04/07/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 16:08

Transitado em Julgado em 21/06/2024
04/06/2024 01:48

Decorrido prazo de BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL em 03/06/2024 23:59.
30/05/2024 00:38

Decorrido prazo de CONSTRUTORA FIEL E SERVICOS LTDA - EPP em 29/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:59

Publicado Sentença em 09/05/2024.
09/05/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 MONITÓRIA (40) 0824218-23.2016.8.15.2001 [Contratos Bancários] AUTOR: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL REU: CONSTRUTORA FIEL E SERVICOS LTDA - EPP, LUCIANO DOS SANTOS AZEVEDO SENTENÇA Vistos, etc. 1.

BREVE RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por BB LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de CONSTRUTORA FIEL E SERVIÇOS LTDA e LUCIANO DOS SANTOS AZEVEDO, objetivando obter o pagamento do débito oriundo do Contrato de Arrendamento Mercantil n.º 000.138.797, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no qual os promovidos se comprometeram em assumir 60 prestações mensais de R$ 513,52, sendo a primeira datada de 21/10/2008.

Foi anexado aos autos o extrato de conta vinculada, onde consta a inadimplência dos réus.

Citados por edital, os réus deixaram transcorrer o prazo em branco, razão pela qual foi decretada a revelia e nomeado curador especial, o qual contestou por negativa geral.

Réplica no Id. 83869128.

Vieram os autos conclusos. É o suficiente relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTOS MÉRITO A ação monitória, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, serve para dar força executiva àqueles documentos que não a possuem.

O Código de Processo Civil assegura: Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

No caso em exame, o autor colacionou aos autos o extrato do leasing convencional, onde consta a inadimplência do réu.

Trata-se, portanto, de prova escrita capaz de formar indício de relação jurídica material subjacente, cujo ônus da prova da inexistência incumbe a parte contrária.

Em caso semelhante, já decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À AÇÃO MONITORIA.

CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL.

FIXAÇÃO DE PREÇO.

CLÁUSULA.

NULIDADE.

PROVA ESCRITA.

INSTRUÇÃO DO FEITO.

POSSIBILIDADE. 1.

Discute-se nos autos se contrato de arrendamento rural em que se estipulou o pagamento da dívida mediante entrega de produtos agrícolas serve como "prova escrita sem eficácia de título executivo", hábil a amparar propositura de ação monitória. 2.

A teor do disposto no artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, a prova escrita capaz de respaldar a demanda monitória deve apresentar elementos indiciários da materialização de uma dívida decorrente de uma obrigação de pagar ou de entregar coisa fungível ou bem móvel. 3. É nula cláusula contratual que fixa o preço do arrendamento rural em frutos ou produtos ou seu equivalente em dinheiro, nos termos do art. 18, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/1966.

Essa nulidade não obsta que o credor proponha ação de cobrança, caso em que o valor devido deve ser apurado, por arbitramento, em liquidação.

Precedentes. 4.

O contrato de arrendamento rural que estabelece pagamento em quantidade de produtos pode ser usado como prova escrita para aparelhar ação monitória com a finalidade de determinar a entrega de coisa fungível, porquanto é indício da relação jurídica material subjacente. 5.

A interpretação especial que deve ser conferida às cláusulas de contratos agrários não pode servir de guarida para a prática de condutas repudiadas pelo ordenamento jurídico, de modo a impedir, por exemplo, que o credor exija o que lhe é devido por inquestionável descumprimento do contrato. 6.

Recurso especial não provido. (REsp 1266975/MG, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016) Evidencia-se que a inércia dos réus, após citação por edital, implicou na decretação da revelia e, consequentemente, a produção dos efeitos materiais (art. 345, do CPC), ou seja, presunção de veracidade dos fatos.

Assim, a ação monitória merece procedência, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º, do CPC).

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo de pleno direito o mandado de citação e pagamento de ID 30230953, sendo exigível o débito de acordo com os encargos moratórios contratuais, nos termos dos artigos 487, I c/c 701, §2º, do CPC).

Condeno os réus ao pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbências, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da dívida.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E.

TJPB.

Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
07/05/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:46

Determinado o arquivamento
06/05/2024 14:46

Julgado procedente o pedido
01/02/2024 20:18

Conclusos para despacho
20/12/2023 08:41

Juntada de Petição de réplica
14/12/2023 00:26

Publicado Despacho em 14/12/2023.
14/12/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 MONITÓRIA (40) 0824218-23.2016.8.15.2001 [Contratos Bancários] AUTOR: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL REU: CONSTRUTORA FIEL E SERVICOS LTDA - EPP, LUCIANO DOS SANTOS AZEVEDO DESPACHO Vistos, etc.

Citados por edital, os réus deixaram escorrer o prazo de manifestação, razão pela qual nomeio a Defensoria Pública para atuar como curador especial, na forma do artigo 72, II, § único, do CPC.

Intime-se.

Decorrido o prazo, intime-se o autor para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ASSINATURA DIGITAL Juiz(a) de Direito
14/11/2023 15:24

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 12:00

Juntada de Petição de cota
21/09/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 08:44

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 08:44

Nomeado curador
14/08/2023 23:39

Juntada de provimento correcional
05/04/2023 08:01

Conclusos para despacho
23/02/2023 15:28

Decorrido prazo de LUCIANO DOS SANTOS AZEVEDO em 16/02/2023 23:59.
23/02/2023 15:28

Decorrido prazo de CONSTRUTORA FIEL E SERVICOS LTDA - EPP em 16/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:16

Publicado Edital em 09/02/2023.
09/02/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 13ª Vara Cível da Capital.

Cartório Unificado Cível da Capital.

EDITAL DE CITAÇÃO.

PRAZO: 20 (VINTE) DIAS.

PROCESSO: 0824218-23.2016.8.15.2001.

O MM.

Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 13ª Vara Cível da Capital.

Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL Endereço: AV RIO BRANCO, 240, 8 andar, RECIFE, RECIFE - PE - CEP: 50030-310 em desfavor de Nome: CONSTRUTORA FIEL E SERVICOS LTDA - EPP Endereço: R DOUTOR MANOEL LOPES DE CARVALHO, 415, sala 205, ERNESTO GEISEL, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58075-427 Nome: LUCIANO DOS SANTOS AZEVEDO Endereço: R DOUTOR MANOEL LOPES DE CARVALHO, 415, sala 205, ERNESTO GEISEL, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58075-427 ,atualmente em lugar incerto e não sabido.

Tem o presente Edital a finalidade de CITAR o promovido Nome: CONSTRUTORA FIEL E SERVICOS LTDA - EPP Endereço: R DOUTOR MANOEL LOPES DE CARVALHO, 415, sala 205, ERNESTO GEISEL, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58075-427 Nome: LUCIANO DOS SANTOS AZEVEDO Endereço: R DOUTOR MANOEL LOPES DE CARVALHO, 415, sala 205, ERNESTO GEISEL, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58075-427 por este não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos, para integrar a relação processual apresentando sua defesa no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 238, do NCPC, contados a partir decurso do prazo deste edital fixado em 20 (vinte) dias.

Advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC).

E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM.

Juiz(a) de Direito da 13ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei.

Cumpra-se.

Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB.

Aos 7 de fevereiro de 2023.

Eu, ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA.

Analista/Técnico Judiciário, digitei.

Edital revisado e assinado eletronicamente por ___________________MM.

Juiz de Direito.
07/02/2023 08:23

Expedição de Edital.
31/01/2023 19:17

Juntada de Certidão
27/09/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 15:05

Determinada diligência
23/09/2022 18:44

Conclusos para despacho
23/09/2022 14:03

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 10:21

Juntada de Petição de certidão
06/09/2022 10:19

Juntada de Petição de certidão
22/08/2022 10:27

Juntada de Certidão
18/06/2022 22:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2022 22:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2022 11:17

Determinada diligência
05/04/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 13:58

Conclusos para despacho
11/02/2022 05:26

Decorrido prazo de BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL em 10/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2022 16:18

Juntada de Certidão oficial de justiça
19/01/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 11:39

Juntada de Carta precatória
10/01/2022 09:28

Expedição de Mandado.
30/11/2021 04:33

Decorrido prazo de BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL em 29/11/2021 23:59:59.
29/10/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 20:29

Deferido o pedido de
02/09/2021 20:29

Outras Decisões
02/09/2021 20:29

Determinada diligência
02/09/2021 20:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/07/2021 15:45

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 13:59

Conclusos para despacho
10/06/2021 17:08

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 01:25

Decorrido prazo de BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL em 09/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 14:45

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 14:42

Juntada de
19/04/2021 00:07

Decorrido prazo de BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL em 16/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 10:22

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 22:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2020 22:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/08/2020 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2020 18:18

Juntada de Petição de diligência
15/07/2020 14:50

Expedição de Mandado.
15/07/2020 14:50

Expedição de Mandado.
29/04/2020 16:26

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
10/11/2016 14:39

Conclusos para despacho
19/05/2016 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2016

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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