TJPB - 0841230-69.2024.8.15.2001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 22 de Setembro de 2025.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 28 de Julho de 2025, às 14h00 , até 06 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841230-69.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias.

Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 26 de junho de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av.

João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0841230-69.2024.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSICLEIDE GOMES DE LIMA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ABUSIVIDADE CONFIGURADA.

INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA.

BOA-FÉ CONTRATUAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I.

CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por JOSICLEIDE GOMES DE LIMA em face de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, em razão da negativa de cobertura para procedimento médico denominado "DOSAGEM DA CROMOGRANINA A – MARCADOR TUMORAL NEUROENDÓCRINOS", indicado por profissional especializado como o mais adequado para o quadro clínico da autora.

A negativa baseou-se na ausência do procedimento no rol de cobertura obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura de procedimento médico indicado por prescrição médica com base na ausência no rol da ANS é abusiva; (ii) estabelecer se a negativa enseja reparação por danos morais e, em caso positivo, o valor adequado da indenização.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável às contratações de planos de saúde, conforme a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 100 do Tribunal de Justiça da Paraíba.

A negativa de cobertura de procedimento médico prescrito, sob a justificativa de que não consta no rol da ANS, afronta o princípio da boa-fé contratual, uma vez que o contrato de plano de saúde pressupõe a cobertura dos tratamentos necessários para preservar a saúde do paciente, conforme indicação médica.

O rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, e a indicação médica devidamente fundamentada deve prevalecer, conforme entendimento consolidado na Súmula 102 do Tribunal de Justiça da Paraíba e no art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/98, alterado pela Lei nº 14.454/2022.

A conduta da ré de negar o custeio de procedimento necessário ao enfrentamento de doença grave coberta pelo plano extrapola os limites do mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável.

O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado para atender à função compensatória e pedagógica do dano moral, considerando as circunstâncias do caso concreto.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente.

Tese de julgamento: A negativa de cobertura de procedimento médico necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde, sob a alegação de ausência no rol da ANS, configura prática abusiva e afronta o princípio da boa-fé contratual.

O rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, devendo prevalecer a indicação médica expressa e fundamentada.

A negativa de cobertura por parte do plano de saúde em tais condições enseja reparação por danos morais.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, IV, e 39, IV; Lei nº 9.656/98, art. 10, § 13 (com redação dada pela Lei nº 14.454/2022); CPC, art. 85, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608.

TJ-PB, Súmula 102.

TJ-SP, Apelação Cível nº 1002522-87.2022.8.26.0009, Rel.

Alexandre Coelho, j. 05/05/2023.

TJ-SC, Recurso Cível nº 5019017-43.2022.8.24.0091, Rel.

Paulo Marcos de Farias, j. 13/04/2023.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por JOSICLEIDE GOMES DE LIMA em face de UNIMED JOÃO PESSOA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

Aduziu a parte autora, em síntese, que, na qualidade de titular de plano de saúde fornecido pela ré, necessitou realizar exame médico denominado “DOSAGEM DA CROMOGRANINA A – MARCADOR TUMORAL NEUROENDÓCRINOS”, o qual foi indicado como o mais adequado ao seu caso clínico por profissional médico especializado.

Apesar de devidamente solicitada e fundamentada, a autorização para realização do referido procedimento foi negada sob a alegação de que não consta no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Afirmou que tal negativa configura prática abusiva, especialmente em razão da essencialidade do procedimento para seu estado de saúde e da prescrição médica detalhada.

Assim, em sede de tutela provisória de urgência, requereu fosse a ré obrigada a cobrir a realização do exame recusado, e, no mérito, a confirmação da liminar e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais Concedida a tutela de urgência e deferida a gratuidade (iD. 99945383).

Citada, a parte demandada apresentou contestação (iD. 102580718), impugnando preliminarmente a concessão do benefício da justiça gratuita e aduzindo, no mérito, que o procedimento solicitado pela autora não integra o rol de cobertura obrigatória da ANS, o qual seria taxativo.

Sustentou a inocorrência de prática abusiva e que sua conduta estaria respaldada em normativas vigentes.

Pediu a improcedência.

Intimadas as partes acerca da necessidade de produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (iD. 105623796).

A parte demandada, por sua vez, permaneceu silente. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

NO QUE DIZ RESPEITO À IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugnou, preliminarmente, a alegada concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte autora, por ser totalmente descabida ao caso em questão.

Não obstante, a presente impugnação, o(a) demandado(a) não juntou aos autos qualquer documentação comprobatória da capacidade financeira da parte autora, a justificar o não cabimento dos benefícios da justiça gratuita.

Salienta-se que a contratação de advogado particular, por si só, não impede a concessão do referido benefício.

Além disso, pela documentação apresentada nos autos, percebe-se a hipossuficiência da parte autora.

Ante ao exposto, rejeito a impugnação ora arguida.

QUANTO À ANÁLISE MERITÓRIA O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que as provas existentes nos autos são plenamente suficientes para a cognição da causa.

A relação que se estabeleceu entre as partes, por força do contrato celebrado, é de consumo.

O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que se aplica a todas as relações de consumo, inclusive as decorrentes da contratação dos planos de saúde, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça.

No mesmo sentido, a Súmula 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça.

A ré recusou-se a promover a cobertura do procedimento indicado à parte autora, acometida por doença grave, expressamente indicado pelo médico que a assiste, alegando que a negativa de autorização se deu em razão da ausência de cobertura contratual, não havendo previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS.

A exclusão da cobertura afronta o princípio da boa-fé contratual, já que no momento da contratação a fornecedora acena com a perspectiva de dar cobertura aos tratamentos necessários ao paciente, inclusive aos mais modernos, atraindo o consumidor, que, no entanto, se vê desprotegido quando necessita efetivamente de tratamento.

Irrelevante que não haja previsão no rol da ANS de cobertura para o procedimento pleiteado, sendo aplicável o disposto na Súmula 102 deste E.

Tribunal: "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS".

Nesse sentido, deve prevalecer a indicação médica, que indique o tratamento necessário e mais adequado para o paciente.

Sobre o tema: APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – Pretensão de custeio de procedimento de ablação percutânea por microondas – Sentença de procedência – Insurgência da operadora de saúde – Rejeição – Autora diagnosticada com neoplasia colorretal metastática para fígado – Prescrição médica do procedimento cirúrgico pleiteado – Recusa da ré, ao argumento de que cirurgia, no método indicado, não consta do rol de procedimentos da ANS – Doença com cobertura contratual – Expressa indicação médica – Comprovação científica de eficácia do procedimento verificada – Preenchimento do requisito previsto no inciso do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, incluído pela Lei nº 14.454/22 – Abusividade da negativa – Precedentes deste TJSP – Necessidade de custeio reconhecida – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-SP - Apelação Cível: 1002522-87.2022.8.26.0009 São Paulo, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 05/05/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

CONTRATO DE ADESÃO.

NEOPLASIA MALIGNA DA GLÂNDULA TIREÓIDE.

TRATAMENTO DE RADIOFREQUÊNCIA (ABLAÇÃO PERCUTÂNEA DE TUMOR).

NEGATIVA DA OPERADORA.

ALEGAÇÃO DE QUE A PATOLOGIA DA BENEFICIÁRIA NÃO SE ENQUADRA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS).

INSUBSISTÊNCIA.

ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO.

RECUSA INDEVIDA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL.

OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI N. 14.454/2022, QUE GARANTE A AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS DESDE QUE "[.] EXISTA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA, À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO" (NOVA REDAÇÃO DO ART. 10, § 13 DA LEI N. 9.656/1998).

DOENÇA GRAVE.

DEVER DE SUBSIDIAR O TRATAMENTO INCONTESTE.

OBRIGAÇÃO DA RÉ DEMONSTRADA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

CONTRATO DE ADESÃO.

NEOPLASIA MALIGNA DA GLÂNDULA TIREÓIDE.

TRATAMENTO DE RADIOFREQUÊNCIA (ABLAÇÃO PERCUTÂNEA DE TUMOR).

NEGATIVA DA OPERADORA.

ALEGAÇÃO DE QUE A PATOLOGIA DA BENEFICIÁRIA NÃO SE ENQUADRA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS).

INSUBSISTÊNCIA.

ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO.

RECUSA INDEVIDA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL.

OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI N. 14.454/2022, QUE GARANTE A AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS DESDE QUE "[.] EXISTA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA, À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO" (NOVA REDAÇÃO DO ART. 10, § 13 DA LEI N. 9.656/1998).

DOENÇA GRAVE.

DEVER DE SUBSIDIAR O TRATAMENTO INCONTESTE.

OBRIGAÇÃO DA RÉ DEMONSTRADA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

CONTRATO DE ADESÃO.

NEOPLASIA MALIGNA DA GLÂNDULA TIREÓIDE.

TRATAMENTO DE RADIOFREQUÊNCIA (ABLAÇÃO PERCUTÂNEA DE TUMOR).

NEGATIVA DA OPERADORA.

ALEGAÇÃO DE QUE A PATOLOGIA DA BENEFICIÁRIA NÃO SE ENQUADRA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS).

INSUBSISTÊNCIA.

ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO.

RECUSA INDEVIDA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL.

OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI N. 14.454/2022, QUE GARANTE A AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS DESDE QUE "[.] EXISTA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA, À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO" (NOVA REDAÇÃO DO ART. 10, § 13 DA LEI N. 9.656/1998).

DOENÇA GRAVE.

DEVER DE SUBSIDIAR O TRATAMENTO INCONTESTE.

OBRIGAÇÃO DA RÉ DEMONSTRADA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

CONTRATO DE ADESÃO.

NEOPLASIA MALIGNA DA GLÂNDULA TIREÓIDE.

TRATAMENTO DE RADIOFREQUÊNCIA (ABLAÇÃO PERCUTÂNEA DE TUMOR).

NEGATIVA DA OPERADORA.

ALEGAÇÃO DE QUE A PATOLOGIA DA BENEFICIÁRIA NÃO SE ENQUADRA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS).

INSUBSISTÊNCIA.

ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO.

RECUSA INDEVIDA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL.

OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI N. 14.454/2022, QUE GARANTE A AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS DESDE QUE "[...] EXISTA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA, À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO" (NOVA REDAÇÃO DO ART. 10, § 13 DA LEI N. 9.656/1998).

DOENÇA GRAVE.

DEVER DE SUBSIDIAR O TRATAMENTO INCONTESTE.

OBRIGAÇÃO DA RÉ DEMONSTRADA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5019017-43.2022.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal, j. 13-04-2023). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5019017-43.2022.8.24.0091, Relator: Paulo Marcos de Farias, Data de Julgamento: 13/04/2023, Primeira Turma Recursal) Além disso, a recusa do plano de saúde em custear procedimento necessário ao tratamento da parte autora na luta contra uma doença coberta pelo referido plano é situação que extrapola os limites do mero dissabor.

Analisando o caso concreto, bem como a função punitivo-pedagógica do dano moral, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende perfeitamente a todos os objetivos do instituto.

Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial.

Confirmo a tutela antecipada concedida (e já cumprida) e CONDENO a parte demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA do IBGE a partir do seu arbitramento, e juros moratórios pela taxa SELIC, a partir da citação (03/10/2024), deduzido, quando incidentes no mesmo período, o índice de correção monetária.

CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º, art. 85, CPC.

Publique-se.

Intime-se.

João Pessoa, data eletrônica.

Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

INTIMAÇÃO Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 12 de dezembro de 2024 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 25 de outubro de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário