10/09/2025 07:28

Publicado Mandado em 10/09/2025.
10/09/2025 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
10/09/2025 07:28

Publicado Mandado em 10/09/2025.
10/09/2025 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Nº do Processo: 0803185-84.2024.8.15.0161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Cartão de Crédito] MANDADO DE INTIMAÇÃO Advogado: JOSÉ MATHEUS FREITAS SANTOS - OAB/PB 29930 Alvará Judicial liquidado
08/09/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 10:07

Juntada de cálculos
08/09/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 02:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:24

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FIDELIS OLIVEIRA em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/06/2025 23:59.
22/05/2025 09:11

Publicado Despacho em 21/05/2025.
22/05/2025 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
17/05/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 07:28

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 08:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/05/2025 23:59.
22/04/2025 02:23

Publicado Decisão em 22/04/2025.
20/04/2025 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803185-84.2024.8.15.0161 DECISÃO Intime-se o devedor, na pessoa do advogado, ou através de carta com AR (na falta de advogado constituído), conforme art. 513, §2º, I e II do NCPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de outros 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, seguindo-se automaticamente a ordem de penhora através de sistemas eletrônicos de constrição.

Cientifique-se o réu de que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º).

A intimação para pagamento deverá incluir o valor das custas devidas pelo executado.

Expedientes necessários.

Cuité/PB, 15 de abril de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
16/04/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:59

Outras Decisões
16/04/2025 05:33

Publicado Despacho em 16/04/2025.
16/04/2025 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 12:43

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/04/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 12:42

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:33

Recebidos os autos
10/04/2025 12:33

Juntada de Certidão de prevenção
17/01/2025 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/01/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 08:24

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2024 00:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:35

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
28/11/2024 00:10

Publicado Despacho em 28/11/2024.
28/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 07:54

Conclusos para despacho
25/11/2024 21:37

Juntada de Petição de apelação
18/11/2024 00:14

Publicado Sentença em 18/11/2024.
15/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803185-84.2024.8.15.0161 [Cartão de Crédito] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS FIDELIS OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por FRANCISCO DE ASSIS FIDELIS OLIVEIRA em face do BRANCO BRADESCO S/A.

Em síntese, afirma que é aposentado e que verificou a cobrança de valores referente a tarifas bancárias (anuidade de cartão de crédito) que não contratou.

Pede a declaração da inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores, além da condenação do requerido em danos materiais e danos morais pelos sofrimentos experimentados.

Com a inicial, acostou documentos.

Em contestação, o BANCO BRADESCO sustentou genericamente a ausência de ato ilícito ou de danos morais decorrentes da conduta, afirmando a legalidade das cobranças em virtude da adesão de contrato.

Não foram acostados documentos referentes aos contratos ou propostas preenchidas pelo autor.

A autora aparesentou impugnação a contestação.

Não houve protesto de provas. É o breve relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc.

VIII, do CDC.

A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito.

A autora afirma que nunca contratou o serviço que ocasionou a cobrança das parcelas em sua conta.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que estes contratos foram firmados de forma legal, sem contudo, apresentar qualquer prova a respeito.

Com efeito, a demandada não apresentou um único documento que atestasse a existência desse contrato ou da efetiva prestação de serviços, limitando-se a transcrever as telas de seus sistemas internos de informação.

Observa-se que não houve comprovação da pactuação da contratação do cartão, tendo em vista que a instituição financeira juntaram aos autos qualquer prova do contrato.

Ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, eis que os requeridos caracterizam-se como fornecedores de serviço e o requerente o destinatário final.

Nessa senda, tem-se que não restou comprovado que a autora efetivamente realizou o contrato de seguro, o que, diga-se, é ônus do requerido, mostrando-se incontroversa a responsabilidade da instituição financeira, por falha na prestação de serviço.

Nessa vertente, fácil de se observar que o requerido não cumpriu com o dever que lhe cabia de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, eis que não comprovara a pactuação.

Da Repetição de indébito Quanto à repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” A Corte Especial do STJ concluiu em 21/10/2020 o julgamento do EAREsp 676.608, que tratou da repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC e, na oportunidade, decidiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

Desse modo, demonstrada a ausência de cuidados mínimos na celebração do contrato pela demandada, impossível concluir que houve atenção aos deveres da boa-fé objetiva, dando espaço para a repetição em dobro.

Dos danos morais

Por outro lado, relativamente ao dano moral, compreendo que para concessão da reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo moral em sua vida, integridade física, honra, nome ou imagem.

Contudo, nenhuma prova foi carreada ao feito nesse sentido.

Partindo dessa premissa, observo que a parte autora não conseguiu demonstrar a ocorrência de maiores constrangimentos, dissabores ou transtornos decorrentes dos descontos mensais que ocorreram em sua conta.

Acrescento que não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima, a fim de se evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado.

Além disso, a parte demandada já está sendo penalizada pelos descontos que realizou indevidamente na conta da parte autora, pois está sendo condenada à restituição em dobro.

Em casos semelhantes, a jurisprudência do Col.

Superior Tribunal de Justiça e do e.

TJPB vêm se posicionando no sentido de que cabe à parte autora demonstrar a existência do abalo extrapatrimonial capaz de ensejar a reparação mediante indenização pecuniária: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

COBRANÇA INDEVIDA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

NÃO OCORRÊNCIA.

SÚMULA Nº 7/STJ. […] 3.

Não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida.

Precedentes. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1313832/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 04/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TARIFAS BANCÁRIAS.

SERVIÇO NÃO CONTRATO.

INCIDÊNCIA DO CDC.

PRÁTICA ABUSIVA.

RECONHECIMENTO.

DEVIDA RESTITUIÇÃO.

DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO.

ESFERA ÍNTIMA INATINGIDA.

AUSÊNCIA DE PROVAS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RETIDÃO.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

PERFEIÇÃO.

SENTENÇA IRRETOCÁVEL.

DESPROVIMENTO.

Para que seja reconhecido o dano moral é necessária a presença dos requisitos legais, do dano, do nexo e da culpabilidade.

Na espécie, é incontroverso que a conduta da empresa de cobrar por serviço - tarifas - não contratado foi inapropriada.

Todavia, ainda assim, não é motivo, por si só, suficiente para ensejar o dano moral, eis que ficou no campo do mero aborrecimento. “[...] A mera cobrança indevida não autoriza o reconhecimento da configuração de dano moral, uma vez que, diante das circunstâncias do presente caso não pode ser vislumbrada a alegada violação à esfera jurídica extrapatrimonial do autor. 2.1.

A despeito do aborrecimento experimentado pelo demandante, observa-se que não suportou dano moral indenizável”. (TJDF - Acórdão 1162940, 07049234820178070006, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/3/2019, publicado no DJE: 2/5/2019.) Juros de mora e correção monetária fixados de forma escorreita, não ensejam ajuste pela Corte Revisora.

Sentença mantida por seus fundamentos. (TJPB. 0800794-28.2021.8.15.0561, Rel.

Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/08/2022) […] A simples cobrança indevida por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral e sim mero dissabor comum à vida cotidiana. - Não há falar indenização por danos morais quando a situação vivenciada pelo autor insere-se na esfera dos meros aborrecimentos, vez que não há lesão a direito da personalidade. - O dano é requisito “sine qua non” da responsabilidade civil, logo, se ausente, igualmente ausente o dever de indenizar. (0822544-93.2016.8.15.0001, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO, 2ª Câmara Cível, juntado em 21/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais.

Procedência parcial.

Declaração de inexigibilidade na cobrança.

Irresignação.

Pleito de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA de tarifa não contratada.

Transtorno desacompanhado de maiores consequências.

MERO DISSABOR.

NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR.

PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Para que se reste configurado o dano moral, é necessária a demonstração de uma situação que inflija no autor uma dor profunda, e não um mero dissabor, causado pelos transtornos do dia a dia.

Logo, a cobrança indevida de tarifa não contratada feita pela instituição financeira, embora ilícita, não dá ensejo à responsabilização civil, tratando-se de mero aborrecimento. - Com efeito, no caso concreto, o apelante não se desincumbindo de comprovar efetiva violação aos direitos da personalidade.

Ausente, pois, um dos pressupostos necessários ao cabimento da indenização por danos morais. - Provimento parcial do apelo. (TJPB. 0800620-91.2020.8.15.0031, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2020) APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

INCONFORMISMO DA PARTE PROMOVIDA.

ACERVO PROBATÓRIO.

COBRANÇA INDEVIDA.

DEMONSTRAÇÃO.

NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE PROVA.

CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA RÉ.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

MERO ABORRECIMENTO.

DEVER DE INDENIZAR.

INEXISTENTE.

MODIFICAÇÃO DO DECISUM.

PROVIMENTO. - A ocorrência de dano moral está condicionada a existência de dor, constrangimento e humilhação intensos que fujam à normalidade, interferindo profundamente na atuação psicológica do ser humano, sendo certo que não é todo incômodo experimentado no cotidiano que desafia o dever de reparação. - Cobranças indevidas, quando não acompanhada de fato capaz de repercutir profundamente no patrimônio psíquico do consumidor, é insuficiente para caracterizar ofensa moral indenizável, porquanto configura meros aborrecimentos e transtornos do cotidiano, devendo assim ser provido o apelo e afastado o dano moral reconhecido na origem" (TJPB – Apelação 0801443-08.2016.8.15.2003, 4ª Câmara Cível, rel.

Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, j. em 01/10/2019).

A bem da verdade, logo na primeira cobrança indevida, poderia o autor ter entrado em contato com a promovida, a fim de solicitar o cancelamento das tarifas.

Entretanto, não há nenhuma notícia de provocação junto à instituição financeira, a fim de evitar novos transtornos gerados pelas cobranças.

Assim, evoluindo o meu entendimento já exarado em outros processos, entendo que não há danos à personalidade do autor tão somente pela cobrança de valores módicos ora restituídos em dobro.

III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do NCPC, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA referente a tarifas de anuidade de cartão de crédito descrito na inicial, determinando a DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS, com juros de mora de 1% a.m. desde a citação e correção monetária pelo IPCA desde cada efetivo desembolso, observada a prescrição quinquenal.

Por outro lado, afasto a pretensão a danos morais.

Condeno o demandado com as custas e honorários advocatícios, estes fixados ao total em 10% do valor da condenação ora imposta, em atenção ao art. 85 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 13 de novembro de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
13/11/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:26

Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2024 11:06

Conclusos para despacho
07/11/2024 00:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:54

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/10/2024 23:59.
22/10/2024 19:25

Juntada de Petição de réplica
22/10/2024 00:45

Publicado Despacho em 22/10/2024.
22/10/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité DESPACHO Intime-se a demandante para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a(s) sua(s) utilidade(s), ficando desde logo indeferido o pedido genérico.

Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC).

Cumpra-se.

Cuité (PB), data e assinatura eletrônica.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
18/10/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 08:24

Conclusos para despacho
17/10/2024 12:56

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 03:19

Expedição de Certidão.
28/09/2024 00:10

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 21:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/09/2024 21:32

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
20/09/2024 21:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO DE ASSIS FIDELIS OLIVEIRA - CPF: *44.***.*21-72 (AUTOR).
19/09/2024 15:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/09/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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