05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812832-54.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento.

João Pessoa-PB, em 4 de novembro de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
04/11/2024 16:30

Baixa Definitiva
04/11/2024 16:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
04/11/2024 16:29

Juntada de Decisão
16/02/2024 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
16/02/2024 11:46

Juntada de Certidão
08/01/2024 12:15

Juntada de Certidão
18/12/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 10:37

Conclusos à Presidência do TJPB
09/11/2023 10:37

Juntada de Certidão
26/10/2023 00:36

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES SPE 01 LTDA em 25/10/2023 23:59.
21/09/2023 07:11

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 00:04

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES SPE 01 LTDA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:04

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES SPE 01 LTDA em 20/09/2023 23:59.
19/09/2023 16:06

Juntada de Petição de agravo (interno)
16/08/2023 00:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 23:34

Recurso Especial não admitido
03/05/2023 11:12

Conclusos para despacho
03/05/2023 11:10

Juntada de Petição de cota
19/04/2023 06:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2023 06:24

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 19:04

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 01:05

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 01:05

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES SPE 01 LTDA em 10/03/2023 23:59.
09/03/2023 15:49

Juntada de Petição de recurso especial
02/02/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 14:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/01/2023 11:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2023 11:54

Juntada de Certidão de julgamento
26/01/2023 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 25/01/2023 23:59.
05/12/2022 07:17

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 07:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 07:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2022 06:58

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 06:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/12/2022 19:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/08/2022 12:57

Conclusos para despacho
15/08/2022 16:36

Juntada de Certidão
15/08/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 11:24

Conclusos para despacho
20/04/2022 00:17

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES SPE 01 LTDA em 19/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 00:17

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES SPE 01 LTDA em 19/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 01:52

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 23:43

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 18:38

Conclusos para despacho
21/02/2022 13:46

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
16/02/2022 00:07

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES SPE 01 LTDA em 15/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 19:58

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 19:55

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 12:41

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 09:00

Conclusos para despacho
24/01/2022 21:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 13:27

Conhecido o recurso de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA (APELANTE) e provido
15/12/2021 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 14/12/2021 23:59:59.
13/12/2021 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2021 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 08:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2021 08:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/08/2021 09:44

Conclusos para despacho
19/08/2021 09:44

Juntada de Certidão
19/08/2021 09:44

Juntada de Certidão
18/08/2021 10:11

Recebidos os autos
18/08/2021 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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