TJPB - 0801930-65.2024.8.15.0881

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO PROCESSO: 0801930-65.2024.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc.

Com o trânsito em julgado da decisão que manteve a integralidade da sentença de ID. 108213593, intimem-se ambas as partes a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias.

Sem requerimentos, arquive-se.

SÃO BENTO , datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801930-65.2024.8.15.0881 AUTOR: EROTIDES SANTOS DA COSTA REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora que seja declarada a inexistência do contrato, com condenação do réu a lhe restituir em dobro o que foi pago indevidamente, no total de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), além de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), que foi o valor da causa.

Julgamento antecipado da lide: Verifico que a causa comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de ação declaratória/indenizatória que se satisfaz, como regra, com a prova documental produzida, nos termos do art. 355, I do CPC: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito,quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas Logo, não há necessidade de dilação probatória além das provas documentais já colacionadas aos autos, posto que a oitiva da parte autora e do preposto do réu em nada acrescentará ao deslinde do feito, de modo que, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade (art. 139, II do CPC), é imperativo julgar antecipadamente a lide.

Mérito Vê-se dos autos que a parte autora não reconhece o contrato referente a CONTRIB.

CEBAP 0800 715 8056, CÓDIGO 273 no valor de R$ 45,00.

Por sua vez, a promovida sustenta a regularidade da contratação no ID. 103240333, sem que tenha apresentado qualquer contrato firmado com a promovente.

Por se tratar de prestação de serviço, derivada da relação de consumo, a responsabilidade civil do réu é objetiva, ou seja, independente de culpa, consoante o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Vejamos, no caso, as garantias legais conferidas ao consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Art. 46.

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Art. 51.

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; No caso, sem a certeza de que foi a autora quem celebrou o pacto, houve uma prática ilícita, incompatível com a boa-fé que se espera da instituição, por meio de seus prepostos, ao lançar no INSS uma cobrança de origem duvidosa, já que não ficou comprovada a sua contratação.

Enfim, pela situação posta, a instituição requerida deve restituir as parcelas que recebeu a título de pagamento da contribuição, de forma dobrada, conforme previsão do art. 42, parágrafo único, do CDC [Art. 46.

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance].

Em relação aos danos morais, a jurisprudência mais recente orienta no sentido da necessidade de comprovação do dano moral, não cabendo a sua presunção (in re ipsa), vejamos: APELAÇÃO.

CONSUMIDOR .

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CARTÃO DE CRÉDITO.

CONTRATO NÃO APRESENTADO.

PROCEDÊNCIA EM PARTE .

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA EM RELAÇÃO À LESÃO EXTRAPATRIMONIAL.

DESCONTOS INDEVIDOS.

ATO ILÍCITO INOCORRENTE.

CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA MODALIDADE IN RE IPSA .

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A ALGUM ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DA PARTE DEMANDANTE.

DANO MORAL AUSENTE.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO .

O dano moral, no caso em tela, não é in re ipsa, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, ora apelante, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Assim, cabia à parte autora comprovar situação excepcional de ofensa a direito da sua personalidade para ter direito à indenização, o que não fez. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0064271-50 .2014.8.15.2001, Relator.: Desa .

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível) APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO .

TARIFAS “GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO”.

CONTRATO NÃO JUNTADO AO PROCESSO.

CONTRATAÇÃO DECLARADA INEXISTENTE.

COBRANÇA INDEVIDA .

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA EM DANO IN RE IPSA .

NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DOS DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA.

DANOS INCABÍVEIS.

DESPROVIMENTOS DOS APELOS. - Reconhecida a ilegalidade das cobranças, tem-se que ocorreram com base em contrato não escrito, o que manifesta o ato contrário à boa-fé objetiva, ensejando o ressarcimento em dobro. - Não se tratando das hipóteses de danos morais presumíveis (in re ipsa), incumbia à autora fazer prova mínima dos prejuízos extrapatrimoniais e não apenas alegá-los. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801231-14.2023 .8.15.0201, Relator.: Des.

Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA .

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COBRANÇA DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE CANCELADO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA .

PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

COBRANÇA INDEVIDA SEM INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE.

INEXISTÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL .

MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

DESPROVIMENTO DO APELO. - No caso dos autos, foi configurada a falha na prestação do serviço quanto à cobrança indevida das parcelas do plano de saúde, motivo que, por si só, não enseja a obrigatória reparação por danos morais, tendo em vista que estes se revestem de caráter atentatório à personalidade, uma vez que se configuram através de lesões a elementos essenciais da individualidade. - Nessa esteira, a jurisprudência é pacífica em asseverar que a mera cobrança indevida não gera dano moral passível de indenização, pois se trata apenas de mero aborrecimento e desconforto, comum na relação cotidiana.

ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08049646020238150371, Relator: Gabinete 11 - Des.

José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) Assim, ante a ausência de comprovação quanto aos danos morais sofridos, INDEFIRO-OS. 3.

CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e tudo o mais que dos autos consta, na forma do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor, da seguinte forma: a) DECLARAÇÃO DE NULIDADE da contribuição SINAB, código 273 no valor mensal de R$ 45,00, incidente no benefício previdenciário da autora (NB: 156.322.779-4). b) DANOS MATERIAIS: condena-se o promovido a restituir ao autor o valor de R$ 1.800,00, já considerada a soma das parcelas descontadas em dobro, corrigida na forma da lei (INPC) e com juros de mora (1% a.m.) a partir da data do evento lesivo (artigo 398 Código Civil); Sem custas e honorários no primeiro grau.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte vencida para o cumprimento voluntário da obrigação.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito