01/08/2025 00:48

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:10

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA LIMA em 30/06/2025 23:59.
03/06/2025 07:29

Publicado Expediente em 03/06/2025.
03/06/2025 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:20

Deferido o pedido de
31/03/2025 12:28

Conclusos para despacho
28/03/2025 23:56

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 06:14

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA LIMA em 24/03/2025 23:59.
28/02/2025 03:14

Publicado Intimação em 26/02/2025.
28/02/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

INTIME-SE a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 dias, conforme guia disponibilizada em anexo.

JOÃO PESSOA, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
24/02/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 17:11

Juntada de Petição de outros documentos
04/12/2024 00:53

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:27

Conclusos para decisão
27/11/2024 04:28

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 09:37

Juntada de Petição de diligência
21/11/2024 13:06

Expedição de Mandado.
21/11/2024 11:46

Concedida a Antecipação de tutela
20/11/2024 18:36

Conclusos para despacho
04/11/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 12:13

Gratuidade da justiça concedida em parte a JOAO DA SILVA LIMA - CPF: *01.***.*73-30 (AUTOR)
31/10/2024 12:28

Conclusos para decisão
23/10/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:25

Publicado Intimação em 14/10/2024.
12/10/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.

Analisando os autos, constato que o autor requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem comprovar sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais, já que não colacionou aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido.

A regra é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC).

Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC/2015: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada.

Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto.

Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro.

De mais a mais, afigura-se possível ainda que a parte autora não seja de todo hipossuficiente.

Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC/2015 que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia.

Ante o exposto, intime-se a parte demandante para, em 15 dias, comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada.

INTIME-SE o autor para, no mesmo prazo, indicar de forma específica qual ou quais as faturas pretende o refaturamento (item 3), sob pena de indeferimento da inicial.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital.

Juiz de Direito
10/10/2024 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 12:08

Determinada a emenda à inicial
26/09/2024 00:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2024 00:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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