14/08/2025 00:24

Publicado Sentença em 14/08/2025.
14/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0866459-31.2024.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.

REU: ARTHUR ANDRE SOUZA PINHEIRO SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

HOMOLOGAÇÃO.

I.

CASO EM EXAME Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira contra devedor, na qual a parte autora requereu a desistência do feito antes da efetiva citação da parte ré.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível homologar o pedido de desistência formulado pela parte autora antes da citação do réu, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil autoriza o juiz a homologar a desistência da ação antes da citação do réu, independentemente de manifestação da parte demandada.

O desaparecimento do interesse processual do autor inviabiliza a continuidade da demanda.

A homologação da desistência implica extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Pedido homologado e processo extinto sem resolução do mérito.

Tese de julgamento: O juiz pode homologar o pedido de desistência formulado antes da citação do réu, extinguindo o processo sem resolução do mérito, sem necessidade de anuência da parte demandada.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VIII.

Vistos, etc.

BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A ajuizou o que denominou de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de ARTHUR ANDRÉ SOUZA PINHEIRO.

Na petição última, a parte autora requereu a desistência da presente ação antes mesmo de efetivamente citada a parte demandada.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Tendo aportado aos autos petição em que foi formulado pedido de desistência, possibilita-se verificar que a parte promovente não possui interesse no feito, não havendo, outrossim, necessidade de manifestação da parte promovida, tendo em vista que não transcorreu ainda o prazo para resposta.

Iniciando-se a ação pelo interesse e provocação da parte autora, não pode esta prosseguir quando desaparece o interesse da parte promovente que se manifestou pedindo a desistência da lide.

O art. 485, VIII, do CPC dispõe sobre a presente situação nos seguintes termos: “O juiz não resolverá o mérito quando: VIII –homologar a desistência da ação”.

Ante o exposto, em razão da DESISTÊNCIA da parte demandante com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Custas pagas.

Sem condenação em honorários em razão da não constituição de advogado pela parte ré.

Transitada em julgado a presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos independentemente de nova conclusão.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.

João Pessoa-PB, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO
08/08/2025 19:08

Extinto o processo por desistência
08/08/2025 08:31

Conclusos para julgamento
08/08/2025 08:31

Juntada de Certidão
22/07/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 17:33

Deferido o pedido de
20/06/2025 11:03

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 07:52

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 30/05/2025 23:59.
21/05/2025 14:44

Publicado Intimação em 16/05/2025.
21/05/2025 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:10

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 11/04/2025 23:59.
09/04/2025 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2025 12:00

Juntada de Petição de diligência
02/04/2025 00:15

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0866459-31.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

A parte demandante, com fundamento no Decreto lei n. 911/69 e com a nova redação dada pela Lei n.10.931/04, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão contra devedor fiduciário, identificado na inicial.

Aduziu que firmou com a parte promovida contrato de financiamento do veículo descrito nos autos, com taxa de juros e parcelas prefixadas, e que, em garantia às obrigações assumidas, a parte ré lhe transferiu, em alienação fiduciária, o bem financiado.

Seguiu narrando que a parte demandada deixou de pagar as prestações contratuais e, mesmo sendo devidamente notificada, não satisfez o débito pendente, ocasionando o vencimento antecipado de todas as parcelas contratadas, tudo conforme previsto no contrato.

Relatou, ainda, que, apesar de todos os seus esforços, no sentido de receber a dívida, a parte requerida tem se negado a quitá-la, razão pela qual expediu-se a necessária notificação, pelo que disse ter constituído a parte ré em mora, nos termos do art. 2.º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 e alterações trazidas pela Lei 13.043/2014.

Assim, com base nos argumentos acima, em sede liminar, pleiteou a busca e apreensão do veículo e, no mérito, a consolidação da posse.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Os requisitos para a concessão de uma liminar são dois: o fumus boni juris e o periculum in mora.

O primeiro postulado significa a fumaça do bom direito, ou seja, traz o indício de que o direito do postulante é plausível.

Este requisito está representado pela documentação acostada aos autos, que demonstra, numa primeira visão, que a parte promovida se encontra inadimplente, notadamente através da notificação extrajudicial, que o autor juntou ao processo.

O segundo postulado, que é o perigo na demora, está devidamente comprovado, haja vista que poderá aumentar os prejuízos do promovente, caso não seja concedida a liminar, distanciando-se, ainda mais, a possibilidade de liquidação da dívida, uma vez que a inadimplência restou cabalmente provada.

Importa registrar aqui que recentemente o STJ, com efeito de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de não admitir a purgação da mora, mediante pagamento apenas das parcelas em atraso.

Isso porque, nos termos do Dec. 911/69, a mora do devedor ocasiona a resolução antecipada do contrato, consequentemente, antecipa o vencimento de toda a dívida.

Portanto, afiguram-se presentes os requisitos legais para a concessão da medida de busca e apreensão.

Ante o exposto, estando suficientemente provado o alegado, CONCEDO A LIMINAR de busca e apreensão do veículo discriminado na peça vestibular.

INTIME-SE a parte autora desta decisão.

EXPEÇA-SE mandado de citação, busca e apreensão, CONSIGNANDO-SE no corpo do mandado o(s) nome(s) do(s) depositário(s) e o endereço do local que o autor indicou para o depósito do bem apreendido, bem como que, cumprida a liminar, se encontrada a parte ré, esta deverá ser citada para, em 05 dias, pagar integralmente o saldo devedor, entendido como o valor atualizado das parcelas vencidas e vincendas, sob pena de consolidação do bem na propriedade do autor e, ainda, querendo, a teor do art. 3º, §§ 1º a 3º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004, ou, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias.

João Pessoa, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
31/03/2025 08:08

Expedição de Mandado.
27/03/2025 13:42

Concedida a Medida Liminar
27/03/2025 10:39

Conclusos para decisão
27/01/2025 16:02

Retificado o movimento Conclusos para decisão
27/01/2025 15:09

Conclusos para decisão
20/11/2024 00:24

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 09:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/11/2024 01:00

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 13/11/2024 23:59.
25/10/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:56

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO PROCESSO: 0866459-31.2024.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: B.

P.

F.

B.

S.

REU: A.

A.

S.

P.

De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).

FABIO LEANDRO DE ALENCAR CUNHA, MM Juiz(a) de Direito deste 14ª Vara Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0866459-31.2024.8.15.2001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: B.

P.

F.

B.

S., através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência da decisão do magistrado sobre as custas processuais e assinalou o prazo abaixo para providências quanto ao seu pagamento Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - PB19473-A Prazo: em 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006.

Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ.

JOÃO PESSOA-PB, em 18 de outubro de 2024
23/10/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. (03.***.***/0001-92).
18/10/2024 11:00

Determinada a emenda à inicial
16/10/2024 15:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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