01/02/2025 00:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 31/01/2025 23:59.
20/12/2024 00:31

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 19/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:05

Publicado Sentença em 04/12/2024.
04/12/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) 0800752-66.2024.8.15.0401 [Registro de Óbito após prazo legal] AUTOR: SILVANEIDE MARIA DA SILVA REU: JOSEFA GILVANEIDE ALVES DA SILVA S E N T E N Ç A ASSENTAMENTO DE ÓBITO.

Prova documental e testemunhal satisfatória.

Parecer favorável do Ministério Público.

Procedência do pedido. - Presentes os requisitos legais, julga-se procedente pedido de assentamento de óbito.

Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO MARIA DO AMPARO OLIVEIRA RIBEIRO, qualificada nestes autos, ajuizou, através de Advogado legalmente constituído, ajuizou a presente ação de ASSENTAMENTO DE ÓBITO de Josefa Gilvaneide Alves da Silva, falecida em 09/05/2024,no município de Campina Grande, e sepultada sem que tenha sido lavrado seu registro de óbito no prazo legal.

Juntou documentos, provando o alegado, inclusive declaração de óbito (ID 94115045).

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (ID 102972410). É o Relatório.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O ordenamento jurídico, mais especificamente no art. 109 da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), possibilita o suprimento de assentamento no Registro Civil.

E dispõe a mesma norma que nenhum sepultamento será feito sem a certidão do oficial (art. 77), porém na sua impossibilidade, admite-se o registro tardio (art. 78).

Ainda, nos termos do art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil que “o juiz, na aplicação da lei, atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.

Verifica-se claramente pelas provas carreadas aos autos que o fato decorreu de total ignorância da curadora da falecida, pois não providenciou a tempo a sua certidão de óbito.

Os documentos acostados à inicial comprovam a veracidade do alegado, fato corroborado pela Declaração de óbito subscrita por profissional habilitado (ID 94115045)..

Ademais, o próprio órgão ministerial pugna pela procedência do pedido exordial.

Nesse sentido, destaquei a ementa a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 282, § 2º CPC - REJEIÇÃO - REGISTRO DE ÓBITO TARDIO - REQUISITOS DA LEI 6015/73 - COMPROVAÇÃO - PEDIDO DEFERIDO.

Nos termos do § 2º, do art. 282, do CPC, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. É admitido o registro de óbito tardio quando preenchidos os requisitos exigidos em lei.

Comprovado o óbito através de testemunhas que presenciaram o funeral e atestaram a identidade do falecido, deve ser deferido o registro de óbito, nos termos do artigo 83 da Lei 6015/73.” (TJ-MG - AC: 10453190024134001 Novo Cruzeiro, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2021).

Assim, deve ser procedido ao assentamento do óbito de Josefa Gilvaneide Alves da Silva, antes qualificada, falecida em 09/05/2024, com os dados constantes dos documentos acostados nestes autos. 3.

DISPOSITIVO Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC e, em consequência, determino ao Cartório de Registro competente que seja feito o assentamento do nascimento de óbito, consoante requerimento inicial, sem ônus à parte requerente.

Custas suspensas nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Desnecessária a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput,).

Registro eletrônico.

Intime-se.

Notifique-se o Ministério Público.

Dispenso o trânsito em julgado.

Oficie-se ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, enviando-se lhe os dados necessários, para que se proceda ao devido assentamento e, após tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônica.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
02/12/2024 10:21

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 10:20

Juntada de documento de comprovação
02/12/2024 10:15

Expedição de Carta.
02/12/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 09:30

Julgado procedente o pedido
26/11/2024 12:31

Conclusos para despacho
26/11/2024 09:36

Juntada de informação
05/11/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 08:38

Conclusos para despacho
31/10/2024 13:40

Juntada de Petição de parecer
31/10/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 23:15

Conclusos para despacho
14/10/2024 20:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/09/2024 01:30

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Processo número - 0800752-66.2024.8.15.0401 CLASSE: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) ASSUNTO(S): [Registro de Óbito após prazo legal] D E C I S Ã O Vistos, etc.

A premissa é de que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF/88).” Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça.

E, sendo assim, quanto ao pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC).

Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário.

Portanto, diante do valor da causa e considerando a natureza jurídica da demanda, bem como a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira da autora, buscando agir de forma proporcional e razoável, com base nos documentos carreados aos autos pela promovente, defiro parcialmente o pedido de gratuidade judiciária, ficando dispensados 90% (noventa por cento) do valor das custas iniciais, sem prejuízo do pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça, o que faço na forma do art. 98, § 5º, NCPC.

Assim, intime-se a parte autora, através de seu causídico habilitado, a recolher a primeira parcela das custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a providência supra, retornem os autos conclusos para deliberação.

Caso não haja o recolhimento das custas, certifique o Cartório o fato e retornem os autos conclusos para sentença terminativa (art. 290, NCPC).

Cumpra-se.

Cumpra-se.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
18/09/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:18

Gratuidade da justiça concedida em parte a SILVANEIDE MARIA DA SILVA - CPF: *40.***.*62-79 (AUTOR)
11/09/2024 11:58

Conclusos para despacho
23/08/2024 18:14

Juntada de Petição de resposta
22/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:11

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SILVANEIDE MARIA DA SILVA (*40.***.*62-79).
22/07/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2024 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/07/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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