20/05/2025 13:56

Juntada de Certidão
26/03/2025 12:37

Juntada de Certidão
24/03/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:42

Processo encaminhado à Vice-Presidência
27/01/2025 09:11

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:12

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
27/11/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 00:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 26/11/2024 23:59.
21/11/2024 16:13

Juntada de Petição de documento de identificação
11/10/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:02

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 13:40

Juntada de Petição de resposta
10/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL N° 0861870-69.2019.8.15.2001 RECORRENTE: PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA RECORRIDOS: ADALBERTO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto pela PBPrev – Paraíba Previdência, com fulcro no art. 105, inc.

III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão emanado da 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça.

No acórdão recorrido, o órgão colegiado manteve a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que julgou procedente a demanda movida pelos recorridos, engenheiros aposentados, reconhecendo o direito à equiparação de vencimentos, conforme previsto no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) instituído pela Lei Estadual nº 8.428/2007.

A decisão ainda determinou a paridade salarial entre os engenheiros ativos e inativos, além da condenação da PBPrev ao pagamento das diferenças salariais retroativas, respeitado o quinquênio anterior à propositura da ação.

Nas razões recursais, a PBPrev alega que o acórdão afronta a Constituição Federal e a Lei nº 8.428/2007, sustentando que os recorridos não têm direito à equiparação salarial prevista no acordo judicial firmado entre o Estado e engenheiros celetistas.

Alega também que o pedido de vinculação dos vencimentos ao salário mínimo e a tentativa de aplicar um regime híbrido, celetista e estatutário, é vedada pelo ordenamento jurídico e violaria o princípio da legalidade.

Regularmente intimados, os recorridos apresentaram contrarrazões.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, sem opinar sobre os pressupostos de admissibilidade, por ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório.

Passo ao juízo de admissibilidade.

De início, vislumbro óbice jurídico intransponível ao processamento do recurso: a parte a recorrente não indicou qual dispositivo infraconstitucional fora supostamente violado pelo acórdão combatido e em que consistiria a afronta.

Com efeito, essa deficiência de fundamentação atrai a vedação da Súmula 284 do STF2, aplicada por analogia, aos recursos especiais, como bem proclamam os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA N. 284 DO STF.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo legal que supostamente tenha sido violado ou que tenha recebido interpretação divergente de tribunais.

Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2.

Omissis. 3.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 940.393/RJ, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 20/06/2017) “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO.

SÚMULA 284/STF.

DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA.

ANÁLISE DOS REQUISITOS.

CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FÁTICA E PROBATÓRIA.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de fundamentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia.

Incidência da Súmula 284/STF. 2.

Omissis. 3.

Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1445058/RN, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017) (originais sem destaque) Ademais, a discussão da causa se deu com base em interpretação de lei estadual (Lei nº 8.428/2007), incidindo, no ponto, a vedação imposta ao STJ para apreciar disposições contidas em legislação local, à luz do enunciado da Súmula 280/STF, aplicável, por analogia, aos recursos especiais.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba 1§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. 2“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
09/10/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:00

Recurso Especial não admitido
02/07/2024 08:38

Conclusos para despacho
01/07/2024 16:14

Juntada de Petição de parecer
19/06/2024 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 00:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 14:15

Juntada de Petição de recurso especial
10/04/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 13:25

Juntada de Petição de resposta
26/03/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 22:06

Conhecido o recurso de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELANTE) e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB - CNPJ: 09.***.***/0001-09 (APELANTE) e não-provido
20/03/2024 10:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2024 10:33

Juntada de certidão de julgamento
19/03/2024 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/03/2024 23:59.
08/03/2024 22:32

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 12:10

Conclusos para despacho
04/03/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 16:30

Juntada de Petição de cota
29/02/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2024 13:25

Conclusos para despacho
23/02/2024 08:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/02/2024 09:40

Conclusos para despacho
21/02/2024 09:40

Juntada de Certidão
21/02/2024 08:06

Recebidos os autos
21/02/2024 08:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2024 08:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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