13/12/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 12:58

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 08:57

Juntada de Alvará
28/11/2024 10:19

Juntada de Petição de informações prestadas
28/11/2024 08:31

Recebidos os autos
28/11/2024 08:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível da Capital.
28/11/2024 08:30

Juntada de certidão da contadoria
28/11/2024 08:22

Juntada de Certidão
28/11/2024 07:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/11/2024 07:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
28/11/2024 06:27

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 07:40

Conclusos para despacho
27/11/2024 06:43

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:31

Juntada de Alvará
21/11/2024 10:30

Juntada de Alvará
18/11/2024 15:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/11/2024 16:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/11/2024 14:54

Conclusos para despacho
08/11/2024 14:54

Juntada de Projeto de sentença
08/11/2024 14:53

Conclusos ao Juiz Leigo
08/11/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 01:02

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 01:02

Decorrido prazo de RICARDO NOGUEIRA PAIVA em 30/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:54

Publicado Sentença em 15/10/2024.
15/10/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0851532-60.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo] AUTOR: RICARDO NOGUEIRA PAIVA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467 REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado do(a) REU: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Homologo, por sentença, o projeto de decisão/sentença formulado pelo(a) Juiz/Juíza Leigo(a) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por considerar corretos: a análise das provas, a fundamentação e o enquadramento do caso aos dispositivos legais correlatos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, exceto no que diz respeito ao valor fixado a título de danos morais.

Dessa forma, MAJORO a condenação por dano moral para o valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), por entender mais adequada ao caso concreto, considerando, sobretudo, a situação vexatória vivenciada pela parte autora, que havia programado viagem, com stopover, em Lisboa; no entanto, em razão do cancelamento do voo, teve toda a sua programação alterada.

O juízo deverá, na fixação, observar o caráter pedagógico e o grau do mal imposto ao consumidor, devendo fixar valor em patamar que se mostre capaz de compensar o constrangimento e o desassossego sofridos, objetivando desestimular o praticante da conduta a reiterá-la.

No mais, o projeto de sentença elaborado pelo(a) juiz(juíza) leigo(a) permanecerá inalterada.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.

Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF.

Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s).

Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.

Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos.

Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato.

Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.

Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
07/10/2024 18:07

Julgado procedente em parte do pedido
02/10/2024 14:11

Conclusos para despacho
02/10/2024 14:11

Juntada de Projeto de sentença
17/09/2024 07:19

Conclusos ao Juiz Leigo
16/09/2024 09:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 16/09/2024 09:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
16/09/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 17:51

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 09:59

Juntada de Petição de informações prestadas
08/08/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 09:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 16/09/2024 09:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
07/08/2024 18:45

Juntada de Petição de procuração
07/08/2024 17:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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