26/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) Processo: 0800028-38.2022.8.15.0561 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Seguro] EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA TOMAZ Advogados do(a) EXEQUENTE: VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 EXECUTADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A DECISÃO

Vistos.

Trata-se de cumprimento sentença (id. 80070655).

Junta planilha de cálculos (id. 80070656 - id. 80070657).

Coisa Julgada (id. 59420207).

Certidão de trânsito em julgado (id. 76471973).

Os autos foram remetidos a contadoria para a realização dos cálculos das custas finais (id. 76702059).

Certidão da Contadoria informando que as custas devem ser calculadas pelo chefe do cartório (id. 81249767).

A parte exequente junta planilha de cálculos atualizados (id. 90498695) e pede a incidência dos encargos do art. 523, §1º, CPC e o bloqueio das contas do executado vis "BACENJUD" (id. 90498688).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

DA PENHORA VIA SISBAJUD A parte exequente requereu a incidência dos encargos previstos no, §1º, art. 523 do CPC e o bloqueio das contas do executado vis "BACENJUD" (id.90498688).

A dispositivo supracitado, preceitua que, nos casos de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação", quando intimado para pagar, o executado não o fizer voluntariamente, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Veja: Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

No caso concreto, a parte executada não foi intimada para cumprir a coisa julgada.

Conforme decisão de id. 76702059, operado o trânsito em julgado da condenação, este Juízo determinou a remessa dos autos a Contadoria judicial para fins de confecção dos cálculos das custas e posterior intimação do executado para pagá-las.

De acordo com a certidão de id. 81249767, os cálculos sequer foram realizados, razão pela qual, o pedido da parte exequente não encontra amparo na normativa legal vigente.

Constatada a ausência de intimação da parte executada para tomar conhecimento da fase de cumprimento de sentença, a penhora via SISBAJUD, neste momento processo, é indevida.

DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD.

INCLUA(M)-SE o(s) advogado(s) da parte exequente também como exequente(s), pois, segundo a petição de id.80070655, ele(s) é(são) exequente(s) dos honorários sucumbenciais.

CALCULEM-SE as custas processuais.

INTIME-SE pelo DJe a parte executada, por seu advogado (STJ, repetitivo REsp 1262933/RJ), para pagar o valor executado e as custas processuais, no prazo de 15 dias úteis (art.523, CPC), sob pena de multa de 10% (art.523, §1º, CPC).

Não realizado o pagamento, INTIME-SE pelo DJe a parte exequente, por seu advogado, para apresentar o valor atualizado com a multa de 10% e honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença de 10% (art.523, §1º, CPC) e para indicar bens à penhora, no prazo de 10 dias úteis.

Realizado o pagamento, INTIME-SE pelo DJe a parte exequente, por seu advogado, para informar se os valores depositados são suficientes para a quitação no prazo de 15 dias úteis, sob pena de quitação tácita.

Após, FAÇA-SE conclusão.

COREMAS/PB, data da assinatura eletrônica.

ODILSON DE MORAES Juiz de Direito
23/07/2023 13:50

Baixa Definitiva
23/07/2023 13:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
23/07/2023 13:50

Transitado em Julgado em 21/07/2023
17/07/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:21

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:21

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 13/07/2023 23:59.
20/06/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 15:04

Conhecido o recurso de FRANCISCO FERREIRA TOMAZ - CPF: *73.***.*43-49 (APELANTE) e provido em parte
19/06/2023 15:04

Conhecido o recurso de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
18/06/2023 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2023 14:49

Juntada de Certidão de julgamento
18/05/2023 20:49

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 20:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/05/2023 13:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/09/2022 10:15

Conclusos para despacho
01/09/2022 10:15

Juntada de Certidão
01/09/2022 08:50

Recebidos os autos
01/09/2022 08:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2022 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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