28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0809265-09.2020.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JONATHAN FALCÃO LIMA EXECUTADO: BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL), S.A.

ACORDO extrajudicial – juntada nos autos após sentença e julgamento da apelação – pedido de homologação – acolhimento – inexistência de impedimento – satisfação da obrigação - extinção do processo na forma como estabelecida no Código de Processo Civil (Art. 924/C.P.C).

Vistos, etc.

Trata de ação em fase de cumprimento de sentença.

Após a sentença e acórdão, aportou neste processo petição protocolizada pelas partes e seus advogados noticiando a celebração de acordo e, por isso, pugnando pela homologação e consequente extinção do feito.

Eis o breve relato dos fatos.

Decido.

Inicialmente, esclareço que é dado aos litigantes, em qualquer fase processual, entabular acordo, se assim lhes parecer conveniente, desde que ausente qualquer impedimento legal.

No caso dos autos, não vislumbro qualquer empecilho capaz de impedir as partes de transacionarem sobre direitos disponíveis, patrimoniais, ainda que já sentenciado o feito, o que se afigura sem importância.

Neste sentido, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

ANÁLISE DE ACORDO PARA FINS DE EVENTUAL HOMOLOGAÇÃO.

POSSIBILIDADE MESMO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser apreciado pelo Juízo a quo, mesmo que já existam sentença, recurso (s) e trânsito em julgado.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*10-77, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A.

Fernandes, Julgado em 15/01/2014).

Todavia, o acordo celebrado entre as partes ocorreu após o acórdão, com a condenação do promovido no pagamento das custas finais (ver ID: 72895400 - Pág. 7).

Sendo assim, inadmissível que as custas seja objeto do acordo, pois as mesmas pertencem ao Estado, não havendo como este Juízo homologar transação feita pelos litigantes sobre créditos que pertencem a terceiros Posto isso e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL ACIMA EXPOSTO e, por conseguinte, EXTINGO o presente processo com julgamento do mérito na forma do art. 487, III, "b" do C.P.C, exceto em relação às custas.

Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.J.e.

INTIME o Promovido para pagamento das custas processuais finais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o Chefe de Cartório providenciar a emissão da guia de custas finais na forma do Código de Normas Judiciais (Provimento C.G.J – TJ/PB Nº 49/2019.) Com o pagamento das custas finais, ARQUIVE.

Caso não haja o pagamento, proceda na forma prevista e como determinado no Código de Normas Judiciais.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - PROCESSO DO ANO DE 2020 João Pessoa, 27 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
08/05/2023 09:12

Baixa Definitiva
08/05/2023 09:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/05/2023 09:11

Transitado em Julgado em 18/04/2023
18/04/2023 00:11

Decorrido prazo de JONATHAN FALCAO LIMA em 17/04/2023 23:59.
21/03/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 17:44

Conhecido o recurso de JONATHAN FALCAO LIMA - CPF: *30.***.*80-35 (APELANTE) e provido em parte
23/02/2023 17:34

Juntada de Certidão de julgamento
23/02/2023 17:29

Juntada de Certidão de julgamento
23/02/2023 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2023 17:22

Juntada de Certidão de julgamento
06/02/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 18:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 17:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2023 21:26

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 20:12

Conclusos para despacho
16/01/2023 08:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/10/2022 15:16

Conclusos para despacho
11/10/2022 11:15

Juntada de Petição de parecer
05/10/2022 07:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 07:16

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 21:12

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 04:58

Conclusos para despacho
20/09/2022 04:58

Juntada de Certidão
15/09/2022 10:33

Recebidos os autos
15/09/2022 10:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/09/2022 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

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