05/02/2025 12:12

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 12:12

Transitado em Julgado em 31/01/2025
05/02/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 11:11

Juntada de Alvará
31/01/2025 05:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/01/2025 22:28

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 05:59

Determinada diligência
29/09/2024 22:20

Conclusos para julgamento
27/09/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:36

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802046-44.2024.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido formulado no âmbito de cumprimento de sentença, em que o advogado do exequente requer o levantamento integral do valor da condenação diretamente em sua conta bancária.

Nos termos do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), o advogado tem direito ao recebimento de seus honorários contratuais ou sucumbenciais, observada a comprovação e a previsão contratual ou judicial.

Todavia, o crédito principal deve ser destinado ao exequente, salvo quando houver expressa autorização por meio de procuração com poderes específicos para levantamento dos valores por seu patrono.

No presente caso, verifica-se que não há nos autos procuração conferindo ao advogado poderes específicos para o levantamento integral do montante.

Ademais, registre-se que a procuração não é pública e foi assinada digitalmente, na medida em que o escritório advocatício é de Curitiba/PR.

Além disso, sequer foi juntado contrato de honorários.

Assim, o valor da condenação deve ser transferido à conta do exequente, com o eventual destaque dos honorários advocatícios contratuais, caso seja feito requerimento nesse sentido, acrescido da juntada do pertinente instrumento contratual.

Diante do exposto, INDEFIRO por ora o pedido de levantamento integral do valor da condenação na conta do advogado.

Intime-se o advogado da presente decisão a fim de que, no prazo de 15 dias: a) apresente procuração pública conferindo poderes específicos para o recebimento total da condenação; ou b) seu cliente compareça ao cartório da 1ª Vara de Itaporanga a fim de autorizar o recebimento integral; ou c) apresente contrato, para fins de liberação dos honorários contratuais.

Caso nenhuma das medidas acima sejam realizadas, determino a expedição do alvará integralmente no nome do autor quanto aos depósitos judiciais de ID 98893242 e 99629647.

Expedidos os pertinentes alvarás, autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Itaporanga, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
18/09/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:25

Outras Decisões
13/09/2024 08:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/09/2024 03:26

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 06/09/2024 23:59.
22/08/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 07:54

Conclusos para despacho
21/08/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 09:08

Transitado em Julgado em 13/08/2024
13/08/2024 15:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/08/2024 01:13

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 31/07/2024 23:59.
16/07/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:23

Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2024 13:12

Conclusos para despacho
07/07/2024 13:12

Juntada de Projeto de sentença
26/06/2024 18:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/06/2024 11:01

Conclusos ao Juiz Leigo
11/06/2024 11:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 10/06/2024 10:10 1ª Vara Mista de Itaporanga.
13/05/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 10/06/2024 10:10 1ª Vara Mista de Itaporanga.
04/05/2024 23:23

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 10:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2024 18:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2024 18:02

Conclusos para decisão
22/04/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0845740-67.2020.8.15.2001

Ozanete Barbosa de Lima

Banco do Brasil

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/09/2020 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0805930-17.2022.8.15.2001

Joao Batista Dantas da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/02/2022 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0800631-72.2023.8.15.0401

Elielton do Nascimento Alves

Josefa Dulce Cabral de Santana

Advogado: Jose Roberto Gomes Macedo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/08/2023 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0831558-81.2017.8.15.2001

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Severina de Menezes Silva

Advogado: Kehilton Cristiano Gondim de Carvalho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/10/2020 21:34

Exibir Processo

Processo nº 0831558-81.2017.8.15.2001

Severina de Menezes Silva

Bv Financeira S/A

Advogado: Kehilton Cristiano Gondim de Carvalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/07/2017 12:07

Exibir Processo