03/07/2025 01:49

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 09:11

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0865511-89.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Promovente: AUTOR: KAILLANY DA SILVA VIANA Advogados do(a) AUTOR: JESSICA ATAIDE DE LIRA MACHADO - PB23621, LORENA DE LIMA MARQUES ESTRELA - PB27995 Promovido(a): REU: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do(a) REU: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463 DECISÃO Cuida-se de pedido de intimação da executada para pagar saldo remanescente, segundo cálculos fornecidos pela autora (ids 112910872 e 112910874).

Decido.

Em que pese a apresentação dos cálculos, cujo valor final indicado foi de R$ 6.893,64, vejo que a autora utilizou data equivocada para o índice de atualização monetária, inflacionando seu cálculo.

O memorial do id 112910874, referente à correção monetária, indica que o período da correção é de abril/2024 a maio/2025.

Ocorre que, como a própria autora expressou, a sentença foi clara: "(...) e correção monetária (INPC) (art. 389, parágrafo único do CC/02) contados a partir da homologação da sentença (súmula 362 do STJ)" (grifei).

A sentença foi homologada no dia 16 de abril de 2025 (id 111173362), ou seja, um ano após a data indicada pela autora em sua planilha de cálculo.

Em se tratando cálculo de correção, a jurisprudência pacífica nacional entende que o magistrado pode verificar de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO.

CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. À luz do princípio da fidelidade da execução ao título, o julgador deve verificar a adequação do cálculo do credor ao título sob cumprimento, corrigindo eventuais discrepâncias, desde que não se trate de questão preclusa.

Precedentes. 2.

De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo.

Precedentes. 3.

Na hipótese, uma vez constatada a existência de erro de cálculo, este decorrente da aplicação de valor diverso daquele estabelecido na coisa julgada, deve ser corrigido, não havendo que se falar em preclusão. 4 .

Agravo interno provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1930477 PR 2019/0253386-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022). (grifei) Sob este aspecto, e se tratando de mero cálculo aritmético, não há muitas dúvidas ou esclarecimentos, ainda mais quando o erro é bastante evidente, como no caso aqui analisado (diferença de um ano na correção monetária).

Portanto, executando de forma simples o cálculo, para a data do requerimento de cumprimento de sentença, temos: Isto posto, indefiro o pedido de desarquivamento.

Cientifique-se a parte autora.

Sem mais requerimentos, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO
01/07/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 20:13

Determinado o arquivamento
01/07/2025 20:13

Indeferido o pedido de KAILLANY DA SILVA VIANA - CPF: *27.***.*94-75 (AUTOR)
01/07/2025 07:52

Conclusos para decisão
01/07/2025 07:52

Processo Desarquivado
30/06/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 12:01

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 11:59

Juntada de documento de comprovação
30/05/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 01:01

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 27 de maio de 2025 Nº DO PROCESSO: 0865511-89.2024.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: KAILLANY DA SILVA VIANA REU: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (Banco, Conta e Agência) da parte para fins de expedição de alvará liberatório com ordem de transferência entre contas, podendo, inclusive, informar a chave PIX. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS FURTADO Servidor
27/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 13:12

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 21 de maio de 2025 Nº DO PROCESSO: 0865511-89.2024.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: KAILLANY DA SILVA VIANA REU: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO (ADVOGADO RÉU) De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, INTIMO a parte promovida, por seu(sua) ADVOGADO(A), para pagar espontaneamente, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

O pagamento voluntário pode ser feito diretamente pela parte executada, através de depósito judicial junto ao Banco de Brasília S.A. - BRB, vinculado ao processo nº 0865511-89.2024.8.15.2001, realizado através do link (https://guiajudicial.brb.com.br/depositos-judiciais/sjb/tjpb) INTIMANDO, ainda, caso haja condenação em obrigação de fazer, para cumprimento no mesmo prazo. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS FURTADO Servidor
21/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/05/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 09:08

Transitado em Julgado em 13/05/2025
15/05/2025 07:05

Decorrido prazo de BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 07:05

Decorrido prazo de KAILLANY DA SILVA VIANA em 13/05/2025 23:59.
22/04/2025 02:37

Publicado Sentença em 22/04/2025.
20/04/2025 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
16/04/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:39

Julgado procedente em parte do pedido
16/04/2025 08:41

Conclusos para despacho
16/04/2025 08:41

Juntada de Projeto de sentença
02/12/2024 10:39

Conclusos ao Juiz Leigo
02/12/2024 10:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 02/12/2024 10:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
02/12/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 12:14

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 03:22

Expedição de Certidão.
19/10/2024 00:07

Expedição de Certidão.
17/10/2024 00:14

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:23

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Endereço do Balcão Virtual do Cartório Unificado: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/jpa-cuman-jec Nº DO PROCESSO: 0865511-89.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAILLANY DA SILVA VIANA REU: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) AUTOR - SALA UNA MANHÃ De ordem do Execelentíssimo(a) Jui(íza) de Direito deste Juizado Especial, considerando à adesão ao Juízo 100% digital, ficam as partes AUTOR: Nome: KAILLANY DA SILVA VIANA Endereço: Rua Balbina Maria Ferreira_**, 160, apto. 208, Gramame, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58067-305 , através de seu advogado cadastrado no PJE, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL: Tipo: Una Sala: Audiência Una Manhã Data: 02/12/2024 Hora: 10:30 h, ficando desde já advertida que o não comparecimento resultará a parte em extinção do processo (conforme art. 51 e seu § 2º da lei 9099/95 c/c o Enunciado 28 do FONAJE.

CASO as partes desejem participar da audiência, PRESENCIALMENTE, OU NÃO disponham de meios para participar da audiência de videoconferência, fica facultado o comparecimento presencial na sala de audiência deste unidade no endereço acima.

Para participar por videochamada, segue link abaixo: https://meet.google.com/gwq-ahtr-sij [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
15/10/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 10:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 02/12/2024 10:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
15/10/2024 07:24

Juntada de comunicações
14/10/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:35

Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2024 12:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/10/2024 12:23

Conclusos para decisão
11/10/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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