23/01/2025 08:38

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 06:05

Decorrido prazo de GEORGE SALOMAO LEITE em 22/01/2025 23:59.
13/01/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 06:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/11/2024 00:36

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 22:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
05/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842235-63.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença movido por Lucilene Marques Ferreira contra Escola Brasileira de Estudos Constitucionais, com a finalidade de executar decisão judicial transitada em julgado, no valor atualizado de R$ 2.552,64.

Ocorre que, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 9.099/1995, que regula os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, compete aos Juizados Especiais a conciliação, o processamento, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, incluindo a execução de seus próprios julgados.

Essa competência abrange, entre outros casos, a execução de sentenças cujo valor não ultrapasse 40 vezes o salário mínimo vigente.

No caso em tela, verifica-se que a condenação exequenda foi proferida pelo 5º Juizado Especial Cível da Capital, o que torna evidente a competência desse Juízo para processar e julgar o presente cumprimento de sentença.

Assim, esta 17ª Vara Cível não possui competência para a apreciação da execução, uma vez que o processo deve tramitar no Juizado Especial que proferiu a decisão originária.

Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar o presente cumprimento de sentença e determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos ao 5º Juizado Especial Cível da Capital, competente para a execução do título judicial, nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/1995.

João Pessoa, na data do registro.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito
04/11/2024 14:40

Conclusos para decisão
04/11/2024 14:10

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
04/11/2024 12:35

Declarada incompetência
04/11/2024 12:35

Determinada a redistribuição dos autos
12/09/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 22:34

Juntada de provimento correcional
15/05/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
24/03/2024 18:18

Juntada de Petição de réplica
05/03/2024 15:13

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/01/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 17:24

Conclusos para despacho
15/01/2024 17:23

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 07:53

Decorrido prazo de ESCOLA BRASILEIRA DE ESTUDOS CONSTITUCIONAIS em 22/11/2023 23:59.
27/10/2023 15:03

Juntada de Petição de certidão
02/10/2023 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 03:15

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 10:10

Conclusos para despacho
13/09/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 11:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/08/2023 11:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/08/2023 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/08/2023 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0847356-38.2024.8.15.2001

Flavio Jose dos Santos

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/07/2024 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0847356-38.2024.8.15.2001

Flavio Jose dos Santos

Banco Bradesco

Advogado: Ana Luiza Honorio Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/07/2025 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0829666-50.2022.8.15.0001

Jose Rosevaldo de Farias Oliveira

Rosangela Queiroz de Lima

Advogado: Cicero Riatoan Ferreira Amorim Marques

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/11/2022 19:49

Exibir Processo

Processo nº 0858617-97.2024.8.15.2001

Ivanilde Felix Gomes

Banco do Brasil

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/09/2024 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0047023-76.2011.8.15.2001

Michel Rangel de Paiva

Inativar

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/11/2023 11:44

Exibir Processo