10/12/2024 08:32

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 08:32

Transitado em Julgado em 09/12/2024
10/12/2024 01:47

Decorrido prazo de JOSETE MARIA FREIRE HYPOLITO RAMOS em 09/12/2024 23:59.
12/11/2024 01:10

Publicado Sentença em 12/11/2024.
12/11/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JOSETE MARIA FREIRE HYPOLITO RAMOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, INSS SENTENÇA Cuida-se de ação de revisão de contrato cumulada com perdas e danos, que tem como partes as qualificadas no Processo Judicial Eletrônico (PJe).

A parte autora, intimada para proceder ao pagamento das custas processuais, nada fez, conforme informação do sistema PJe.

Vieram-me conclusos os autos para os fins de direito. É O RELATÓRIO.

PASSO A FUNDAMENTAR E AO FINAL DECIDO.

O Código de Processo Civil dispõe sobre o fato dos autos: “Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Exatamente o caso dos presentes autos, sendo que decorreram mais de 15 (quinze) dias da distribuição e da ausência de providências.

ISTO POSTO, lastreada no art. 290 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Sem cobrança de custas processuais, face a extinção ser exatamente pelo não pagamento destas.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo.

Remígio - PB, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
08/11/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 09:35

Determinado o cancelamento da distribuição
08/11/2024 09:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/11/2024 08:26

Conclusos para despacho
06/11/2024 01:16

Decorrido prazo de JOSETE MARIA FREIRE HYPOLITO RAMOS em 05/11/2024 23:59.
21/10/2024 00:11

Publicado Despacho em 21/10/2024.
19/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0800646-42.2024.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc.

A Guia de Custas já está retificada no sistema, sob o número 055.2024.600536, conforme imagem abaixo.

Assim, intime-se a parte autora para pagamento, no prazo de 10 dias.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
17/10/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 12:31

Conclusos para despacho
11/10/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:23

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Processo n. 0800646-42.2024.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. É bem verdade que a simples declaração de impossibilidade do autor em arcar com as custas processuais tem presunção de veracidade.

Por outro lado, não pode o judiciário fechar os olhos para a realidade apresentada nos autos, notadamente quando a legislação processual civil admite atualmente a redução e/ou o parcelamento do valor das custas.

Nesse sentido, veja-se decisão abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

REVISÃO.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 949.321/MS, Rel.

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 01/04/2009) (grifo nosso).

Analisando os autos presentes, constato que a parte requerente juntou declaração de imposto de renda de pessoa física, ID 99891025, que indica o recebimento anual de R$ 117.410,75, o que afasta, a meu ver, a sua condição de hipossuficiência.

Além disso, a requerente está sendo representada por advogada particular, o que sugere uma capacidade financeira que lhe permite arcar com as custas iniciais.

Portanto, determino que as custas judiciais iniciais sejam pagas, embora com uma redução para R$ 300,00.

Vale salientar que o recolhimento das custas devidas é necessário para fazer frente aos gastos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, sendo certo que as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF.

Desse modo, tenho por invocar o CPC, no § 5º do art. 98, que, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir "na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" e, no § 6º do mesmo dispositivo, prevê a possibilidade do juiz "conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento".

Diante disso, indefiro o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pela autora e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, contudo, reduzo para R$ R$ 300,00 o valor das custas iniciais.

Concedo, ainda, o prazo de até 15 dias, para comprovar o pagamento das custas iniciais ora fixadas, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO Juiz de Direito em substituição
18/09/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 08:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSETE MARIA FREIRE HYPOLITO RAMOS - CPF: *41.***.*05-53 (REQUERENTE).
10/09/2024 11:55

Conclusos para despacho
06/09/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0854644-71.2023.8.15.2001

Francisco Antonio Granado Rodriguez

Isaac Bruno Rodrigues Freire

Advogado: Hellys Cristina Rocha Frazao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/09/2023 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0854644-71.2023.8.15.2001

Francisco Antonio Granado Rodriguez

Isaac Bruno Rodrigues Freire

Advogado: Andre Patrick Almeida de Melo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/10/2024 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0802013-54.2024.8.15.0211

Manoel Berto da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/04/2024 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0801479-43.2024.8.15.0201

Banco Bradesco

Roberto Carlos dos Santos Teixeira

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/12/2024 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0801479-43.2024.8.15.0201

Roberto Carlos dos Santos Teixeira

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/08/2024 15:49

Exibir Processo