19/11/2024 01:53

Decorrido prazo de EVALDO PINHEIRO DE CARVALHO em 18/11/2024 23:59.
24/10/2024 00:06

Publicado Decisão em 24/10/2024.
24/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos, etc.

A parte promovente requereu o beneficio da justiça gratuita.

A parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente (comprovante de rendimentos/proventos, última declaração de imposto de renda, últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários) a ausência de condições financeiras, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), mas deixou transcorrer in albis respectivo prazo. É o breve relato.

DECIDO.

O Código de Processo Civil dispõe que a distribuição do processo será cancelada se, em quinze dias, não for efetuado o pagamento das custas (art. 290).

O recolhimento das custas representa, então, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido dos autos.

Se nasce a obrigação de seu pagamento, durante o trâmite do processo e já com apresentação de resposta, ainda que por curador e por negativa geral, havendo a extinção da ação, impõe-se a condenação no pagamento de honorários sucumbenciais.

Ou seja, a situação é de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art.485, IV, do CPC) que, por sua vez, conduz à extinção sem resolução do mérito.

Ante o exposto, com esteio no 485, IV, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução demérito.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se as partes.

Em seguida arquive-se Campina Grande/PB, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
22/10/2024 08:43

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 13:52

Determinado o cancelamento da distribuição
21/10/2024 11:43

Conclusos para julgamento
20/09/2024 01:44

Decorrido prazo de EVALDO PINHEIRO DE CARVALHO em 19/09/2024 23:59.
26/08/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 09:22

Deferido o pedido de
21/08/2024 13:36

Conclusos para despacho
13/08/2024 11:46

Juntada de Petição de resposta
12/07/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 06:45

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 10:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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