05/09/2025 22:35

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2025 03:13

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 21/08/2025 23:59.
18/08/2025 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2025.
16/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807327-37.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 14 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
14/08/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 11:41

Juntada de Petição de apelação
31/07/2025 00:20

Publicado Expediente em 28/07/2025.
31/07/2025 00:20

Publicado Expediente em 28/07/2025.
26/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
26/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 22:17

Julgado improcedente o pedido
19/04/2025 22:20

Conclusos para julgamento
03/04/2025 16:10

Juntada de Petição de réplica
02/04/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 18:49

Decorrido prazo de BANCO PAN em 13/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:06

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2025.
20/03/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 19:39

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RUDSON DE LIMA DO AMARAL - CPF: *04.***.*85-18 (AUTOR).
05/02/2025 15:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2025 09:02

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:44

Decorrido prazo de RUDSON DE LIMA DO AMARAL em 30/01/2025 23:59.
10/12/2024 00:31

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Assim, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, acostar o contrato de empréstimo celebrado com a parte promovida ou juntar requerimento administrativo, dirigido ao banco réu, solicitando sua via contratual, por se tratar de documento essencial à propositura da ação que busca discutir/rescindir, no todo ou em parte, os termos da contratação, tudo nos termos da tese repetitiva firmada pelo STJ (REsp 1.349.453/MS), sob pena de indeferimento da inicial.
06/12/2024 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:59

Determinada a emenda à inicial
02/12/2024 12:55

Conclusos para despacho
30/11/2024 00:25

Decorrido prazo de RUDSON DE LIMA DO AMARAL em 29/11/2024 23:59.
26/11/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 09:08

Deferido o pedido de
26/11/2024 08:43

Conclusos para decisão
25/11/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 00:46

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido.

A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC).

Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC/2015: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada.

Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto.

Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro.

De mais a mais, afigura-se possível ainda que parte a demandante não seja de todo hipossuficiente.

Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC/2015, que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte demandante, em 15 dias, para comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, por meio da juntada da última declaração de IRPF, contracheques ou extratos de aposentadoria, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada; João Pessoa – PB, data da assinatura digital.

Juiz de Direito
01/11/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 13:59

Outras Decisões
30/10/2024 09:12

Conclusos para decisão
29/10/2024 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/10/2024 10:35

Determinada a redistribuição dos autos
29/10/2024 10:35

Declarada incompetência
27/10/2024 19:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/10/2024 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800625-49.2024.8.15.0201

Mizael Alves Pereira

Asbrapi Associacao Brasileira dos Aposen...

Advogado: Liana Vieira da Rocha Gouveia

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/05/2025 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0816286-42.2020.8.15.2001

Givanildo Silva dos Santos

Banco Panamericano SA

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques Dias

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/03/2020 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0804533-61.2024.8.15.0251

Luzia Pereira dos Santos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Bivar Rufino de Lucena

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/10/2024 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0804533-61.2024.8.15.0251

Luzia Pereira dos Santos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/05/2024 21:56

Exibir Processo

Processo nº 0828399-96.2018.8.15.2001

Maria Betania Mendes da Silva

Emerson Ielpo de Assis

Advogado: Hugo Ribeiro Aureliano Braga

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/06/2018 15:46

Exibir Processo