03/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800815-55.2023.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Tarifas] AUTOR(S): Nome: ANTONIO MARIANO FILHO Endereço: Sítio Canto de Pedra, sn, Area rural, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) AUTOR: MATEUS VAGNER MOURA DE SOUSA - PB29755 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: R BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, Sede no Núcleo Administrativo Cidade de Deus, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DECISÃO PROCEDA-SE COM A ELEVAÇÃO DA CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Expediente ou mandado de intimação Vistos, etc.

O(s) autor(es), já qualificado(s) nos autos e identificado(s) no campo acima, ingressou(aram) com a presente ação.

Após o trânsito em julgado, não houve pagamento voluntário, tendo o credor requerido o cumprimento de sentença.

Intime-se o promovido para efetuar o pagamento do débito nos termos do art. 523 do CPC.

As intimações deverão obedecer ao que estabelece o art. 513, §2º e 246 do CPC.

Havendo informação nos autos, faça-se constar da intimação o número de conta para recebimento do pagamento.

O promovido será intimado, ainda, de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC).

A intimação deverá ser feita através do advogado do promovido (art. 513, §2º, I do CPC c/c art 5º da Lei n.º 11.419/06) ou pessoalmente caso esteja sendo assistido pela defensoria pública.

Providências para o caso de apresentação de impugnação pela parte executada.

O Caso seja apresentada impugnação, o exequente deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 15 dias.

Considerando que um dos objetivos da decisão que julga a impugnação é a análise dos cálculos para verificar se houve erro de uma ou outra parte, o exequente fica intimado que, caso haja necessidade de apresentação de novos cálculos, a eventual atualização não deverá não ultrapassar a data de atualização utilizada no requerimento de cumprimento de sentença.

Isso porque se a cada petição for apresentada uma nova atualização, seria necessário um novo contraditório de forma sucessiva, inviabilizando o julgamento.

Providências para efetuar pagamento voluntário.

O pagamento voluntário poderá ser feito total ou parcialmente.

Deverá ser feito diretamente ao autor em dinheiro ou mediante depósito em conta corrente.

Não sendo possível dessa forma, deverá ser feito mediante depósito judicial.

Em ambos os casos, fica obrigado o devedor a comprovar documentalmente nos autos tal providência.

As guias de depósito judicial poderão ser impressas no site do Banco do Brasil, logo abaixo na página inicial, escolher a opção “setor público”, depois escolher a opção “judiciário”, escolhendo a opção GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL, logo em seguida escolhendo a opção (GERAR GUIA/ID).

A parte deverá escolher a opção “Estadual” e “primeiro depósito” ou “depósito em continuação” conforme o caso.

Esclarecendo que é desnecessário preencher o nº da guia.

Preencher os dados e imprimir a guia para pagamento.

Providências para o caso de pagamento integral.

Efetuado o pagamento integral, abram-se vistas ao advogado/defensor do exequente e, em seguida, ao Ministério Público, quando houver interesse de menores, para que se manifestem sobre a extinção do feito.

Caso o exequente compareça em juízo ou peticione informando ter recebido o numerário executado, havendo interesse de menores, abram-se vistas ao Ministério Público para que se manifeste sobre a extinção.

Após essas providências, voltem os autos conclusos.

Providências para a expedição de alvará no caso de pagamento parcial ou total.

Havendo depósito judicial voluntário, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados nos termos desta decisão.

Havendo requerimento expresso, deverá ser feita a separação dos valores referentes aos honorários de sucumbência.

Lembrando que apenas haverá sucumbência relativa ao cumprimento de sentença, caso o pagamento seja feito após o decurso do prazo estabelecido no art. 523, caput, do CPC.

Havendo requerimento expresso e constando dos autos cópia de contrato de prestação de serviços de advocacia, deverá ser feita a separação de valores de honorários contratuais até o limite de 30%.

Caso haja previsão contratual de honorários em valor superior, deverá ser feita nova conclusão para apreciação específica.

Providências para o caso de não pagamento ou pagamento parcial.

Não demonstrado documentalmente nestes autos o pagamento integral no prazo de 15 dias, a dívida toda ou a parte remanescente, conforme o caso, será acrescida multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o valor total do débito.

CASO NÃO HAJA requerimento de penhora via SISBAJUD, deverá ser expedido, de imediato, mandado de penhora e avaliação.

Havendo pedido específico, certifique-se para os fins do art. 517 do CPC.

Havendo pedido específico penhora via SISBAJUD, proceda-se na forma abaixo.

PROVIDÊNCIAS PARA O CASO DE REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS NO CASO DE NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

Nos termos do art. 854 do CPC, a diligência para o bloqueio de numerário deve ser feita independente de NOVA intimação do devedor.

Diante disso, determino que o cartório proceda com a tentativa de bloqueio via SISBAJUD do numerário indicado na petição do autor, acrescido de 10% referente a multa (art. 523, §º1 do CPC) e de 10% de honorários sobre o cumprimento de sentença (art. 523§1º do CPC).

O cálculo desse acréscimo, por se tratar de simples aritmética, deve ser procedido pelo próprio servidor, certificando no autos.

A tentativa deverá ser renovada por repetição programada do sistema por um prazo de 30 dias.

No caso de bloqueio parcial.

Tramitando o cumprimento de sentença o execução contra pessoa física, se o valor bloqueado não atingir o montante integral e for inferior a 40 salários mínimos, deverão os autos serem conclusos para análise ex officio sobre a penhorabilidade na forma do AgInt no AREsp n. 2.226.631/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.

No caso de bloqueio superior.

Se a ordem de bloqueio atingir múltiplas contas alcançando montante superior ao que foi determinado, o servidor, de imediato deverá, proceder com a liberação dos valores excedentes, deixando apenas bloqueado uma única conta com o valor integral.

Do contraditório previsto no art. 854, §2º do CPC.

Efetuado o bloqueio e procedida a liberação de eventuais valores em excesso, antes de proceder com a transferência dos valores para depósito judicial, o cartório deverá proceder com a intimação do devedor por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º do CPC).

Alegando, no prazo de 05 dias, a existência alguma das causas de impedimento ao bloqueio (art. 854, §3º do CPC), intime-se o exequente para manifestação no mesmo prazo e, em seguida, voltem os autos conclusos.

Decorrido o prazo de 05 dias sem que devedor demonstre a existência dos impedimentos indicados no art. 854, §3º do CPC, deverá ser dada a ordem, via SISBAJUD, para transferência do valores bloqueados para depósito judicial vinculado a este juízo, situação em que se reconhece convertido o bloqueio em penhora, independentemente de qualquer novo termo.

Após a determinação de transferência do numerário, faça-se conclusão dos autos para verificação da regularidade dos atos e determinação do pagamento.

Jacaraú, 2 de setembro de 2025.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

Eduardo R. de O.

Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica.

A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas.

Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

TCB
02/09/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:36

Outras Decisões
02/09/2025 09:29

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/06/2025 01:26

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 16/06/2025 23:59.
28/05/2025 09:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/04/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:29

Recebidos os autos
23/04/2025 08:29

Juntada de Certidão de prevenção
11/12/2024 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/12/2024 01:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO MARIANO FILHO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:06

Decorrido prazo de ANTONIO MARIANO FILHO em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 08:42

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
06/11/2024 00:33

Publicado Despacho em 06/11/2024.
06/11/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
06/11/2024 00:33

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800815-55.2023.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR(S): Nome: ANTONIO MARIANO FILHO Endereço: Sítio Canto de Pedra, sn, Area rural, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) AUTOR: MATEUS VAGNER MOURA DE SOUSA - PB29755 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: R BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, Sede no Núcleo Administrativo Cidade de Deus, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação na qual foi indeferido o pleito de gratuidade judiciária e determinada a intimação da parte para que recolhesse as custas no prazo de 15 dias, previsto no art. 290 do NCPC.

Todavia, a parte não atendeu à determinação.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

A hipótese dos autos é de cancelamento da distribuição, já que a parte promovente não providenciou o recolhimento das custas, no prazo concedido.

Nesse norte, o art. 290 do CPC estabelece que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Ex positis, com base nas razões fáticas e jurídicas supra delineadas, com fulcro nos artigos 290 do NCPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DESTES AUTOS e, em consequência, DECLARO-O EXTINTO.

Proceda-se à baixa na distribuição e, em seguida, independente de nova conclusão, arquivem-se.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

Jacaraú, 4 de novembro de 2024.

Eduardo R. de O.

Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica.

A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas.

Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.
04/11/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:56

Desentranhado o documento
04/11/2024 15:56

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
04/11/2024 15:55

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 10:31

Conclusos para despacho
30/10/2024 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO MARIANO FILHO em 29/10/2024 23:59.
08/10/2024 22:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 11:10

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
03/10/2024 01:02

Decorrido prazo de ANTONIO MARIANO FILHO em 02/10/2024 23:59.
26/09/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 11:28

Juntada de Petição de apelação
01/09/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 13:30

Julgado procedente o pedido
03/07/2024 11:54

Conclusos para despacho
25/06/2024 16:36

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 01:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/06/2024 23:59.
23/05/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 19:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2024 10:46

Conclusos para despacho
07/05/2024 16:43

Juntada de Petição de réplica
04/04/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 11:29

Outras Decisões
22/02/2024 11:47

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 12:30

Conclusos para despacho
27/11/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:51

Outras Decisões
24/10/2023 09:51

Conclusos para despacho
18/10/2023 14:44

Juntada de Petição de outros documentos
13/09/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 17:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/09/2023 17:38

Outras Decisões
06/09/2023 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/09/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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