TJPB - 0102947-38.2012.8.15.2001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 09:21
Determinada diligência
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24/03/2025 21:45
Conclusos para despacho
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06/01/2025 23:22
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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13/12/2024 08:19
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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25/09/2024 21:09
Juntada de Petição de petição
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04/09/2024 03:46
Publicado Decisão em 04/09/2024.
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04/09/2024 03:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
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03/09/2024 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO C Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0102947-38.2012.8.15.2001 REQUERENTE: CLAUDEMIR RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA Vistos, etc.
Através da petição de id nº 64840382, a parte autora requereu o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, implantar e atualizar as parcelas correspondentes aos “Anuênios”, “Adicional de Inatividade” e a “Vant.
Art. 34 Lei 5.701/92”.
Em resposta (id nº 77956308), a PBPREV informou a inexistência de obrigação de fazer constante nos autos.
O exequente impugnou (id nº 88095816).
Razão assiste a PBPREV, uma vez que de acordo com a decisão monocrática de id nº 48989821 – Pág. 65-73, restou determinado: Pelo exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para, afastando a prejudicial de prescrição, julgar procedente o pedido inicial e determinar o pagamento dos anuênio se adicional de inatividade observada a prescrição quinquenal, devidamente acrescidos de juros de mora no período de 23/08/2007a 29/06/2009, incida o art.1°- F que fixava o percentual de juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano.
A partir de 30/06/2009, com a entrada em vigor da Lei 11960/2009, devem incidir juros de mora correspondentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA.
Condeno, ainda, o promovido, no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 20% sobre o valor da condenação.
Verifica-se que na decisão supramencionada não houve a condenação na implantação ou descongelamento de qualquer parcela, mas tão somente a condenação ao pagamento dos anuênios e adicional de inatividade, observada a prescrição quinquenal.
Citada decisão transitou em julgado em 06 de agosto de 2020, conforme certidão de id nº 48989823 – Pág. 46 dos autos, sem qualquer oposição de embargos declaratórios ou outra irresignação por parte do autor.
Assim, inexiste nos autos obrigação de fazer a ser cumprida.
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o cumprimento da obrigação de pagar.
Decorrido o prazo, sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
João Pessoa, 28 de agosto de 2024.
Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito -
02/09/2024 11:10
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2024 11:10
Outras Decisões
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28/08/2024 19:20
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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16/08/2024 22:02
Juntada de provimento correcional
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02/04/2024 18:07
Conclusos para despacho
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02/04/2024 13:58
Juntada de Petição de petição
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21/03/2024 12:30
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2024 12:20
Proferido despacho de mero expediente
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05/02/2024 18:20
Conclusos para despacho
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21/08/2023 12:25
Juntada de Petição de petição
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28/07/2023 12:26
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2023 06:19
Proferido despacho de mero expediente
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30/05/2023 12:13
Conclusos para despacho
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19/12/2022 13:15
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
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18/10/2022 10:02
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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15/10/2022 00:54
Proferido despacho de mero expediente
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15/10/2022 00:54
Julgado improcedente o pedido
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07/10/2022 16:19
Juntada de Petição de petição
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05/10/2022 13:55
Conclusos para despacho
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28/10/2021 22:34
Juntada de Petição de cota
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08/10/2021 09:55
Juntada de Petição de petição
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29/09/2021 08:39
Expedição de Outros documentos.
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29/09/2021 08:39
Ato ordinatório praticado
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23/09/2021 13:59
Processo migrado para o PJe
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12/07/2021 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 07/2021
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12/07/2021 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 07/2021 MIGRACAO P/PJE
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12/07/2021 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 07/2021 NF 01/21
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12/07/2021 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 12: 07/2021 12:05 TJEJP1F
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09/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 05/2016 CERTIFICADO
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09/05/2016 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 09: 05/2016 AUTOS AO TJ
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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25/11/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES 25: 11/2015 P096493152001 16:52:37 CLAUDEM
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23/11/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRARRAZOES 23: 11/2015 P096493152001 17:58:37 CLAUDEM
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06/11/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 06: 11/2015 DESPACHO
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04/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 11/2015 NF 182/1
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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17/06/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 06/2015
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06/02/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 02/2015 CERTIFICADO
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06/02/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 02/2015
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
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16/06/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 16: 06/2014
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23/05/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 23: 05/2014 SENTENCA
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21/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 05/2014 NF 80/14
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10/02/2014 00:00
Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO 10: 02/2014
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10/02/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 02/2014 REG LIVRO 06/14, FLS. 27/30
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11/10/2013 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 11: 10/2013 MANDADO 002
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11/10/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 11: 10/2013
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11/10/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 10/2013
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12/09/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 09/2013 PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA
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12/09/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 09/2013 MANDADO 002
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23/08/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 08/2013
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01/07/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 07/2013
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01/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 07/2013
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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24/01/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 24: 01/2013 PRAZO
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19/12/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 191220121PBPREV PARAIB
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28/09/2012 00:00
Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 28092012
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28/09/2012 00:00
Mov. [1222] - TUTELA INDEFERIDA 28092012
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28/09/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28092012
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28/09/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 28092012
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25/09/2012 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 24092012
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25/09/2012 00:00
Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 25092012
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30/08/2012 00:00
Distribuído por sorteio
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30/08/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 30082012 JPIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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