17/10/2024 19:42

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 19:41

Transitado em Julgado em 16/10/2024
17/10/2024 00:45

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA PAULINO em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 01:19

Publicado Sentença em 25/09/2024.
25/09/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0806673-84.2023.8.15.2003 CLASSE: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória] REQUERENTE: ANDERSON DA SILVA PAULINO Advogado do(a) REQUERENTE: ANDERSON DA SILVA PAULINO - PB24732 REQUERIDO: URBIETA DE ARAUJO MACENA, DINA EULALIA DE AZEVEDO NOBREGA, DJAIR NOBREGA SENTENÇA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Não cumprimento de diligência concernente ao recolhimento do valor das custas processuais.

Incidência do art. 290 do CPC.

Cancelamento da distribuição. -A parte que propôs a ação deve antecipar as custas processuais.

Havendo necessidade de pagamento de tais despesas, estará a parte obrigada a fazê-lo no prazo determinado e, na hipótese de permanecer inerte, deverá ser determinado o cancelamento da distribuição, uma vez que desnecessária a intimação pessoal da parte, conforme art. 290 do CPC.

Vistos.

ANDERSON DA SILVA PAULINO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em desfavor do URBIETA DE ARAUJO MACENA e OUTROS, também já qualificados.

No ID 83460981, foi determinada a intimação do autor para juntar documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada, não havendo manifestação.

Assim, no ID 90391671, foi indeferida a gratuidade e determinada a intimação do autor para que recolhesse as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Todavia, esgotado o prazo, a parte autora permaneceu inerte. É o breve relatório.

DECIDO.

A prestação jurisdicional só será efetivada se suficiente e tempestivamente custeada.

Segundo lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “a prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da ‘assistência judiciária’ (Lei nº. 1.060, de 05.02.50).

Por isso, tirante essa exceção legal, ‘cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo’ (art. 19)”. (Curso de Direito Processual Civil, volume I, Editora Forense, 36ª edição, nº. 77, pág. 78).

Foi determinado nos autos que a parte autora efetuasse o recolhimento das custas prévias.

Porém, decorrido o prazo, não foi cumprida a determinação, o que faz com que incida o comando legal contido no art. 290 do CPC: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Nas hipóteses em que a parte autora não paga as custas processuais, será extinto o processo sem julgamento do mérito, apenas pelo transcurso do prazo que fora determinado para seu cumprimento, como determina a norma acima transcrita.

Seguindo esta linha de pensamento: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUSTAS COMPLEMENTARES - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPERATIVIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO COMPROVAÇÃO.

Não tendo cumprido a parte com o determinado pelo Juízo "a quo", mesmo após devidamente intimada, na pessoa do seu Advogado, não resta alternativa senão o indeferimento da inicial diante da sua inércia.

A extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, inciso IV do CPC) em razão da falta de recolhimento das custas pela parte autora não exige a prévia intimação pessoal, porquanto a hipótese prevista no dispositivo legal elencado não se amolda ao disposto no art. 485, § 1º do CPC/2015.(TJ-MG - AC: 10000191140672001 MG, Relator: Lailson Braga Baeta Neves, Data de Julgamento: 03/12/2019, Data de Publicação: 04/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECISÃO PRECLUSA.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

De acordo com o artigo 290 do CPC será cancelada a distribuição do feito se a parte intimada na pessoa de seu advogado não realizar o pagamento das custas.

No caso em questão não é necessária a intimação pessoal, pois se trata de falta de recolhimento das custas iniciais e não de complementação.

Precedentes.

Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00057393820178190006, Relator: Des(a).

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/08/2019, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no arts. 290 e 485, IV, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.

P.R.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
23/09/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 21:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/09/2024 21:44

Determinado o cancelamento da distribuição
23/09/2024 10:17

Conclusos para julgamento
11/09/2024 01:32

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA PAULINO em 10/09/2024 23:59.
09/08/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 12:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANDERSON DA SILVA PAULINO - CPF: *97.***.*35-50 (REQUERENTE).
14/05/2024 07:49

Conclusos para despacho
16/04/2024 02:11

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA PAULINO em 15/04/2024 23:59.
11/03/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 07:05

Conclusos para despacho
05/10/2023 10:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/10/2023 08:36

Declarada incompetência
04/10/2023 16:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/10/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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