29/08/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/08/2025 23:59.
13/08/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 05:47

Publicado Decisão em 06/08/2025.
05/08/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803661-40.2022.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc.

Preliminarmente, entendo desnecessária a expedição de ofício para juntada de comprovante de pagamento, uma vez que os extratos bancários já acostados aos autos mostram-se suficientes para o esclarecimento da controvérsia quanto aos valores efetivamente pagos/depositados.

Compulsando os autos, verifico que os valores depositados na conta judicial nº 962498661 foram transferidos em favor do exequente, sem a devida observância das atualizações e rendimentos legais, restando, portanto, saldo remanescente.

Diante disso, determino a expedição de alvará judicial em favor do exequente, relativamente ao saldo remanescente existente na conta judicial nº 962498661, com observância do destaque de honorários contratuais, pois juntado o respectivo contrato (art. 22,§4 EOAB).

No que se refere à conta judicial nº 962319570, constata-se que o valor ali depositado supera o montante efetivamente executado.

Assim, tendo em vista o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa, impõe-se a devolução do valor excedente à parte devedora.

Intime-se o promovido para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar seus dados bancários, a fim de viabilizar a restituição do valor pago a maior.

Cumprida as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

ITAPORANGA/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
01/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:29

Outras Decisões
31/07/2025 08:46

Conclusos para despacho
31/07/2025 08:46

Processo Desarquivado
31/07/2025 08:44

Juntada de Certidão
30/07/2025 21:05

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 12:27

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 07:39

Juntada de documento de comprovação
16/05/2025 10:50

Juntada de Alvará
16/05/2025 10:50

Juntada de Alvará
16/05/2025 09:59

Transitado em Julgado em 18/03/2025
20/03/2025 19:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:17

Decorrido prazo de FRANCISCO ARISTOTELES RAMALHO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/03/2025 23:59.
21/02/2025 18:15

Publicado Sentença em 21/02/2025.
21/02/2025 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803661-40.2022.8.15.0211 [Seguro, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: FRANCISCO ARISTOTELES RAMALHO EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos etc.

O executado efetuou o pagamento do débito, conforme documentos de IDs 74310973 e 104249617 (R$ 140,41 e R$ 11.596,34), em 01.06.23 e 25.11.24, respectivamente.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inobstante o termo final para pagamento tenha sido o dia 18.11.24, o promovido depositou os valores complementares no dia 25/11/2024.

Entendo que o pedido de incidência dos encargos do art. 523, §1 do CPC, formulado pelO exequente, não merece guarida.

Considerando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, percebe-se que o atraso foi de apenas poucos dias, não trazendo qualquer prejuízo ao exequente.

Sobre o tema destaco: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Diomar Deodato Rosa contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 639): APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - PAGAMENTO - ÍNFIMO ATRASO - RECEBIMENTO SEM RESSALVAS - RESOLUÇÃO DO ACORDO E INCIDÊNCIA DE MULTA - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA. - O atraso de apenas 01 (um) dias no pagamento de parcela do acordo celebrado entre as partes não caracteriza a intenção de inadimplir a obrigação pactuada. - Tendo havido a quitação das demais parcelas, de forma escorreita, demonstrada esta a boa -fé do devedor em adimplir as suas obrigações. - Não se insurgindo o credor, a tempo e modo oportunos, quando do noticiado atraso, e, ainda, não se opondo à continuidade dos pagamentos das demais parcelas, não há que se falar em inadimplemento, muito menos em resolução do acordo e incidência de multa. (Sic). (...).

Brevemente relatado, decido. (...) O comprovante colacionado à f.468 demonstra que o executado, de fato, realizou o primeiro depósito em atraso, já que o fez em 05/05/2016 no entanto, apenas 01 (um) dia após o acordado.

Também à f.468 pode-se notar que as demais parcelas do acordo (2º e 30) foram pagas, a tempo e modo oportunos.

Dessa feita, o que se tem é que o acordo foi integralmente cumprido, ainda que com 01 (um) dia de atraso, não demonstrando, dessa forma, qualquer má-fé por parte do executado, ora apelado.

Ao contrário, verificou-se a real intenção da parte executada em adimplir com a sua obrigação.

Ademais, trata-se de um atraso tão ínfimo, sem qualquer ânimo de descumprimento por parte do executado, que afasta a medida drástica de resolução do acordo.

Ora, na espécie, a não incidência da multa reclamada e o não acolhimento da pretensão da parte exequente quanto a também ver revogado o acordo atendem aos princípios da equidade, da boa -fé objetiva, da proporcionalidade e da razoabilidade.

O cumprimento da obrigação avençada foi útil à credora, não houve a demonstração de danos, de prejuízos, não havendo que se falar em mácula ao acordado, sendo eficaz o seu adimplemento.

Como bem salientou a d. sentenciante, o art. 8º do CPC/15 dispõe que, "ao aplicar o ordenamento jurídico. o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência".

Considerando o referido dispositivo legal e as condições dos autos, não se revela razoável, e nem mesmo proporcional, concluir-se pela inexecução do acordo pelo fato de o executado ter atrasado apenas um dia o pagamento da primeira prestação, manifestando-se o exequente, ainda, somente após quase um ano do pagamento da última prestação. (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1605606 MG 2019/0315046-1, RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Brasília-DF, 05 de dezembro de 2019) ATRASO ÍNFIMO NO CUMPRIMENTO DE ACORDO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

Se, por um lado, não se nega o atraso da quitação do acordo - ressalte-se, por equívoco da própria executada -, por outro, importante destacar a boa-fé da devedora, que, além de proceder à quitação do débito com atraso ínfimo, informou o juízo do ocorrido.

Logo, ante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e em atenção ao art. 413 do Código Civil , de aplicação subsidiária a esta Especializada, tendo em conta que a cláusula penal é uma obrigação acessória cujo objetivo é forçar o devedor ao cumprimento do pacto e não se prestar ao aumento de crédito do reclamante e enriquecimento sem causa, deve-se acolher a pretensão recursal de redução da multa para 30% do valor do acordo.(TRT-2 - 10013808720195020521 SP (TRT-2)•Data de publicação: 27/08/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO - ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DE PARCELA - ÍNFIMO - AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE MULTA. - O atraso de apenas 01 (um) dias no pagamento de parcela do acordo pactuado entre as partes não é apto a configurar a intenção de inadimplir a obrigação celebrada. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200617603001 MG (TJ-MG)•Data de publicação: 20/07/2020) Diante do exposto, considerando os pouquíssimos dias de atraso e, ainda, com base nos princípios da equidade, da boa -fé objetiva, da proporcionalidade e da razoabilidade, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa e honorários do art. 523,§1 do CPC.

Superado este ponto, a dívida exequenda já fora paga, não havendo razão para o prosseguimento do presente cumprimento de sentença. É que o interesse da parte credora já fora satisfeito e, via de consequência, imperativa é a aplicação dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face da satisfação do débito.

Expeça-se os alvarás judiciais cabíveis, considerando os dois depósitos judiciais efetuados pelo executado, nos termos dos cálculos da inicial de cumprimento de sentença (ID 94105774), restando deferido o pedido de destaque de honorários contratuais.

PRI.

Por fim, emita-se a guia de custas finais e intime-se o executado, via PJE, para efetuar o adimplemento no prazo de 15 (quinze) dias.

Com o trânsito em julgado, expedidos os alvarás e quitadas as custas finais, arquive-se.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito
19/02/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/11/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 07:20

Conclusos para despacho
25/11/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 01:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/11/2024 23:59.
24/10/2024 00:32

Publicado Despacho em 24/10/2024.
24/10/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS N° 0803661-40.2022.8.15.0211 EXEQUENTE: FRANCISCO ARISTOTELES RAMALHO EXECUTADO: BANCO BRADESCO DESPACHO Vistos etc.

Considerando o teor do art. 523, NCPC, e observando-se que o requerimento formulado pelo exequente (art. 513, § 1º, NCPC) atende aos requisitos do art. 524, NCPC1, intime-se a parte acionada, através de seus causídicos (art. 513, § 2º, NCPC), para que cumpra a obrigação determinada no título executivo judicial transitado em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais, se houver, sob pena de incidência da multa e honorários advocatícios ali prevista (art. 523, § 1º, NCPC2).

Deverá constar do ato de comunicação, ainda, que, transcorrido o prazo acima previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, NCPC).

Caso haja o cumprimento do julgado, com depósito judicial dos valores devidos e adimplemento da obrigação reconhecida, retornem os autos conclusos para sentença (art. 924, II, NCPC).

Caso não haja o cumprimento do julgado, certifique-se a inércia do devedor e intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.

Por fim, providencie-se o cálculo das custas finais, caso necessário, e intime-se o executado, via PJE, para efetuar o seu adimplemento no prazo de 15 dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa (Art. 394 do Código de Normas Judicial do TJPB).

Cumpra-se.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito 1Art. 524.

O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. 2§ 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
22/10/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 12:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/07/2024 11:16

Conclusos para despacho
29/07/2024 15:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/06/2024 01:19

Decorrido prazo de FRANCISCO ARISTOTELES RAMALHO em 12/06/2024 23:59.
28/05/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:13

Recebidos os autos
22/05/2024 09:13

Juntada de Certidão de prevenção
04/09/2023 08:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/08/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 09:38

Conclusos para despacho
23/06/2023 09:56

Juntada de Petição de contra-razões
12/06/2023 08:35

Retificado o movimento Conclusos para despacho
12/06/2023 08:25

Conclusos para despacho
12/06/2023 07:50

Juntada de Ofício
06/06/2023 09:23

Retificado o movimento Conclusos para despacho
05/06/2023 12:11

Conclusos para despacho
05/06/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 07:24

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 22:11

Juntada de Petição de apelação
03/05/2023 02:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/04/2023 23:59.
02/04/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
02/04/2023 10:40

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2023 01:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/03/2023 23:59.
16/03/2023 10:31

Conclusos para despacho
13/03/2023 12:37

Juntada de Petição de resposta
12/03/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:41

Decorrido prazo de FRANCISCO ARISTOTELES RAMALHO em 13/02/2023 23:59.
17/01/2023 09:09

Juntada de Petição de réplica
16/12/2022 07:43

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/12/2022 23:59.
05/12/2022 15:19

Juntada de Petição de contestação
04/11/2022 07:32

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 06:29

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 06:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/11/2022 13:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2022 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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