18/11/2024 00:31

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0830854-05.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Indefiro o pedido do Exequente pelos fundamentos já anteriormente e exaustivamente expostos.

Restando atendido o dever de cooperação judicial, o exequente não trouxe aos autos bens passíveis de penhora da parte executada.

O processo fora arquivado em 2023 por inércia do exequente e, após mais de um ano, requer o desarquivamento do feito e a instauração da desconsideração da personalidade jurídica, o que foi indeferido, tendo em vista a ausência do preenchimento dos requisitos legais, conforme fundamentação na decisão do id.102123815.

Portanto, mantenho o indeferimento da continuidade da execução.

Intime-se.

Após, arquive-se.

JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
13/11/2024 21:01

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 18:27

Outras Decisões
01/11/2024 14:02

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:46

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0830854-05.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da executada, arguindo a parte exequente, em síntese, terem esgotados os meios de prosseguimento da execução em desfavor da pessoa jurídica.

Apenas um sócio foi citado para responder ao incidente, Christian Fraga Lemos, quedando-se inerte.

O sócio Jiusimar dos Santos Silva, não foi localizado. É cediço que, pela regra do art. 795 do CPC, os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei; o sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.

Preceitua o art. 50 do CC, o qual se aplica ao caso, vez que a demanda não versa sobre relação de consumo, que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

No caso dos autos, a parte exequente pugna pela desconsideração da personalidade jurídica apenas sob o fundamento de que foram esgotados os meios de prosseguimento da execução em face da executada e aduz a criação de outra empresa pertencente a Lelus Automação, objetivando a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade.

Através das provas anexadas pelo Exequente, não vislumbro os requisitos necessários ao deferimento do pleito.

Conforme entendimento já consolidado pelo STJ (REsp 1.729.554), além da constatação da insolvência não ser suficiente à desconsideração - para o caso do art. 50 do CC -, com mais razão a inexistência de bens do devedor não pode ser condição para instauração do procedimento que objetiva aquela decretação.

Não resta dúvida, portanto, que no presente caso, não há que se aplicar a supramencionada teoria, via de consequência, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada.

Por fim, constata-se que o processo fora arquivado em 16/05/2023 por inércia do autor.

Dessa forma, tendo decorrido o prazo de um ano, configura-se a prescrição intercorrente, de modo que indefiro o prosseguimento da presente execução.

Expeça-se certidão de crédito em favor do autor, acaso seja solicitada.

Após, arquive-se.

Intime-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
18/10/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 16:53

Outras Decisões
16/10/2024 13:35

Conclusos para despacho
16/10/2024 13:35

Processo Desarquivado
15/10/2024 19:22

Juntada de Petição de outros documentos
29/07/2024 17:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/05/2023 15:48

Decorrido prazo de EMPREENDER - CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA - ME em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 03:50

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 03:50

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
08/05/2023 00:12

Publicado Despacho em 08/05/2023.
06/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 04:17

Conclusos para despacho
04/05/2023 04:17

Juntada de Petição de outros documentos
03/05/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 10:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/05/2023 07:53

Conclusos para despacho
03/05/2023 07:53

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
03/05/2023 02:43

Decorrido prazo de EMPREENDER - CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA - ME em 02/05/2023 23:59.
14/04/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 07:10

Conclusos para despacho
10/04/2023 18:08

Juntada de Petição de resposta
28/03/2023 13:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/03/2023 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 10:09

Conclusos para despacho
28/11/2022 09:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/11/2022 08:12

Conclusos para despacho
28/11/2022 08:11

Processo Desarquivado
25/11/2022 19:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/11/2022 18:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/05/2021 23:27

Juntada de Certidão
10/05/2021 23:27

Arquivado Definitivamente
10/05/2021 21:24

Determinado o arquivamento
08/05/2021 03:09

Decorrido prazo de EMPREENDER - CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA - ME em 06/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 14:53

Conclusos para despacho
07/05/2021 14:52

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
19/04/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 15:35

Outras Decisões
17/04/2021 17:52

Conclusos para despacho
17/04/2021 17:51

Juntada de Certidão
17/04/2021 17:25

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 06:30

Conclusos para despacho
15/04/2021 21:17

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 19:26

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 06:32

Conclusos para despacho
16/03/2021 21:28

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 16:40

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 07:21

Conclusos para despacho
11/02/2021 18:57

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 21:05

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 16:54

Conclusos para despacho
22/10/2020 16:53

Juntada de Carta precatória
13/10/2020 17:11

Juntada de Ofício
12/10/2020 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/10/2020 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2020 17:13

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 12:10

Conclusos para despacho
25/09/2020 16:19

Juntada de Petição de petição
25/09/2020 11:48

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 21:51

Conclusos para despacho
24/09/2020 20:46

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 17:21

Juntada de Ofício
05/06/2020 15:16

Juntada de Ofício
14/05/2020 14:12

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 12:09

Conclusos para despacho
13/05/2020 14:45

Juntada de Petição de petição
22/04/2020 13:29

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 10:42

Conclusos para despacho
22/04/2020 10:39

Juntada de Petição de petição
29/11/2019 17:40

Juntada de documento de comprovação
28/11/2019 13:58

Juntada de Carta precatória
28/11/2019 13:57

Juntada de Carta precatória
27/11/2019 14:24

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 15:12

Conclusos para despacho
07/06/2019 09:27

Juntada de citação
07/06/2019 09:26

Juntada de citação
04/04/2019 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2019 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2019 10:02

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2019 12:24

Conclusos para despacho
30/03/2019 01:53

Decorrido prazo de EMPREENDER - CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA - ME em 29/03/2019 23:59:59.
29/03/2019 13:38

Juntada de Petição de petição
12/03/2019 18:02

Expedição de Outros documentos.
11/03/2019 23:02

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2019 13:03

Conclusos para despacho
08/03/2019 13:01

Juntada de carta precatória
19/12/2018 16:09

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 17:05

Juntada de Outros documentos
12/12/2018 12:20

Juntada de Carta precatória
11/12/2018 02:42

Decorrido prazo de EMPREENDER - CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA - ME em 10/12/2018 23:59:59.
10/12/2018 16:37

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2018 12:26

Conclusos para despacho
04/12/2018 20:44

Juntada de Petição de petição
26/10/2018 02:01

Decorrido prazo de EMPREENDER - CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA - ME em 25/10/2018 23:59:59.
11/10/2018 17:00

Expedição de Outros documentos.
10/10/2018 13:22

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2018 08:30

Conclusos para despacho
09/10/2018 16:04

Juntada de Petição de petição
28/09/2018 14:36

Expedição de Outros documentos.
28/09/2018 08:28

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2018 15:19

Conclusos para despacho
27/09/2018 15:18

Juntada de carta precatória
10/08/2018 15:44

Juntada de Outros documentos
10/08/2018 08:16

Juntada de Carta precatória
09/08/2018 00:25

Decorrido prazo de EMPREENDER - CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA - ME em 08/08/2018 23:59:59.
07/08/2018 18:45

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2018 07:46

Conclusos para despacho
06/08/2018 20:59

Juntada de Petição de petição
13/07/2018 18:22

Expedição de Outros documentos.
12/07/2018 14:54

Juntada de citação
12/07/2018 14:52

Juntada de citação
10/07/2018 02:05

Decorrido prazo de EMPREENDER - CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA - ME em 09/07/2018 23:59:59.
21/06/2018 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2018 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2018 10:38

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2018 12:10

Conclusos para despacho
19/06/2018 18:44

Juntada de Petição de petição
19/06/2018 16:29

Expedição de Outros documentos.
19/06/2018 15:07

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2018 15:24

Juntada de Petição de petição
15/06/2018 17:39

Conclusos para despacho
08/06/2018 14:39

Juntada de citação
11/05/2018 09:33

Juntada de citação
04/04/2018 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2018 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2018 14:57

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2018 06:55

Conclusos para despacho
26/03/2018 17:12

Juntada de Petição de petição
26/03/2018 16:49

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2018 14:17

Conclusos para despacho
19/03/2018 15:18

Juntada de Petição de petição
19/03/2018 09:44

Juntada de aviso de recebimento
17/03/2018 00:16

Decorrido prazo de JIUSIMAR DOS SANTOS SILVA em 16/03/2018 23:59:59.
15/03/2018 15:17

Juntada de aviso de recebimento
09/03/2018 00:53

Decorrido prazo de LELUS AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA - EPP em 08/03/2018 23:59:59.
07/03/2018 14:09

Juntada de aviso de recebimento
01/03/2018 00:26

Decorrido prazo de EMPREENDER - CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA - ME em 28/02/2018 23:59:59.
06/02/2018 03:44

Decorrido prazo de EMPREENDER - CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA - ME em 05/02/2018 23:59:59.
01/02/2018 15:27

Expedição de Outros documentos.
01/02/2018 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2018 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2018 10:10

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2018 18:23

Conclusos para despacho
31/01/2018 16:24

Juntada de Petição de petição
31/01/2018 16:04

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2018 12:31

Conclusos para despacho
30/01/2018 21:02

Juntada de Petição de petição
30/01/2018 18:43

Expedição de Outros documentos.
30/01/2018 15:53

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2018 12:34

Conclusos para despacho
23/01/2018 22:01

Juntada de Petição de petição
19/01/2018 16:56

Juntada de citação
13/12/2017 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2017 18:08

Expedição de Outros documentos.
12/12/2017 16:08

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2017 19:10

Juntada de Petição de petição
11/12/2017 17:53

Conclusos para despacho
11/12/2017 17:53

Juntada de Petição de certidão
11/12/2017 17:53

Juntada de Certidão
11/12/2017 15:22

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2017 17:32

Conclusos para despacho
05/12/2017 15:37

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2017 11:50

Conclusos para despacho
04/12/2017 13:42

Juntada de Petição de petição
01/12/2017 14:09

Juntada de citação
28/11/2017 14:59

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2017 07:14

Conclusos para despacho
27/11/2017 18:09

Juntada de Petição de petição
20/11/2017 16:23

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2017 12:34

Conclusos para despacho
19/11/2017 21:07

Juntada de Petição de petição
29/09/2017 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2017 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2017 14:54

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2017 12:36

Conclusos para despacho
22/09/2017 20:06

Juntada de Petição de petição
15/09/2017 12:51

Juntada de aviso de recebimento
18/08/2017 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2017 08:52

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2017 17:20

Conclusos para despacho
17/08/2017 13:49

Juntada de Petição de petição
17/08/2017 10:21

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2017 07:20

Conclusos para despacho
16/08/2017 19:27

Juntada de Petição de petição
16/08/2017 14:22

Juntada de citação
08/08/2017 00:43

Decorrido prazo de EMPREENDER - CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA - ME em 07/08/2017 23:59:59.
12/07/2017 17:20

Expedição de Outros documentos.
12/07/2017 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2017 00:17

Decorrido prazo de EMPREENDER - CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA - ME em 07/07/2017 23:59:59.
28/06/2017 16:07

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2017 14:59

Conclusos para despacho
27/06/2017 23:47

Juntada de Petição de petição
26/06/2017 15:45

Julgado procedente o pedido
26/06/2017 15:45

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2017 12:37

Conclusos para despacho
18/06/2017 22:29

Juntada de Petição de petição
13/06/2017 15:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2017 14:32

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2017 13:47

Conclusos para despacho
13/06/2017 13:47

Juntada de Certidão
12/06/2017 16:40

Julgado procedente o pedido
12/06/2017 10:38

Conclusos para despacho
01/06/2017 15:56

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2017 15:27

Conclusos para despacho
01/06/2017 14:41

Juntada de Petição de petição
17/05/2017 00:42

Decorrido prazo de EMPREENDER - CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA - ME em 16/05/2017 23:59:59.
29/04/2017 00:16

Decorrido prazo de EMPREENDER - CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA - ME em 28/04/2017 23:59:59.
25/04/2017 15:14

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2017 12:05

Conclusos para despacho
25/04/2017 11:12

Juntada de Petição de petição
25/04/2017 11:12

Juntada de Petição de petição
18/04/2017 16:00

Expedição de Outros documentos.
12/04/2017 08:04

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2017 06:58

Conclusos para despacho
11/04/2017 17:20

Juntada de Petição de petição
11/04/2017 16:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2017 14:55

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2017 12:16

Conclusos para despacho
11/04/2017 12:10

Juntada de Petição de petição
04/04/2017 07:28

Juntada de comunicações
17/03/2017 18:50

Juntada de aviso de recebimento
14/03/2017 13:04

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2017 12:01

Conclusos para despacho
13/03/2017 19:13

Juntada de Petição de petição
13/03/2017 18:05

Juntada de Alvará
10/03/2017 07:54

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2017 07:23

Conclusos para despacho
09/03/2017 19:09

Juntada de Petição de petição
03/03/2017 08:03

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2017 18:18

Conclusos para despacho
02/03/2017 17:03

Juntada de Petição de petição
02/03/2017 17:00

Juntada de Carta precatória
22/02/2017 08:40

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2017 16:14

Conclusos para despacho
21/02/2017 13:10

Juntada de Petição de petição
17/02/2017 07:37

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2017 07:21

Conclusos para despacho
16/02/2017 23:17

Juntada de Petição de petição
25/01/2017 16:17

Expedição de Outros documentos.
25/01/2017 14:24

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2017 12:00

Conclusos para despacho
25/01/2017 12:00

Processo Desarquivado
24/01/2017 16:42

Juntada de Petição de petição
23/01/2017 18:58

Arquivado Definitivamente
23/01/2017 18:58

Expedição de Outros documentos.
23/01/2017 14:56

Juntada de Alvará
19/01/2017 14:56

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2017 18:34

Conclusos para despacho
18/01/2017 17:52

Juntada de Petição de petição
12/01/2017 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2017 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2017 14:36

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2017 12:38

Conclusos para despacho
10/01/2017 15:02

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2017 12:08

Conclusos para despacho
09/01/2017 19:48

Juntada de Petição de petição
09/01/2017 18:14

Expedição de Outros documentos.
09/01/2017 17:38

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2016 18:40

Conclusos para despacho
05/12/2016 15:58

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2016 14:10

Conclusos para despacho
02/12/2016 14:10

Juntada de Certidão
02/12/2016 09:40

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2016 07:44

Conclusos para despacho
01/12/2016 16:57

Juntada de Petição de petição
18/11/2016 17:55

Expedição de Outros documentos.
18/11/2016 08:48

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2016 07:00

Conclusos para despacho
17/11/2016 14:33

Juntada de Petição de petição
01/11/2016 14:52

Expedição de Outros documentos.
01/11/2016 14:50

Juntada de Certidão
31/10/2016 14:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/10/2016 09:12

Conclusos para julgamento
07/10/2016 00:05

Decorrido prazo de EMPREENDER - CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA - ME em 06/10/2016 23:59:59.
28/09/2016 21:23

Juntada de Petição de réplica
28/09/2016 21:23

Juntada de Petição de réplica
22/09/2016 06:36

Decorrido prazo de EMPREENDER - CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA - ME em 21/09/2016 23:59:59.
15/09/2016 13:15

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2016 11:56

Conclusos para despacho
14/09/2016 20:13

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/09/2016 17:23

Expedição de Outros documentos.
14/09/2016 14:43

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2016 16:28

Conclusos para despacho
13/09/2016 13:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2016 14:28

Expedição de Outros documentos.
12/09/2016 14:25

Juntada de Certidão
12/09/2016 12:31

Julgado procedente o pedido
12/09/2016 08:42

Conclusos para julgamento
12/09/2016 08:42

Audiência una realizada para 12/09/2016 08:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
11/09/2016 23:04

Juntada de Petição de petição
11/09/2016 23:03

Juntada de Petição de petição
11/09/2016 23:03

Juntada de Petição de outros documentos
31/08/2016 14:40

Juntada de aviso de recebimento
29/06/2016 17:10

Expedição de Outros documentos.
29/06/2016 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2016 13:42

Audiência una designada para 12/09/2016 08:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
22/06/2016 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2016

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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