12/12/2024 06:46

Baixa Definitiva
12/12/2024 06:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/12/2024 06:45

Transitado em Julgado em 12/12/2024
12/12/2024 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/12/2024 23:59.
09/11/2024 00:06

Decorrido prazo de LEON MAGNO GOMES LEITE em 08/11/2024 23:59.
17/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO EXTRAORDINÁRIO – nº 0845930-69.2016.8.15.2001 RECORRENTE: Estado da Paraíba PROCURADORA: Ligia Dantas da Silva RECORRIDO: Leon Magno Gomes Leite ADVOGADO: Fabricio Araújo Pires Vistos etc.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado da Paraíba (Id. 26936753), com fundamento no art. 102, III, alínea “a” da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 19706375), assim ementado: “ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

AGENTE PENITENCIÁRIO.

PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DO ESTADO.

AGENTE PENITENCIÁRIO LOTADO EM TERCEIRA ENTRÂNCIA.

GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E BOLSA DESEMPENHO.

PREJUÍZO DEMONSTRADO.

PAGAMENTO A MENOR.

COMPROVAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

DESPROVIMENTO. 1.

Havendo comprovação de que o agente penitenciário exerce as atribuições de seu cargo em comarca de terceira entrância, deverá a verba “adicional de representação” ser adimplida de acordo com a alínea “c”, do inciso III, do art. 6º, da Lei Estadual nº 9.703/2012.

Precedentes do TJPB. 2.

A gratificação de risco de vida é devida aos agentes penitenciários por força da Lei nº 8.561/2008, a qual disciplina o citado benefício remuneratório.” Em suas razões, o recorrente alega violação ao art. 2º; art. 5º; art. 37, caput, incisos I, II e X, e art. 61, § 1º, II, todos da CF, por implicar promoção sem previsão legal e acesso a cargo público sem concurso público próprio, para o patamar almejado.

O recurso, todavia, não merece ser admitido. É que para modificar o entendimento firmado no acórdão combatido haveria a necessidade de interpretação da legislação estadual aplicada ao caso em questão, tema insusceptível de discussão em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280[1] do STF, como bem proclamam os julgados abaixo destacados: “(...) 2.

Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação local aplicável à espécie (Lei Estadual 6.667/1994).

Incidência da Súmula 280 do STF. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. (ARE 1183839 AgR, Relator(a): Min.

EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 03-04-2020 PUBLIC 06-04-2020)" “(…) 5.

A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). (…) (RE 1319358 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 28/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-131 DIVULG 01-07-2021 PUBLIC 02-07-2021)" Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário.

Intimem-se.

João Pessoa-PB, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba [1] “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”
15/10/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:12

Recurso Extraordinário não admitido
23/07/2024 08:11

Conclusos para despacho
22/07/2024 21:38

Juntada de Petição de parecer
01/07/2024 07:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 07:05

Juntada de Certidão
29/06/2024 00:05

Decorrido prazo de LEON MAGNO GOMES LEITE em 28/06/2024 23:59.
27/05/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 00:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 20/05/2024 23:59.
27/04/2024 00:06

Decorrido prazo de LEON MAGNO GOMES LEITE em 26/04/2024 23:59.
28/03/2024 09:25

Juntada de Petição de recurso extraordinário
26/03/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 22:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2024 10:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2024 10:33

Juntada de Certidão de julgamento
19/03/2024 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/03/2024 23:59.
29/02/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2024 13:18

Conclusos para despacho
20/02/2024 16:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/02/2024 11:27

Conclusos para despacho
14/02/2024 21:51

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2023 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 10:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2023 07:11

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 21:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2023 10:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 10:01

Juntada de Certidão de julgamento
29/11/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2023 23:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/11/2023 10:27

Conclusos para despacho
07/11/2023 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
12/04/2023 00:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/04/2023 23:59.
04/04/2023 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
04/04/2023 10:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
30/03/2023 13:39

Conclusos para despacho
30/03/2023 13:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/03/2023 13:32

Juntada de Certidão
28/03/2023 16:36

Retificado o movimento Conclusos para despacho
20/03/2023 15:02

Conclusos para despacho
17/03/2023 00:11

Decorrido prazo de LEON MAGNO GOMES LEITE em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:11

Decorrido prazo de LEON MAGNO GOMES LEITE em 16/03/2023 23:59.
16/02/2023 09:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2023 06:20

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 16:30

Conhecido o recurso de Governo do Estado da Paraíba (APELANTE) e não-provido
07/02/2023 10:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2023 10:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2023 08:28

Juntada de Certidão de julgamento
31/01/2023 00:22

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 30/01/2023 23:59.
14/12/2022 06:33

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 18:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 18:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2022 18:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2022 21:16

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2022 12:23

Conclusos para despacho
09/12/2022 09:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/08/2022 23:27

Conclusos para despacho
31/08/2022 23:27

Juntada de Certidão
26/08/2022 20:24

Recebidos os autos
26/08/2022 20:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2022 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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