23/08/2025 01:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:07

Decorrido prazo de RAIMUNDA TEREZA DA CONCEICAO em 07/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0803589-82.2024.8.15.0211 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: RAIMUNDA TEREZA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - PB27977 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de habilitação do herdeiro JOSEFA RAIMUNDA DA SILVA, em razão do falecimento de Raimunda Tereza da Conceição, conforme comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos.

Nos termos do art. 1.784 do Código Civil, a herança é transmitida automaticamente aos herdeiros com o falecimento, sendo este o fundamento para o pedido de habilitação.

O Código de Processo Civil, por sua vez, regula o procedimento de habilitação de sucessores no processo, conforme disposto no art. 687.

A morte de uma das partes no processo civil suspende o andamento da ação, conforme art. 313, I do CPC, até que se promova a substituição do falecido por seus sucessores, como previsto no § 2º, I do mesmo artigo.

Dessa forma, verificada a regularidade dos documentos apresentados, como a certidão de óbito e os comprovantes da relação de parentesco, a herdeira faz jus à habilitação processual, permitindo a continuidade da ação em nome dos sucessores.

Ademais, verifica-se que a requerente é a única sucessora legítima remanescente.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 313, § 2º, I, e 687 do Código de Processo Civil, bem como no art. 1.784 do Código Civil, defiro o pedido de habilitação formulado pelo mencionado herdeiro, o qual passa a figurar no polo ativo da demanda, sucedendo a falecida Raimunda Tereza da Conceição.

Intimem-se as partes acerca da presente decisão.

Inclua-se o sucessor no polo ativo.

Após, intime-se a parte autora para requerer o que entender devido no prazo de 10 (dez) dias.

Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
28/07/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 01:11

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:47

Outras Decisões
03/07/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/07/2025 23:59.
30/06/2025 10:04

Conclusos para despacho
27/06/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0803589-82.2024.8.15.0211 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: RAIMUNDA TEREZA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - PB27977 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte ré para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, no prazo de 05 dias (art. 690, CPC).

Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
18/06/2025 05:19

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 05:19

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 08:30

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:13

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
30/05/2025 18:10

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0803589-82.2024.8.15.0211 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: RAIMUNDA TEREZA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - PB27977 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DECISÃO Vistos etc.

Analisando o feito, observo que a parte autora faleceu, consoante certidão de óbito juntada aos autos (ID 113098805).

Assim, suspendo o feito para fins de habilitação dos herdeiros, posto se tratar de direito transmissível.

Considerando que não há qualificação de qualquer herdeiro nos autos, determino que se intime o causídico da falecida demandante para providenciar a habilitação dos herdeiros no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (art. 313, §2º, II, do NCPC).

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito
28/05/2025 06:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 06:18

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
23/05/2025 10:47

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:47

Processo Desarquivado
22/05/2025 13:25

Juntada de Petição de resposta
06/12/2024 09:56

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 09:56

Transitado em Julgado em 11/11/2024
06/12/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 10:18

Juntada de Alvará
05/12/2024 10:18

Juntada de Alvará
03/12/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 14:07

Determinado o arquivamento
29/11/2024 10:28

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:07

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
26/11/2024 15:45

Juntada de Petição de resposta
22/11/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:49

Homologada a Transação
11/11/2024 00:04

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 08:32

Conclusos para julgamento
08/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPORANGA 1ª VARA MISTA Autos nº: 0803589-82.2024.8.15.0211 DECISÃO Vistos etc.

Juntada pela parte autora a emenda à inicial com os extratos bancários e a informação de prejuízo em razão dos descontos supostamente indevidos sob a denominação de “Cesta B.

Expresso4”, somando o valor de R$ 2.097,55, requerendo ainda a devolução em dobro conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, majorando o valor total da causa para R$ 14.195,10, passo a decidir: Recebo a emenda à inicial (id 98706233), uma vez que atende ao despacho anterior e está em conformidade com os ditames processuais.

Em relação à tutela provisória pretendida, esta não deve ser concedida.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência incidental, visando à obtenção de provimento judicial que determine a suspensão de descontos na conta bancária da parte promovente, não reconhecidos pelo(a) autor(a) para com a parte promovida.

O pleito antecipatório formulado em sede de tutela de urgência deve ser negado, vez que não se encontram presentes os requisitos necessários (art. 300, NCPC), já que não há prova em sede de cognição sumária das alegações expedidas, não se evidenciando a probabilidade do direito discutido (fumus boni juris), nem o perigo de dano (periculum in mora).

Os documentos juntados não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora.

Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório.

Da mesma forma, não ficou caracterizada a necessidade da tutela de urgência, tendo em vista que dos documentos juntados com a inicial observa-se que os descontos vem ocorrendo há vários anos, sendo ainda de montante que não é capaz de abalar gravemente o orçamento da parte autora, de sorte que o perigo de dano também está afastado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos legais.

Intimações necessárias.

DA CITAÇÃO E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS Cite-se o réu para contestar no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

Caso a contestação traga questões preliminares ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, intime-se o autor para impugnar em 15 dias.

Após, retornem os autos para decisão de saneamento (art. 357, do NCPC).

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
07/11/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 05:47

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 05:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2024 05:47

Recebida a emenda à inicial
20/08/2024 07:18

Conclusos para despacho
19/08/2024 09:59

Juntada de Petição de resposta
16/07/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/07/2024 16:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDA TEREZA DA CONCEICAO - CPF: *78.***.*98-04 (AUTOR).
15/07/2024 16:42

Determinada a emenda à inicial
10/07/2024 16:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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