18/11/2024 10:05

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:04

Transitado em Julgado em 01/11/2024
01/11/2024 01:00

Decorrido prazo de FRANCINETE PEREIRA DE LIMA SILVA em 31/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:29

Publicado Sentença em 09/10/2024.
09/10/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna Processo nº 0802408-11.2024.8.15.0061 SENTENÇA

Vistos.

FRANCINETE PEREIRA DE LIMA SILVA, devidamente qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, ajuizou(aram) a presente obrigação de fazer c/c repetição do indébito, indenização por danos morais com pedido liminar em face de BRADESCO FINANCIAMENTOS SA, igualmente identificado.

Foi determinada a emenda da inicial, em conformidade com o art. 321, caput, do Código de Processo Civil (ID 100153215).

Regularmente intimada, a parte promovente deixou transcorrer o prazo sem o efetivo cumprimento da determinação. É, em síntese, o relatório.

DECIDO.

A Lei Adjetiva Civil é clara e dispensa qualquer exegese ao dispor da seguinte forma acerca do tema: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Outrossim, faz-se mister ressaltar que o indeferimento da peça vestibular é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, em consonância com o disposto no art. 485, do CPC.

Na hipótese, a parte autora se insurge contra tarifa bancária, porém, o pedido é impreciso.

Embora intimada para especificar na causa de pedir todas as datas em que efetivados os supostos descontos indevidos e os respectivos valores nominais (individuais e totais) e indicar precisamente o valor pleiteado a título de restituição e, consequentemente o valor da causa, bem como juntar os extratos bancários respectivos, sob pena de indeferimento da inicial, o(a) promovente não atendeu à ordem.

Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, declaro extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com esteio nas disposições do art. 485, IV, do CPC.

Não há condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Não interposta apelação, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o promovido a respeito (art. 331, §3º, CPC).

Em seguida, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Araruna-PB, data e assinatura digitais.

JUIZ(A) DE DIREITO
07/10/2024 19:15

Juntada de Petição de outros documentos
07/10/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/10/2024 16:52

Indeferida a petição inicial
07/10/2024 08:04

Conclusos para julgamento
04/10/2024 09:17

Juntada de Certidão
04/10/2024 01:42

Decorrido prazo de FRANCINETE PEREIRA DE LIMA SILVA em 03/10/2024 23:59.
12/09/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 00:02

Determinada a emenda à inicial
11/09/2024 20:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/09/2024 20:27

Conclusos para decisão
11/09/2024 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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