreado nos autos é presumida sua boa-fé e esse é legitimado para cobrar os valores que lhes são devidos”.

    Eis o que importa relatar.

    Decido.

    Inicialmente, verifica-se que o cheque apresentado ao ID. 28008031, de fato, está nominal ao sr.

    EDMAR GARCIA DE AZEVEDO, pessoa estranha à lide.

    Conforme apontado pela executada, o cheque não fora endossado ao exequente, bem como não há prova de cessão civil de crédito.

    Vejamos o que dispõe o art. 17 da LF 7.357/85: Art . 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’ à ordem’’, é transmissível por via de endosso. § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão. § 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque.

    Sendo assim, a pessoa legítima para propor a execução de título é o beneficiário indicado no cheque.

    O cheque nominal somente é transmissível por meio de endosso, independente da boa-fé do portador.

    Assim, reconheço a ilegitimidade ativa do exequente.

    Assim, decreto a nulidade de todos os atos e a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, I, ambos do Código de Processo Civil, Sem custas e sem honorários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Transitado em julgado, expeça-se alvará à executada do valor bloqueado e arquivem-se os autos.

    João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

    Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

  • 02/09/2024 10:42

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2024 16:39

    Determinado o arquivamento

  • 30/08/2024 16:39

    Indeferida a petição inicial

  • 22/05/2024 01:46

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FIRMINO DE SOUZA em 21/05/2024 23:59.

  • 17/05/2024 09:56

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 11:33

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2024 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2024 01:03

    Decorrido prazo de MONICA MARIA LEITE GOMES em 19/04/2024 23:59.

  • 17/04/2024 09:57

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 11:47

    Juntada de Petição de resposta

  • 07/04/2024 14:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/04/2024 14:34

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 05/04/2024 08:26

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 08:23

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 08/02/2024 10:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/02/2024 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2024 22:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 10:29

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 18:56

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2023 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 00:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 11:05

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 12:31

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 26/11/2023 21:40

    Juntada de Petição de resposta

  • 21/09/2023 21:37

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/09/2023 21:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 11:37

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 00:43

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FIRMINO DE SOUZA em 19/07/2023 23:59.

  • 12/07/2023 14:52

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2023 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2023 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 12:05

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2023 07:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 00:53

    Indeferido o pedido de JOSE ANTONIO FIRMINO DE SOUZA - CPF: *21.***.*93-56 (EXEQUENTE)

  • 13/03/2023 08:42

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 09:29

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2023 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2023 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 09:50

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2022 08:02

    Juntada de documento de comprovação

  • 11/11/2022 07:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 22:54

    Deferido o pedido de

  • 15/07/2022 01:22

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FIRMINO DE SOUZA em 13/07/2022 23:59.

  • 29/06/2022 10:05

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 08:55

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2022 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2022 21:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/06/2022 21:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/06/2022 16:45

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FIRMINO DE SOUZA em 31/05/2022 23:59.

  • 07/06/2022 08:15

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2022 12:39

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2022 21:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 03:00

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FIRMINO DE SOUZA em 25/01/2022 23:59:59.

  • 17/12/2021 12:39

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2021 15:32

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2021 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2021 14:15

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/04/2021 09:04

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 17:50

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2021 21:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2021 21:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 08:57

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2021 20:49

    Audiência Una Automática designada para 17/05/2021 09:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 02/03/2021 16:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/02/2021 00:00

    Provimento em auditagem

  • 14/09/2020 10:19

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2020 10:19

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2020 10:13

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2020 21:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/09/2020 21:35

    Juntada de Petição de mandado

  • 02/09/2020 14:50

    Audiência Una Automática realizada para 02/09/2020 14:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 22/07/2020 17:54

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2020 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2020 17:14

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 15:58

    Audiência Una Automática redesignada para 02/09/2020 14:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 17/06/2020 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2020 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 15:20

    Juntada de documento de comprovação

  • 07/02/2020 17:08

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2020 17:08

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2020 16:36

    Audiência una automática designada para 19/05/2020 15:50 2º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 05/02/2020 16:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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