13/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0038547-20.2009.8.15.2001 AUTOR: PLASTIMIL IND E COM DE PLASTICOS LTDA REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA PROCESSUAL.

Determinada a emenda da exordial.

Despacho não cumprido.

Indeferimento da inicial.

Extinção do processo sem resolução de mérito.

Inteligência do art. 485, I, do Código de Processo Civil. - Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Judicial, de partes e natureza acima nominadas, em que, intimada a parte autora para emendar a inicial nos termos do despacho exarado no id. 78239824 quedou-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

O caso presente é de extinção sem resolução de mérito.

Preceitua o art. 485, I, do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I- indeferir a petição inicial A inicial será indeferida, entre outros casos, quando não atendidas as prescrições do art. 321 do Código de Processo Civil.

O dispositivo dispõe sobre a possibilidade de emenda da inicial no caso de não atendimento aos requisitos da petição inicial estabelecidos no CPC ou outros defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento.

No caso presente, constata-se que a promovente, apesar de devidamente intimada para emendar a inicial, não cumpriu a determinação judicial.

Diante do constatado, outro caminho não resta senão a extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial.

Assim, a par das referidas considerações, com fundamento nos arts. 485, I e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, declaro extinto o presente processo sem resolução do mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa.

Expeça-se a guia de custas finais e intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento.

Caso não haja o pagamento das custas judiciais no prazo supramencionado, extraia-se certidão de débito de custas judiciais e encaminhe-se para protesto extrajudicial e para inscrição na dívida ativa, bem como se inscreva no SerasaJud, nos termos do artigo 394 do Código de Normas Judiciais.

Atente o cartório que, nos casos em que o valor for inferior ao limite de 10 salários-mínimos (Lei n.° 9.170/2010 e decreto n.° 37.572 de 2017) e seus atos regulamentares, o débito devera ser inscrito apenas no SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional (§ 3°).

Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO
24/05/2023 12:43

Baixa Definitiva
24/05/2023 12:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
24/05/2023 06:50

Transitado em Julgado em 16/05/2023
19/05/2023 17:29

Decorrido prazo de PLASTIMIL IND E COM DE PLASTICOS LTDA em 16/05/2023 23:59.
19/05/2023 16:45

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 16/05/2023 23:59.
18/04/2023 14:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/04/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 22:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/04/2023 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2023 15:10

Juntada de Certidão de julgamento
28/03/2023 22:42

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 11:36

Conclusos para despacho
24/03/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 06:42

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 06:02

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 06:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 08:30

Conclusos para despacho
14/03/2023 00:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/11/2022 00:23

Decorrido prazo de PLASTIMIL IND E COM DE PLASTICOS LTDA em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:23

Decorrido prazo de PLASTIMIL IND E COM DE PLASTICOS LTDA em 14/11/2022 23:59.
09/11/2022 19:21

Conclusos para despacho
09/11/2022 00:10

Decorrido prazo de PLASTIMIL IND E COM DE PLASTICOS LTDA em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:10

Decorrido prazo de PLASTIMIL IND E COM DE PLASTICOS LTDA em 08/11/2022 23:59.
27/10/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 16:56

Conclusos para despacho
20/10/2022 21:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 20:45

Conhecido o recurso de ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (APELANTE) e não-provido
14/09/2022 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2022 23:59.
08/09/2022 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/09/2022 15:04

Juntada de Certidão de julgamento
24/08/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 16:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/07/2022 08:10

Deliberado em Sessão - Adiado
21/07/2022 08:09

Juntada de Certidão de julgamento
19/07/2022 00:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/07/2022 23:59.
18/07/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 10:50

Conclusos para despacho
07/07/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 07:19

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 06:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 06:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/06/2022 15:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/04/2022 17:07

Conclusos para despacho
07/04/2022 11:27

Juntada de Petição de parecer
28/03/2022 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 00:27

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 11:35

Conclusos para despacho
23/04/2021 11:34

Juntada de Certidão
22/04/2021 19:17

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 10:15

Conclusos para despacho
08/01/2021 10:14

Juntada de Certidão
18/12/2020 21:39

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 15:22

Conclusos para despacho
25/05/2020 15:04

Juntada de Petição de parecer
16/05/2020 06:53

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
16/05/2020 06:53

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 18:02

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 16:19

Conclusos para despacho
30/03/2020 16:19

Juntada de Certidão
30/03/2020 16:19

Juntada de Certidão de prevenção
30/03/2020 14:19

Recebidos os autos
30/03/2020 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2020

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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