TJPB - 0000255-68.2002.8.15.0171
1ª instância - 1ª Vara Mista de Esperanca
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 14:04
Juntada de Petição de petição
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25/04/2025 05:24
Decorrido prazo de ANTONIO MONTEIRO GUIMARAES em 23/04/2025 23:59.
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25/04/2025 05:24
Decorrido prazo de LUMETAL REUNIDOS INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA em 23/04/2025 23:59.
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25/04/2025 05:24
Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 23/04/2025 23:59.
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11/04/2025 00:46
Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2025.
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11/04/2025 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
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09/04/2025 10:56
Arquivado Definitivamente
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09/04/2025 10:50
Ato ordinatório praticado
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09/04/2025 10:49
Juntada de informação
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09/04/2025 10:48
Juntada de Certidão
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19/12/2024 13:16
Proferido despacho de mero expediente
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12/11/2024 12:17
Conclusos para despacho
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08/11/2024 17:50
Juntada de Petição de informação
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31/10/2024 11:38
Juntada de Petição de cota
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17/10/2024 00:12
Publicado Decisão em 17/10/2024.
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17/10/2024 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
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16/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0000255-68.2002.8.15.0171 DECISÃO: Vistos etc.
Compulsando os autos, verifico que escoou o prazo sem o pagamento do RPV expedido, portanto, determino o sequestro do valor (evento 83467456) em desfavor da UNIÃO.
Contudo, considerando que não há contas ou CNPJs vinculados ao ente, bem como tendo em vista a repercussão de bloqueios de recursos federais, não há como efetuar o sequestro por meio do SISBAJUD.
Assim, determino ao cartório que encaminhe a presente decisão com o respectivo RPV para o Secretário de Orçamento Federal do Ministério da Economia, uma vez que é sua a competência de indicação do recurso orçamentário e demais providências quanto à disponibilização da dotação respectiva para pagamento da requisição de pagamento em atraso.
Com a resposta, voltem-me os autos conclusos.
Cumpra-se, com as cautelas legais.
Esperança/PB, 09 de maio de 2024.
Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito -
15/10/2024 09:35
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2024 11:39
Outras Decisões
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17/04/2024 06:30
Conclusos para despacho
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17/04/2024 01:28
Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 16/04/2024 23:59.
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13/12/2023 07:10
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2023 14:56
Juntada de RPV
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23/10/2023 15:55
Proferido despacho de mero expediente
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19/10/2023 00:58
Decorrido prazo de ITALO COUTO FARIAS BEM em 18/10/2023 23:59.
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19/10/2023 00:58
Decorrido prazo de PLINIO NUNES SOUZA em 18/10/2023 23:59.
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19/10/2023 00:57
Decorrido prazo de THÉLIO QUEIROZ FARIAS em 18/10/2023 23:59.
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19/10/2023 00:57
Decorrido prazo de ROBERTO KENNEDY PEREIRA DE AGUIAR em 18/10/2023 23:59.
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19/10/2023 00:41
Decorrido prazo de DHELIO JORGE RAMOS PONTES em 18/10/2023 23:59.
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11/10/2023 01:03
Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 10/10/2023 23:59.
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05/10/2023 01:07
Decorrido prazo de HELDER ALVES COSTA em 04/10/2023 23:59.
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28/09/2023 12:37
Conclusos para despacho
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27/09/2023 22:50
Decorrido prazo de DHELIO JORGE RAMOS PONTES em 19/09/2023 23:59.
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27/09/2023 22:50
Decorrido prazo de THÉLIO QUEIROZ FARIAS em 19/09/2023 23:59.
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27/09/2023 22:50
Decorrido prazo de ROBERTO KENNEDY PEREIRA DE AGUIAR em 19/09/2023 23:59.
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27/09/2023 22:50
Decorrido prazo de ITALO COUTO FARIAS BEM em 19/09/2023 23:59.
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27/09/2023 22:50
Decorrido prazo de PLINIO NUNES SOUZA em 19/09/2023 23:59.
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27/09/2023 15:48
Juntada de Petição de petição
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27/09/2023 10:29
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2023 10:28
Ato ordinatório praticado
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19/09/2023 18:24
Proferido despacho de mero expediente
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13/09/2023 02:26
Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 12/09/2023 23:59.
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11/09/2023 12:11
Conclusos para despacho
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06/09/2023 18:07
Juntada de Petição de petição
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06/09/2023 02:47
Decorrido prazo de HELDER ALVES COSTA em 05/09/2023 23:59.
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22/08/2023 09:25
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2023 09:25
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2023 09:18
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2023 09:17
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2023 09:16
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2023 09:15
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2023 09:14
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2023 09:10
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2023 12:48
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2023 12:47
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2023 12:46
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2023 12:45
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2023 12:44
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2023 12:43
Expedição de Outros documentos.
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17/08/2023 00:59
Juntada de provimento correcional
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26/05/2023 16:36
Juntada de Petição de petição
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25/04/2023 17:01
Proferido despacho de mero expediente
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24/04/2023 08:44
Conclusos para despacho
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18/03/2023 00:46
Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 08/03/2023 23:59.
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17/03/2023 00:48
Juntada de Petição de comunicações
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25/01/2023 07:46
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2023 13:45
Proferido despacho de mero expediente
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14/12/2022 17:15
Conclusos para decisão
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14/12/2022 16:24
Juntada de Petição de comunicações
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13/12/2022 14:57
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2022 14:53
Juntada de Ofício
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13/12/2022 14:36
Juntada de informação
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13/12/2022 13:15
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2022 13:10
Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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14/10/2022 17:38
Proferido despacho de mero expediente
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06/10/2022 11:18
Conclusos para despacho
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04/10/2022 15:01
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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14/09/2022 13:02
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2022 13:01
Ato ordinatório praticado
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14/09/2022 12:53
Transitado em Julgado em 12/08/2022
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12/08/2022 05:19
Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 11/08/2022 23:59.
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16/07/2022 05:56
Decorrido prazo de ANTONIO MONTEIRO GUIMARAES em 15/07/2022 23:59.
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16/07/2022 05:56
Decorrido prazo de LUMETAL REUNIDOS INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA em 15/07/2022 23:59.
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20/06/2022 15:40
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2022 15:40
Declarada decadência ou prescrição
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09/04/2022 02:09
Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 08/04/2022 23:59:59.
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29/03/2022 22:01
Conclusos para despacho
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23/03/2022 09:57
Juntada de Petição de cota
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15/03/2022 15:22
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2022 15:16
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2021 15:21
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
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10/12/2021 11:39
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2021 11:22
Ato ordinatório praticado
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30/09/2021 11:20
Processo migrado para o PJe
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30/09/2021 11:12
Juntada de Certidão
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30/09/2021 11:04
Processo migrado para o PJe
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30/09/2021 00:00
Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 30: 09/2021 08:45 TJEBE02
-
30/09/2021 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 09/2021 MIGRACAO P/PJE
-
30/09/2021 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 09/2021 NF 60/1
-
30/09/2021 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 30: 09/2021 08:46 TJEBE02
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03/08/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 08/2017 P000358150171 13:30:02 A UNIAO
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03/08/2017 00:00
Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 03: 08/2017 13:30 TJEER05
-
07/03/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 03/2017
-
20/02/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 02/2017
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20/02/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 02/2017
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20/02/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 02/2017
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05/12/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 05/12/2016
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10/11/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 11/2016
-
07/11/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 11/2016
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07/11/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 11/2016
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07/11/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 11/2016
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16/09/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 16/09/2016
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05/09/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 09/2016 CERTIFICADO
-
24/04/2015 00:00
Mov. [25] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR 15: 04/2015
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15/04/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 04/2015
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13/04/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 04/2015
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08/04/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 04/2015
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07/04/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 04/2015 P000358150171 12:23:38 A UNIAO
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17/03/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 17/03/2015
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06/03/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 03/2015 VISTA A FAZENDA
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24/05/2013 00:00
Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 24: 05/2013
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23/03/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 03/2013
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27/02/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 27/02/2013
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24/08/2012 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 24082012
-
23/07/2012 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23072012
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06/07/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03072012
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01/06/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01062012
-
31/05/2012 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 31052012
-
31/05/2012 00:00
Mov. [1433] - CERTIDAO EXPEDIDA 31052012
-
18/05/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 18052012
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04/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02052012
-
11/04/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11042012
-
02/04/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02042012
-
13/03/2012 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13032012
-
08/02/2012 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08022012
-
30/01/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30012012
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19/08/2011 00:00
Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 01072011
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07/07/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07072011
-
13/06/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13062011
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13/06/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13062011
-
06/06/2011 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 30052011
-
06/06/2011 00:00
Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 18042011
-
09/05/2011 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09052011
-
20/04/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20042011
-
05/04/2011 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 31032011
-
05/04/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05042011
-
05/04/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05042011
-
07/02/2011 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 07022011
-
06/12/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06122010
-
06/12/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01122010
-
06/12/2010 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 06122010
-
27/10/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27102010
-
14/10/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14102010
-
14/10/2010 00:00
Mov. [1130] - AGUARDE-SE 13102010
-
05/10/2010 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 04102010
-
05/10/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05102010
-
01/09/2010 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 01092010
-
04/08/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 21052010
-
11/06/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11062010
-
18/05/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07042010
-
18/05/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18052010
-
05/04/2010 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 05042010
-
02/03/2010 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 02032010
-
27/10/2009 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 23102009
-
27/10/2009 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 23102009
-
27/08/2009 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 27082009
-
27/08/2009 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 27092009
-
25/08/2009 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 25082009
-
24/08/2009 00:00
Mov. [1504] - AUTOS AO CONTADOR 31072009
-
31/07/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30072009
-
31/07/2009 00:00
Mov. [1271] - RENOVE-SE 08072009
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09/06/2009 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09062009
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09/06/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09062009
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09/06/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09062009
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14/04/2009 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 14042009
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31/03/2009 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 31032009
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31/03/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 31032009
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13/03/2009 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 13032009
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13/03/2009 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 13042009
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11/03/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 11032009
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11/03/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11032009
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11/03/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11032009
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11/03/2009 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 11032009
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12/01/2009 00:00
Mov. [1386] - LEILAO AGUARDA REALIZACAO 10032009
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29/10/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23102008
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29/10/2008 00:00
Mov. [1130] - AGUARDE-SE 23102008
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23/10/2008 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22102008
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23/10/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23102008
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21/10/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21102008
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21/10/2008 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 21102008
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20/10/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20102008
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24/09/2008 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24092008
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11/09/2008 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10092008
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11/09/2008 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 10112008
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09/09/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04092008
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09/09/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09092008
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09/09/2008 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 04092008
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18/08/2008 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18082008
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21/07/2008 00:00
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21/07/2008 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 21082008
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02/07/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02072008
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02/07/2008 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 02072008
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01/07/2008 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 30062008
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01/07/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01072008
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09/06/2008 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 09062008
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09/06/2008 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 09072008
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06/06/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05062008
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06/06/2008 00:00
Mov. [854] - RENOVE-SE O OFICIO 05062008
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02/06/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02062008
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28/05/2008 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28052008
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12/03/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11032008
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12/03/2008 00:00
Mov. [1130] - AGUARDE-SE 11052008
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10/03/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10032008
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28/02/2008 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 28022008
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29/10/2007 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 26102007
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29/10/2007 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 26112007
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23/10/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23102007
-
23/10/2007 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 23102007
-
17/10/2007 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17102007
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17/10/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17102007
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28/09/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28092007
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28/09/2007 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 28092007
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24/09/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24092007
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30/08/2007 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29082007
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29/08/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29082005
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29/08/2005 00:00
Mov. [641] - ARQUIVAMENTO ORDENADO 29082005
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29/08/2005 00:00
Mov. [1311] - ARQUIVO PROVISORIO (CERT.POS.) 29082005
-
25/08/2005 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 23082005
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25/08/2005 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25082005
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25/08/2005 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25082005
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22/06/2005 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 22062005
-
15/06/2005 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 15072005
-
30/05/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30052005
-
30/05/2005 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30052005
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24/05/2005 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24052005
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24/05/2005 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24052005
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24/02/2005 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 24022005
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24/02/2005 00:00
Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 24022005 90 DIAS
-
21/03/2002 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2002
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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