TJPB - 0077741-22.2012.8.15.2001
1ª instância - 5ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 08:19
Decorrido prazo de HOSPITAL SIRIO LIBANES SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS em 29/07/2025 23:59.
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15/07/2025 08:33
Juntada de Petição de petição
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08/07/2025 01:38
Publicado Intimação em 08/07/2025.
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08/07/2025 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
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07/07/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0077741-22.2012.8.15.2001 AUTOR: ANDRESSA ALVES LUCENA RIBEIRO COUTINHO REU: HOSPITAL SIRIO LIBANES SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Embargos de Declaração (ID 107103671) opostos por HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS em face da decisão de ID 104748943.
Sustenta o embargante a ocorrência de obscuridade na decisão embargada, ao argumento de que a improcedência do pedido declaratório de inexistência de débito configuraria, por si só, reconhecimento da existência da obrigação, passível de execução.
Requer, assim, o reconhecimento da exequibilidade da sentença negativa, a fim de permitir o prosseguimento do cumprimento de sentença no valor de R$ 108.650,73.
A embargada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 111327460). É o relatório.
Decido.
Os embargos declaratórios estão expressamente previstos no art. 1.022 e seguintes do CPC e estabelecem de maneira clara e taxativa as hipóteses de cabimento do recurso, quais sejam, quando há na decisão judicial obscuridade ou contradição, erro material ou omissão, demonstrando ser um recurso destinado a sanar vícios presentes no comando judicial para esclarecer pontos e complementar a decisão.
Por outro lado, os embargos de declaração não servem para alterar a decisão do juízo ou rediscutir a matéria já apreciada, de modo que a parte tem à disposição outros meios recursais para atingir essa finalidade.
No caso em tela, não há contradição, omissão ou obscuridade a ser corrigido.
A decisão embargada foi clara ao reconhecer a julgar improcedentes os pedidos da parte autora, revogar a tutela antecipada e condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa.
Ademais, foi expressamente consignado que a improcedência do pedido declaratório, por si só, não autoriza o cumprimento de sentença referente a valores hospitalares, por ausência de obrigação imposta nesse sentido.
Assim, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição que autorize a oposição dos presentes aclaratórios.
Portanto, não há nenhuma hipótese de cabimento do recurso oposto, cabendo à parte utilizar de meio próprio e processualmente adequado para se insurgir contra a decisão judicial que ora mantenho.
Ante o exposto, com base que consta nos autos, e na argumentação supra, REJEITO os Embargos de Declaração opostos para manter a decisão questionada.
P.I.
Cumpra-se.
João Pessoa, data anotada no sistema.
Juiz(a) de Direito -
04/07/2025 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 07:06
Embargos de declaração não acolhidos
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09/05/2025 09:30
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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30/04/2025 09:54
Conclusos para julgamento
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30/04/2025 09:54
Juntada de
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22/04/2025 13:33
Juntada de Petição de contrarrazões
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22/04/2025 04:19
Publicado Despacho em 22/04/2025.
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22/04/2025 04:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
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15/04/2025 14:03
Determinada diligência
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10/04/2025 22:20
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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10/04/2025 12:28
Conclusos para despacho
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12/03/2025 07:31
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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28/02/2025 12:30
Decorrido prazo de HOSPITAL SIRIO LIBANES SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS em 26/02/2025 23:59.
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18/02/2025 02:13
Decorrido prazo de HOSPITAL SIRIO LIBANES SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS em 17/02/2025 23:59.
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05/02/2025 00:23
Publicado Intimação em 05/02/2025.
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05/02/2025 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
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04/02/2025 00:00
Intimação
PROCESSO Nº: 0077741-22.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação da parte adversa, para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca do Agravo de Instrumento constante no ID 106702498.
João Pessoa-PB, em 3 de fevereiro de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário -
03/02/2025 20:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
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03/02/2025 08:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 08:55
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 12:01
Juntada de Petição de petição
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27/01/2025 00:20
Publicado Decisão em 27/01/2025.
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25/01/2025 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
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24/01/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0077741-22.2012.8.15.2001 AUTOR: ANDRESSA ALVES LUCENA RIBEIRO COUTINHO REU: HOSPITAL SIRIO LIBANES SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, oposta por ANDRESSA ALVES LUCENA RIBEIRO COUTINHO, alegando, em síntese, excesso na execução promovida pelo HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS.
A impugnante sustenta que o valor de R$ 108.650,73 pleiteado pelo exequente excede os limites do título executivo judicial, que apenas estabeleceu a condenação da impugnante ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da gratuidade de justiça.
Resposta da impugnada (ID 102799323). É o relatório.
Decido. É cediço que o cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites estabelecidos pelo título executivo judicial.
No caso em análise, o título formado pela sentença transitada em julgado limitou-se a julgar improcedentes os pedidos da impugnante, revogar a tutela antecipada e condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.
Não consta do título executivo qualquer reconhecimento de obrigação da impugnante de ressarcir valores hospitalares.
A improcedência da ação movida pela executada não transforma automaticamente os valores hospitalares discutidos em obrigação exigível, sendo necessária a propositura de ação própria para tal cobrança.
Nesse sentido, entende o TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA PARA LIMITAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. "VALOR PRINCIPAL" QUE DEVE SER COBRADO EM AÇÃO PRÓPRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE O EMBASE.
INSURGÊNCIA.
EXECUÇÃO DA DÍVIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL QUE DEMANDA O RECONHECIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 515, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TESE FIRMADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS O RESP Nº 1.324.152/SP, DE QUE: "A SENTENÇA, QUALQUER QUE SEJA SUA NATUREZA, DE PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DESDE QUE ESTABELEÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA, DE FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGAR COISA, ADMITIDA SUA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS.".
NA HIPÓTESE EM TELA, A SENTENÇA NÃO RECONHECEU QUALQUER OBRIGAÇÃO DE PAGAR, MAS SOMENTE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DOS PROTESTOS REALIZADOS PELA EMPRESA ORA AGRAVANTE.
COBRANÇA DO DÉBITO QUE DEVE OCORRER EM AÇÃO PRÓPRIA.
PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.
DECISÃO QUE SE MANTÉM.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00663746120218190000, Relator: Des(a).
AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 05/04/2022, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2022) (grifos nossos) ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, para limitar o cumprimento de sentença ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), cuja exigibilidade encontra-se suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
Sem custas ou honorários por se tratar de mero incidente.
A lei adjetiva prevê fixação de verba honorária em cumprimento de sentença conforme aquele fixado no despacho inicial.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
João Pessoa, data anotada no sistema.
Juiz(a) de Direito -
03/12/2024 12:05
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
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29/10/2024 12:32
Juntada de Petição de petição
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24/10/2024 08:08
Conclusos para despacho
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24/10/2024 08:07
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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24/10/2024 00:39
Decorrido prazo de HOSPITAL SIRIO LIBANES SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS em 23/10/2024 23:59.
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02/10/2024 00:31
Publicado Intimação em 02/10/2024.
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02/10/2024 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
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01/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0077741-22.2012.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
Recebo a presente impugnação ao cumprimento de sentença, acostada aos autos ao ID 98228559.
Intime-se o impugnado para, no prazo legal, responder ao presente.
Cumpra-se.
João Pessoa, data e assinatura digitais.
ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito -
30/09/2024 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2024 06:08
Decorrido prazo de HOSPITAL SIRIO LIBANES SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS em 30/08/2024 23:59.
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27/08/2024 12:35
Proferido despacho de mero expediente
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23/08/2024 09:59
Conclusos para despacho
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23/08/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 14:23
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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12/08/2024 12:06
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
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27/05/2024 13:54
Processo migrado para o PJe
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31/10/2023 00:00
Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 31: 10/2023 16:17 TJEJPA6
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31/10/2023 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 31: 10/2023 MIGRACAO P/PJE
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31/10/2023 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 10/2023 NF 06/23
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14/06/2019 00:00
Mov. [246] - ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE 14: 06/2019 ARQUIVADO
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14/06/2019 00:00
Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 14: 06/2019 11:10 TJEJPA6
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13/06/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 06/2019
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27/06/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 06/2016 CERTIFICADO PRAZO
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27/06/2016 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 27: 06/2016 TRIBUNAL DE JUSTICA
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18/05/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 17: 05/2016 NF 84/16
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13/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 05/2016 NF 84/16
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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31/07/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 07/2015 NF EXPECA-SE/JULHO
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13/07/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 07/2015
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13/07/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 07/2015 PA11188152001 13/07/2015 12:38
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13/07/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 07/2015 PA11188152001 15:26:02 ANDRESS
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13/07/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 07/2015
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01/07/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 01: 07/2015 NF 107/15
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01/07/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 01/07/2015 011682PB
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29/06/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 06/2015 NF 107/1
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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07/01/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 01/2014 SENT REG LV 93FLS 285/286
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19/12/2014 00:00
Mov. [198] - EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS 19: 12/2014 SENT AG REGISTRO
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26/11/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES 26: 11/2014 PA04528142001 15:33:45 HOSPITA
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26/11/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 11/2014
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18/11/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRARRAZOES 17: 11/2014 PA04528142001 17/11/2014 17:30
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11/11/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 11: 11/2014 NF 203
-
07/11/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 11/2014 NF 203/1
-
09/09/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 09/2014 NF EXPECA-SE/SETEMBRO
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06/08/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 01: 08/2014 ANDRESSA
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06/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 08/2014
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15/07/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 14: 07/2014 EMBARGOS DE DECLARACAO
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14/07/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 07/2014
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10/07/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 10: 07/2014 NF 127
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10/07/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 10/09/2014 011682PB
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08/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 07/2014 NF 127/1
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10/06/2014 00:00
Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO 10: 06/2014 SENT AG REG
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10/06/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 06/2014 SENT REG-LV90FLS 136/141
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11/12/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 26: 11/2013
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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04/06/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 06/2013 CERTIFICADO PRAZO
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26/04/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 04/2013
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24/04/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 24: 04/2013 NF 76/13
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23/04/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 04/2013 NF 76/13
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28/02/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 02/2013 INTIMAR AS PARTES-PROVAS
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30/11/2012 00:00
Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 21112012
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30/11/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26112012
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22/11/2012 00:00
Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 22112012
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22/11/2012 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 22112012
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21/11/2012 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 21112012
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20/11/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 19112012
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20/11/2012 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 20112012 011682PB
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13/11/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13112012 NF 199: 12
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18/10/2012 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 16102012
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18/10/2012 00:00
Mov. [1086] - JUNTADA DE OFICIO E OUTROS DOC 16102012
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18/10/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18102012
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02/10/2012 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 02102012
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27/09/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26092012
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27/09/2012 00:00
Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 27092012
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27/09/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 27092012
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27/09/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27092012
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23/08/2012 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 21082012
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23/08/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23082012
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20/07/2012 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 20072012
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20/07/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06082012
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19/07/2012 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 19072012
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19/07/2012 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 19082012
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11/07/2012 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 10072012
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11/07/2012 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 10072012
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11/07/2012 00:00
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18/04/2012 00:00
Distribuído por sorteio
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18/04/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 18042012 JPCR
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2012
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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