28/08/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:51

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0816904-79.2023.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: ROBERTO CAVALCANTI & ASSOCIADOS S/S LTDA - EPP EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E GARANTIA DO JUÍZO.

INÉRCIA DA PARTE EMBARGANTE.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos por ROBERTO CAVALCANTI & ASSOCIADOS S/S LTDA em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

Regularmente intimada para comprovar o recolhimento das custas judiciais iniciais e a garantia integral do juízo, a parte embargante permaneceu inerte. É o que importa relatar.

Decido.

O não pagamento das custas iniciais, mesmo após a intimação da parte autora para tanto, conduz à extinção do feito, sem resolução do mérito, com o consequente cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, que dispõe: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Ademais, a ausência de garantia integral do juízo inviabiliza o prosseguimento dos embargos à execução, uma vez que tal requisito constitui pressuposto indispensável de admissibilidade, conforme o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), que estabelece: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Assim, a ausência de custas iniciais e de garantia do juízo configura falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo a extinção dos embargos, nos termos do art. 485, IV, do CPC, c/c art. 290 do CPC e art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, combinado com o art. 290 do CPC e art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980.

Transitado em julgado, proceda-se ao cancelamento da distribuição.

Intime-se a parte demandante.

JOÃO PESSOA, 25 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
26/08/2025 21:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 21:31

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/07/2025 09:49

Conclusos para despacho
28/06/2025 09:36

Decorrido prazo de ROBERTO CAVALCANTI & ASSOCIADOS S/S LTDA - EPP em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 09:36

Decorrido prazo de LINDAURA SHEILA BENTO SODRE em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 08:58

Decorrido prazo de LINDAURA SHEILA BENTO SODRE em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 08:58

Decorrido prazo de ROBERTO CAVALCANTI & ASSOCIADOS S/S LTDA - EPP em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 16:42

Publicado Expediente em 10/06/2025.
10/06/2025 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 16:42

Publicado Expediente em 10/06/2025.
10/06/2025 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:06

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)
06/06/2025 16:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
06/06/2025 16:05

Juntada de documento de comprovação
06/06/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 09:23

Conclusos para despacho
16/09/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:56

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO ATIVO (DJEN) Nº DO PROCESSO: 0816904-79.2023.8.15.2001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: ROBERTO CAVALCANTI & ASSOCIADOS S/S LTDA - EPP REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA De ordem do MM.

Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO a parte AUTOR: ROBERTO CAVALCANTI & ASSOCIADOS S/S LTDA - EPP, através de seu(s) Advogado do(a) AUTOR: LINDAURA SHEILA BENTO SODRE - PB12685, do Despacho id. 99890400 de seguinte teor: Intime-se o autor para informar se a presente pretensão se trata de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade, ante a inusitada petição de ID retro.

João Pessoa, 10 de setembro de 2024.

Eu, SIVANARA SAINT MARY GUEDES DA NOBREGA DE ALENCAR, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.
10/09/2024 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 05:01

Juntada de provimento correcional
16/08/2024 13:06

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/03/2024 21:22

Conclusos para despacho
08/03/2024 09:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/11/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 12:24

Conclusos para despacho
12/09/2023 12:24

Determinada a redistribuição dos autos
12/09/2023 12:24

Declarada incompetência
15/08/2023 00:14

Juntada de provimento correcional
13/04/2023 18:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/04/2023 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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