28/08/2025 15:45

Conclusos para decisão
28/08/2025 03:04

Decorrido prazo de LOTEAMENTO ALTIPLANO BENEDITA ANDRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 27/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:27

Decorrido prazo de INVESTLAR PRIME GESTAO IMOBILIARIA EIRELI em 08/08/2025 23:59.
28/07/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:20

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 02:17

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803313-02.2024.8.15.0001 DECISÃO

Vistos.

Incompletude da relação processual A medida antecipatória pretendida alcança obrigações cuja execução envolveria, direta ou indiretamente, a atuação da segunda ré, loteadora do empreendimento.

Contudo, até o momento, tal empresa ainda não integra validamente o polo passivo, o que impede a imposição de obrigações ou restrições em seu desfavor, por violar o contraditório e o devido processo legal.

A ausência de citação da parte central da relação jurídica impede o julgamento de qualquer pedido com carga decisória de mérito — inclusive de tutela provisória —, sob pena de nulidade futura.

Ausência dos requisitos legais para concessão da tutela (CPC, art. 300) Ainda que superado o óbice acima, não se verificam, no momento, os requisitos para a concessão da tutela de urgência.

A verossimilhança das alegações não se encontra suficientemente demonstrada.

A parte autora não apresentou elementos objetivos que comprovem, de forma inequívoca, o inadimplemento contratual grave capaz de justificar a imediata rescisão do contrato ou a suspensão de suas obrigações.

Além disso, a primeira promovida — Investlar Prime Gestão Imobiliária EIRELI — sustenta, com respaldo documental, que atua unicamente como intermediadora das vendas, não tendo poderes para executar obras, realizar cancelamentos contratuais ou suprimir cobranças.

Os pedidos, portanto, dirigem-se contra parte que, ao menos neste momento, não detém legitimidade para cumprimento dos efeitos pretendidos, o que reforça a inadequação da medida antecipatória.

Por fim, eventual concessão da tutela — especialmente com caráter satisfativo e irreversível — implicaria interferência prematura em relação contratual complexa, sem o devido contraditório e instrução mínima, o que recomenda a preservação do status quo até a formação completa da lide.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

No mais, compulsando os autos, verifica-se que a segunda promovida, Loteamento Altiplano Benedita Andrade Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, encontra-se cadastrada em domicílio judicial eletrônico, nos termos do art. 246, §1º, do Código de Processo Civil.

Assim, determino que a citação da referida ré seja realizada por meio eletrônico, observando-se os procedimentos previstos no Provimento CNJ nº 100/2020 e demais normas aplicáveis.

Cumpra-se com urgência, considerando a paralisação do feito.

Somente em caso de infrutífera a citação eletrônica no prazo legal, intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, requerer nova forma de citação, mediante indicação de endereço físico ou pleito de citação por edital, desde que comprovado o esgotamento das tentativas anteriores.

Campina Grande, data e assinatura pelo sistema.

LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito em Substituição
21/07/2025 22:30

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 22:30

Determinada diligência
21/07/2025 22:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2025 11:45

Conclusos para despacho
03/07/2025 13:19

Desentranhado o documento
03/07/2025 13:19

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
30/06/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:25

Conclusos para despacho
18/06/2025 02:21

Publicado Despacho em 17/06/2025.
18/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803313-02.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Deferido o pedido da parte autora, os causídicos da Promovida manifestaram-se nos autos alegando impossibilidade de indicação do endereço pleiteado nos autos.

Dito isto, permanecem os autos pendentes de saneamento da inicial.

Por esta razão, intime-se a Promovente para, no prazo de quinze dias, requerer o que de direito.

CAMPINA GRANDE, 12 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
12/06/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:20

Conclusos para despacho
10/06/2025 19:08

Decorrido prazo de INVESTLAR PRIME GESTAO IMOBILIARIA EIRELI em 09/06/2025 23:59.
19/05/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 22:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 22:38

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:54

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:15

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2025 10:38

Determinada diligência
26/02/2025 09:02

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/02/2025 14:49

Juntada de Petição de outros documentos
16/01/2025 12:06

Expedição de Carta.
16/01/2025 12:06

Expedição de Carta.
11/12/2024 12:31

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/11/2024 08:42

Juntada de Petição de comunicações
18/11/2024 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.
15/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 7ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0803313-02.2024.8.15.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: JOSEILTON RODRIGUES EVANGELISTA REU: INVESTLAR PRIME GESTAO IMOBILIARIA EIRELI, LOTEAMENTO ALTIPLANO BENEDITA ANDRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora para recolher ou complementar valores necessários ao custeio das diligências de citação, em 10 (dez) dias.

Campina Grande-PB, 13 de novembro de 2024 De ordem, MAJORIER LINO GURJAO Téc./Anal.

Judiciário [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
13/11/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:45

Indeferido o pedido de JOSEILTON RODRIGUES EVANGELISTA - CPF: *36.***.*06-87 (AUTOR)
22/10/2024 14:40

Conclusos para despacho
08/10/2024 09:42

Juntada de Petição de comunicações
30/09/2024 00:40

Publicado Despacho em 30/09/2024.
28/09/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0803313-02.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da certidão de Id 93374855, em 10(dez) dias, requerendo o que de direito.

Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito
17/09/2024 09:57

Determinada diligência
05/09/2024 17:25

Conclusos para decisão
07/07/2024 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2024 09:03

Juntada de Petição de diligência
20/06/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 01:25

Decorrido prazo de INVESTLAR PRIME GESTAO IMOBILIARIA EIRELI em 22/05/2024 10:16.
20/05/2024 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 10:16

Juntada de Petição de diligência
15/05/2024 11:01

Expedição de Mandado.
15/05/2024 11:01

Expedição de Mandado.
16/04/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 08:38

Determinada diligência
20/03/2024 08:38

Recebida a emenda à inicial
19/03/2024 09:03

Conclusos para despacho
15/02/2024 15:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/02/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:55

Determinada a emenda à inicial
06/02/2024 14:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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