04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 3003026-20.2010.8.15.2003 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Servidor Público Civil] Promovente: EXEQUENTE: JOAO FELIX PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: GEOMARQUES LOPES DE FIGUEIREDO - PB3326 Promovido(a): EXECUTADO: ASSOCIACAO DE INVESTIMENTO E APOIO AO TAXISTA E AMIGOS ASSIATA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO DE MELLO GUEDES - PB9342 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença no qual foi comunicado o falecimento da parte autora e pedida a habilitação da viúva e filha menor, bem como solicitada a liberação dos valores não recebidos pelo falecido, nos presentes autos.

Oficiou-se ao Banco do Brasil para que informasse, no prazo de 10 (dez) dias, se há valores em conta judicial vinculada a este processo.

Aportou resposta ao ofício, indicando a existência de valores não levantados pelo falecido autor, id 102591199, na quantia de R$ 6.456,79 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos), afora os acréscimos legais, depositada em conta judicial.

No id 103787543, as requerentes (viúva e filha menor) juntaram procuração, informaram a inexistência de inventário e de outros herdeiros, bem como pugnaram urgência na liberação dos valores,para compra de alimentos.

Breve relato.

DECIDO: A lei 6.858/96 estabelece: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP.

Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

Em suma, pelo diploma legal acima citado, não existindo outros bens sujeitos a inventário, os saldos de conta bancária no valor de até 500 (quinhentas) obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional devem ser pagos , em quotas iguais,aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

O § 1º do artigo 1º da Lei mencionada acima também preceitua que as quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.

Cabe ao Juiz da Vara dos Feitos Especiais decidir sobre alvarás com base na Lei 6.858/96.

Assim, devem as requerentes ingressarem com pedido de alvará judicial junto à Vara de Feitos Especiais da Capital, instruindo o pedido com cópia deste despacho e do extrato do id 102591199.

Intimem-se as requerentes e, em seguida, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
07/10/2020 10:46

Baixa Definitiva
04/09/2020 14:27

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
04/09/2020 14:26

Transitado em Julgado em 31/08/2020
10/08/2020 17:33

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE INVESTIMENTO E APOIO AO TAXISTA E AMIGOS ASSIATA - CNPJ: 08.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e provido em parte
10/08/2020 10:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/08/2020 01:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/08/2020 19:52

Juntada de Petição de cota
29/07/2020 14:43

Conclusos para despacho
29/07/2020 13:53

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 19:59

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 19:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/06/2020 19:27

Deliberado em Sessão - Retirado
26/05/2020 10:35

Juntada de Petição de petição
25/05/2020 00:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/05/2020 21:35

Juntada de Petição de cota
22/05/2020 23:19

Conclusos para despacho
20/05/2020 09:14

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 23:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 23:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2020 19:12

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 16:27

Conclusos para despacho
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
23/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
12/02/2019 18:34

Pedido de inclusão em pauta
12/02/2019 18:34

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2018 14:26

Conclusos para despacho
25/06/2018 14:26

Juntada de Certidão
13/06/2018 12:15

Recebidos os autos
13/06/2018 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2018

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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