28/09/2024 01:09

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 27/09/2024 23:59.
07/09/2024 01:06

Publicado Intimação em 06/09/2024.
07/09/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)0854904-27.2018.8.15.2001 AUTOR: BANCO RCI BRASIL S/A REU: ANA CAROLINA TEJO GONCALVES DE BULHOES SENTENÇA PEDIDO DE DESISTÊNCIA – FORMULAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A parte promovente pode desistir da ação sem a necessidade de anuência da parte promovida, quando não houve citação, impondo-se sua homologação e consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

Vistos etc.

Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição retro. É, em síntese, o Relatório.

Passa-se a decisão.

O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação.

Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que depois da resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Ocorre que no presente feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação.

Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza: “a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”.

Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC.

Custas pagas.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica
04/09/2024 12:05

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 12:05

Juntada de informação
04/09/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 11:50

Extinto o processo por desistência
20/05/2024 11:01

Conclusos para despacho
20/05/2024 11:01

Juntada de informação
31/01/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 15:16

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 03/04/2023 23:59.
29/11/2022 08:43

Juntada de Petição de petição
04/09/2022 09:55

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 01/09/2022 23:59.
25/08/2022 21:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/08/2022 20:22

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 18:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/08/2022 22:16

Conclusos para despacho
21/08/2022 22:16

Juntada de informação
03/08/2022 21:23

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 20:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2022 10:40

Conclusos para despacho
26/06/2022 10:38

Juntada de informação
09/06/2022 17:09

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 31/05/2022 23:59.
16/05/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 16:29

Determinada diligência
15/05/2022 21:32

Conclusos para despacho
15/05/2022 21:32

Juntada de informação
14/05/2022 09:02

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 13/05/2022 23:59:59.
11/04/2022 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2022 18:14

Juntada de Certidão oficial de justiça
10/04/2022 19:04

Expedição de Mandado.
17/03/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 13:15

Processo Suspenso por Convenção das Partes
16/09/2021 13:15

Deferido o pedido de
15/09/2021 08:10

Conclusos para despacho
08/09/2021 03:16

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 06/09/2021 23:59:59.
06/09/2021 16:29

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 14:34

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 21:44

Conclusos para despacho
22/06/2021 14:44

Juntada de Petição de petição
09/05/2021 08:23

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 07/05/2021 23:59:59.
23/04/2021 20:34

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 20:16

Ato ordinatório praticado
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
09/11/2020 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2020 11:00

Juntada de Petição de diligência
09/10/2020 09:38

Expedição de Mandado.
27/03/2020 08:19

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 17:53

Conclusos para despacho
16/01/2019 15:01

Juntada de Petição de petição
09/01/2019 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2019 13:03

Expedição de Mandado.
07/01/2019 17:22

Concedida a Medida Liminar
26/09/2018 16:16

Conclusos para decisão
26/09/2018 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2018

Ultima Atualização
28/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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