24/07/2025 19:12

Conclusos para despacho
08/07/2025 03:34

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO em 07/07/2025 23:59.
10/06/2025 12:10

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 07:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/06/2025 07:20

Conclusos para despacho
03/06/2025 21:05

Juntada de Petição de resposta
03/06/2025 10:55

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 22:55

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 22:55

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 07:18

Conclusos para despacho
22/05/2025 21:26

Juntada de Petição de resposta
01/04/2025 01:15

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 09:39

Conclusos para despacho
27/03/2025 05:55

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA em 24/03/2025 23:59.
05/02/2025 11:43

Juntada de Petição de certidão
24/12/2024 10:45

Juntada de Petição de resposta
27/11/2024 09:37

Juntada de Ofício
12/11/2024 10:31

Expedição de Carta.
11/11/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 09:21

Conclusos para despacho
11/11/2024 09:12

Juntada de Petição de resposta
07/11/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 08:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/11/2024 08:41

Transitado em Julgado em 04/11/2024
05/11/2024 01:27

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA em 04/11/2024 23:59.
11/10/2024 18:49

Juntada de Petição de resposta
10/10/2024 08:14

Juntada de comunicações
10/10/2024 00:14

Publicado Sentença em 10/10/2024.
10/10/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 09:31

Juntada de Ofício
09/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820699-45.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIO ARAUJO REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO ANTONIO ARAUJO, já qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou em juízo com a presente ação em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, também já qualificado.

Narra a inicial, em síntese, que o promovente recebe benefício previdenciário, e foi surpreendido com descontos com a nomenclatura “CONTRIB.

CBPA SAC 0800 591 5728”, no valor de R$ 35,30, que tiveram início em março de 2024 e permanecem até os dias atuais.

Nos pedidos, requereu concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos, a declaração de inexigibilidade e inexistência dos descontos, repetição do indébito, dano moral, inversão do ônus da prova e gratuidade judiciária.

Concedida a gratuidade judiciária e postergada a análise da tutela de urgência (id. 97759256).

Devidamente citado, o réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme se depreende do Aviso de Recebimento de id. 9952834 devidamente assinado e aba “expedientes” a parte ré foi regularmente citada, com juntada do documento aos autos em 02/09/2024.

No entanto, decorrido o prazo in albis, não apresentou contestação.

Diante disso, reconheço a revelia.

Diante da revelia da parte demandada, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC/2015.

Aduz o autor que nunca contratou nenhum serviço junto à promovida que justifique o desconto, a partir de março de 2024, do valor de R$ 35,30, do seu benefício previdenciário.

Competia, pois, à demandada, a prova da existência e da validade do negócio jurídico, de acordo com o ônus estático da prova preconizada pelo art. 373, II, do CPC.

Apesar de devidamente citada, a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação da defesa.

Dessa forma, não comprovado nos autos a adesão à confederação ré, mostra-se evidente que o débito foi indevido e, portanto, o valor cobrado deve ser declarado inexistente, bem como restituído em dobro, conforme disposição do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ante a clara má-fé da demandada.

A prova dos autos revelou que a promovida cobrou os valores indevidamente, visto que inexistem provas de que o autor tenha assinado qualquer termo de adesão, descabe a cobrança de mensalidade em seu benefício previdenciário, bem como quaisquer outros descontos não contratados previamente.

Falha operacional imputável à confederação ré que enseja a devolução dos valores descontados indevidamente.

No que pertine a devolução dos valores cobrados indevidamente pela promovida, não resta dúvida, pois pagou por um serviço que não solicitou, e quando o consumidor paga por um débito indevido ou mesmo por preço maior do que o devido tem o direito de receber em dobro o que pagou em excesso, portanto foi indevida a cobrança da mensalidade da confederação, que deverão ser ressarcidos em dobro.

O Estatuto Consumerista assim dispõe: “Art. 42 (...) Parágrafo Único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

O prestador de serviço só se exime do dever imposto se provar que o erro se deu por engano justificável, mas não o que ocorre no caso em análise.

No que se refere ao dano moral, tem-se que o desconto indevido em benefício configura ato ilícito gerador do dever de indenizar, revelando-se presumido o dano moral in re ipsa, porquanto o transtorno decorreu da cobrança por dívida que jamais contraiu.

Nesse sentido: “(...) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. (...) DANO MORAL IN RE IPSA.

DEVER DE INDENIZAR.

VALOR MANTIDO. 1.

A ausência de provas quanto à efetiva contratação realizada pela parte autora induz à conclusão de que o débito referido na inicial decorre de ato de fraude na contratação da contribuição para associação civil em seu nome. (...) 3.

O desconto indevido de valores do benefício previdenciário da parte autora gera dano moral in re ipsa. (...).

Recurso não provido.” (TJ-MS AC 0801039-53.2019.8.12.0024, Rel.

Des.

VILSON BERTELLI, Julgam. 9/2/2020, 2ª Câmara Cível, Public. 11/2/2020).

Grifei.

Aqui se está diante de responsabilidade objetiva, prevista no CDC, artigo 14, assim como se verifica a ocorrência de todos os pressupostos.

O dano resta configurado pela diminuição da capacidade econômica do autor uma vez que devido ao desconto privaram-na de valor que decerto contribuía para o orçamento, já minguado, que tem que administrar.

Destarte, tem-se o fato descrito na inicial como um incômodo, uma prolongada chateação, o que traduz ofensa a direito de personalidade, passível de indenização, por quem deu causa.

Deve ser rigorosamente repreendido quem implanta desconto em verba alimentar sem qualquer autorização e o mínimo conhecimento prévio daquele que é alvo de tal conduta.

A possibilidade que foi dada, pela União, de implantação direta descontos, deve ser administrada com muita responsabilidade e se isso não acontece, o Judiciário precisa coibir com pulso forte e isso deve vir representado nos valores de indenizações fixados.

Analisando o histórico de créditos juntado pelo demandante (id. 92797044), identifiquei que os descontos tiveram início na competência 03/2024.

O presente processo foi protocolado em 06/2024.

Diante de tal cenário, considerando que o autor foi diligente e buscou a resolução da questão em tempo hábil, demonstrando que a situação realmente repercutiu em sua realidade diária, entendo como devido o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

Tutela de urgência Analisada a ilegalidade das cobranças, é necessário analisar a adequação do pleito de tutela de urgência formulada pela autora.

No caso em tela, considerando que tais cobranças tiveram início em 03/2024 e se mantém até o presente momento (conforme consulta ao PREVJUD realizada por este Juízo), é imperiosa a constatação de que o natural decurso do tempo para a tramitação do presente feito possui o condão de incrementar, desnecessariamente, o valor a ser restituído em dobro pela promovida; além de implicar a exigência de que o promovente desembolse valores para pagamento de uma dívida que não guarda amparo no ordenamento jurídico.

Demais disso, conforme fundamentado acima, restou plenamente demonstrada a plausibilidade do direito afirmado.

Assim, estando atualmente presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência, determino que a empresa promovida se abstenha de realizar descontos relativos à adesão à CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, sob a rubrica CONTRIB.

CBPA SAC 0800 591 5728, no valor de R$ 35,30, no benefício previdenciário de nº 170.995.129-7, imposição que passa a valer imediatamente.

III - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais formulado na inicial, para: - Imediatamente após a intimação desta decisão, CESSAR os descontos sob a rubrica “CONTRIB.

CBPA SAC 0800 591 5728” do benefício previdenciário da autora; - DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos valores que foram descontados do benefício previdenciário da demandante; - CONDENAR a ré a restituir à autora todos os valores que foram descontados a título de “CONTRIB.

CBPA SAC 0800 591 5728”, em dobro, atualizados monetariamente pelo INPC, a contar de cada desconto efetivado, e acrescido de juros de 1% ao mês, estes a contar da citação; - CONDENAR a promovida a indenizar o demandante pelos danos morais por este suportados, fixando-os em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigidos pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar desta data.

Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte demandante para, em até 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC/2015.

Para cumprimento da tutela de urgência, oficiar imediatamente ao INSS, através de sua Gerência Executiva em Campina Grande e encaminhando o expediente por e-mail, determinando a cessação imediata de descontos sob a rubrica “CONTRIB.

CBPA SAC 0800 591 5728”, no benefício 170.995.129-7, de titularidade de ANTONIO ARAUJO (CPF nº *08.***.*80-68).

Publicação e registro eletrônicos.

Ficam as partes intimadas.

Campina Grande, 8 de outubro de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
08/10/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:04

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 09:03

Conclusos para despacho
24/09/2024 02:01

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA em 23/09/2024 23:59.
02/09/2024 17:17

Juntada de Petição de resposta
02/09/2024 09:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/08/2024 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/08/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 17:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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