TJPB - 0032906-80.2011.8.15.2001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 11:53
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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28/03/2025 12:11
Conclusos para despacho
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04/02/2025 01:49
Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 03/02/2025 23:59.
-
27/01/2025 18:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/01/2025 18:14
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
22/01/2025 09:24
Expedição de Mandado.
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10/10/2024 00:43
Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 09/10/2024 23:59.
-
18/09/2024 01:06
Publicado Decisão em 18/09/2024.
-
18/09/2024 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
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17/09/2024 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0032906-80.2011.8.15.2001 AUTOR: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA REU: ESTADO DA PARAIBA Visto etc.
Trata-se a presente demanda AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA em que a parte autora insurge-se contra a cobrança de ICMS sobre seus caminhões F-250 e F-350, bem como contra a apreensão dos mesmos.
Tutela antecipada deferida determinado a liberação dos veículos apreendidos.
O feito teve seu decurso natural até que fora extinto por desistência no id. 36028941.
O presente feito já encontrava-se com trânsito em julgado certificado bem como arquivado quando aportou a petição retro onde o autor afirmou ter descoberto, através de autoria interna, a existência de valores depositados judicialmente referente ao presente feito e requerendo sua destinação à quem de direito. É o relatório.
Decido.
Ocorre que, analisando atentamente os autos, observei que o feito fora, por um equívoco, prematuramente extinto sem que fosse efetuada a entrega da prestação jurisdicional.
Isto porque extinguiu-se o feito apenas com base no pedido de desistência, que na realidade tratava-se da retratação de interesse do terceiro interessado e não manifestação da parte autora, e sem intimação do promovido que já compunha os autos.
Dito isto, é imprescindível que seja o feito chamado à ordem para tornar sem efeito a decisão de id. 36028941 que extinguiu prematuramente o processo para restabelecer o curso processual determinado apenas a exclusão do terceiro interessado que manifestou expressamente o seu desinteresse na demanda.
Porém diante da natureza do feito e o decurso de tempo em que o mesmo passou paralisado, bem como o teor na ultima petição do autor que resumiu-se em requerer liberação de valores consignados à quem de direito sem, contudo, mencionar o vício observado nos autos, indicando possível ausência de interesse na demanda, determino sua intimação para que no prazo de 15 dias manifeste seu interesse no julgamento do mérito.
Em caso de inércia, renove-se o expediente, desta vez pessoalmente e com prazo de 05 dias, sob pena de extinção por abandono.
Demonstrado o interesse, abra-se vistas ao promovido para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias e por fim, retornem os autos conclusos para sentença.
Deixo para analisar a liberação de valores após a manifestação das partes.
João Pessoa, 11 de setembro de 2024.
Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito -
16/09/2024 16:43
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2024 16:43
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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27/08/2024 09:37
Conclusos para despacho
-
27/08/2024 09:37
Processo Desarquivado
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01/08/2024 10:59
Juntada de Petição de petição
-
05/02/2021 02:09
Decorrido prazo de RODRIGO AZEVEDO TOSCANO DE BRITO em 04/02/2021 23:59:59.
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05/02/2021 01:34
Decorrido prazo de DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONCA JUNIOR em 04/02/2021 23:59:59.
-
04/12/2020 07:25
Arquivado Definitivamente
-
04/12/2020 07:25
Transitado em Julgado em 04/12/2020
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04/12/2020 07:24
Juntada de
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04/12/2020 01:18
Decorrido prazo de DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONCA JUNIOR em 03/12/2020 23:59:59.
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03/12/2020 20:10
Expedição de Outros documentos.
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02/11/2020 07:18
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2020 18:17
Extinto o processo por desistência
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
-
13/11/2019 15:39
Conclusos para despacho
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25/08/2019 05:16
Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 19/08/2019 23:59:59.
-
25/08/2019 05:16
Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 19/08/2019 23:59:59.
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25/08/2019 05:13
Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 19/08/2019 23:59:59.
-
25/08/2019 05:13
Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 19/08/2019 23:59:59.
-
31/07/2019 17:43
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2019 17:43
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2019 17:43
Juntada de ato ordinatório
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10/05/2019 10:39
Processo migrado para o PJe
-
12/03/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 03/2019 REMETER A DIGITALIZACAO
-
12/03/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 03/2019 MIGRACAO P/PJE
-
12/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 03/2019 NF 32/19
-
12/03/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 12: 03/2019 16:38 TJEUMTL
-
01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
-
26/09/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 09/2017 DEVOLVIDO PARA NOVA CONCLUSÃO
-
26/09/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 26: 09/2017
-
04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
-
30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
-
24/03/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 03/2014 AUTOS DEV DO MP
-
24/03/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 03/2014
-
20/03/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 20/03/2014
-
19/03/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 03/2014 VISTA MP
-
18/03/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 03/2014 DA CAVALCANTI PRIMO
-
18/03/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 03/2014
-
05/03/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 05: 03/2014 DESPACHO - PRAZO:10/03/2014
-
27/02/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 02/2014 NF 31/14
-
30/01/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 01/2014 NOTA DE FORO EXPECA-SE
-
13/01/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 01/2014
-
13/01/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 01/2014
-
06/11/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 11/2013 DA CAVALCANTI PRIMO
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29/10/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 29: 10/2013 DESPACHO - PRAZO:04/11/2013
-
24/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 10/2013 NF 95/13
-
07/10/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 10/2013 INTIME-SE AS PARTES
-
30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
-
12/04/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 04/2013
-
12/04/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 04/2013 DA CAVALCANTI PRIMO VEICULOS
-
12/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 04/2013
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28/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013
-
15/08/2012 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14082012
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15/08/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 140820123
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15/08/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14082012
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28/02/2012 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 28022012
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28/02/2012 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 28022012
-
28/02/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28022012
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22/02/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16022012
-
22/02/2012 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 22022012
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19/01/2012 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 19012012
-
19/01/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19012012
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19/01/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19012012
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14/11/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13112011
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14/11/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 21112011
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10/11/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10112011 NF 134: 11
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09/11/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09112011
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09/11/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 09112011
-
09/11/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09112011
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07/11/2011 00:00
Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 28102011
-
07/11/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28102011
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25/10/2011 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 25102011 FAX
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25/10/2011 00:00
Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 28102011
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10/10/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 09102011
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10/10/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 20102011
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06/10/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06102011 NF 120: 11
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05/10/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05102011
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05/10/2011 00:00
Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 05102011
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05/10/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 05102011
-
04/10/2011 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 29092011
-
04/10/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29092011
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27/09/2011 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27092011
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22/09/2011 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 22092011
-
30/08/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 29082011
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30/08/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 29102011
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24/08/2011 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 24082011
-
24/08/2011 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 24082011
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23/08/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23082011
-
23/08/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23082011
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23/08/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23082011
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23/08/2011 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 23082011
-
23/08/2011 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 23082011
-
15/08/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 150820112ESTADO DA PAR
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10/08/2011 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 10082011
-
10/08/2011 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 10082011
-
09/08/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04082011
-
09/08/2011 00:00
Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 04082011
-
09/08/2011 00:00
Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 04082011
-
09/08/2011 00:00
Mov. [31] - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA 04082011
-
09/08/2011 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 09082011
-
03/08/2011 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 03082011
-
03/08/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03082011
-
02/08/2011 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 02082011 PY07
-
02/08/2011 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2011
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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