TJPB - 0801179-83.2020.8.15.0181
1ª instância - 5ª Vara Mista de Guarabira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/04/2025 10:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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21/04/2025 13:07
Juntada de Petição de contrarrazões
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16/04/2025 11:45
Juntada de Petição de contrarrazões
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02/04/2025 13:01
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 19:21
Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA em 19/03/2025 23:59.
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20/03/2025 19:21
Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA - ME em 19/03/2025 23:59.
-
20/03/2025 19:21
Decorrido prazo de MARIA SALETE DA COSTA MELO em 19/03/2025 23:59.
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19/03/2025 23:33
Juntada de Petição de apelação
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19/03/2025 15:57
Juntada de Petição de contrarrazões
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19/03/2025 15:50
Juntada de Petição de contrarrazões
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21/02/2025 19:44
Publicado Intimação em 21/02/2025.
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21/02/2025 19:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
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20/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARABIRA 5ª VARA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) 0801179-83.2020.8.15.0181 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA IOLANDA DE LUCENA XAVIER e outros (10) Advogados do(a) REU: FABIO LIVIO DA SILVA MARIANO - PB17235, FABIANO FRANCISCO DE LIMA - PB23029 Advogados do(a) REU: JOSE LUCAS DE OLIVEIRA MARQUES - PB28899, FLAVIO ANTONIO HOLANDA DE VASCONCELOS - PB16868, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 Advogados do(a) REU: JOSE LUCAS DE OLIVEIRA MARQUES - PB28899, FLAVIO ANTONIO HOLANDA DE VASCONCELOS - PB16868, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 Advogados do(a) REU: JOSE LUCAS DE OLIVEIRA MARQUES - PB28899, FLAVIO ANTONIO HOLANDA DE VASCONCELOS - PB16868, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 Advogado do(a) REU: ANTONIO ADRIANO DUARTE BEZERRA - PB15161 Advogado do(a) REU: ANTONIO ADRIANO DUARTE BEZERRA - PB15161 Advogados do(a) REU: MIKAELLY FERREIRA DE SOUSA - PB14696, ALEX PEREIRA BATISTA - PB18097, BRUNO TYRONE SOUZA VIRGINIO CABRAL - PB18154 Advogado do(a) REU: BRUNO TYRONE SOUZA VIRGINIO CABRAL - PB18154 Advogado do(a) REU: FABIANO FRANCISCO DE LIMA - PB23029 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente, nos termos da parte final da sentença proferida nestes autos, INTIMO a parte promovida/apelada para fins de oferecer contrarrazões ao recurso de apelação interposto no ID retros, no prazo legal.
Datado e assinado eletronicamente. -
19/02/2025 20:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 19:56
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2025 23:41
Juntada de Petição de apelação
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29/01/2025 15:49
Juntada de Petição de apelação
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16/12/2024 09:02
Juntada de Petição de apelação
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06/12/2024 00:49
Decorrido prazo de MARIA SALETE DA COSTA MELO em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 00:49
Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA - ME em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 00:49
Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 00:49
Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 00:49
Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 00:49
Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 05/12/2024 23:59.
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04/12/2024 15:10
Juntada de Petição de petição
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13/11/2024 13:11
Juntada de Petição de petição
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08/11/2024 00:18
Publicado Sentença em 08/11/2024.
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08/11/2024 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
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07/11/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801179-83.2020.8.15.0181 Classe Processual: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assuntos: [Dano ao Erário, Violação aos Princípios Administrativos] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JULIANA ALMEIDA SOUSA SANTOS, MAURILIO DE ALMEIDA MENDES, MARIA EDNA NUNES MENDES, MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME, MARGARIDA ALVES DE ARAUJO, MARGARIDA ALVES DE ARAUJO - ME, JOACIL LUIS DE OLIVEIRA, JOACIL LUIS DE OLIVEIRA - ME, MARIA SALETE DA COSTA MELO Vistos, etc.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ajuizou a presente ação em face de JULIANA ALMEIDA SOUSA SANTOS e outros buscando a obtenção da tutela jurisdicional que aplique as sanções previstas na Lei de Improbidade ante a fraude perpetrada em processos licitatórios.
Alega o autor que após diversas investigações, apurou que as empresas MAURÍLIO DE ALMEIDA MENDES ME (nome fantasia PAPELART), esta de propriedade do requerido MAURÍLIO DE ALMEIDA MENDES, MARIA EDNA NUNES MENDES empresário individual (nome fantasia LÁPIS e PAPEL), MARGARIDA ALVES DE ARAUJO - ME e JOACIL LUIS DE OLIVEIRA - ME estas de propriedade de MARGARIDA ALVES DE ARAUJO e JOACIL LUIS DE OLIVEIRA, em conluio com os requeridos JULIANA ALMEIDA SOUSA SANTOS e MARIA SALETE DA COSTA MELO, então participantes da comissão de licitação responsável pela licitação carta convite nº 030/2011 e 052/2011, usuram de subterfúgios para fraudar o procedimento licitatório mencionado, superfaturando os produtos a serem adquiridos em um jogo de “cartas marcadas”, o que ensejou um prejuízo aos cofres públicos de R$ 66.812,62 (sessenta e seis mil, oitocentos e doze reais e sessenta e dois centavos).
Anexou documentos.
Em sua defesa, os demandados defendem a prescrição da pretensão autoral, bem como a sua ilegitimidade passiva.
No mérito, sustentam a inocorrência de atos ímprobos, haja vista a ausência de má fé das partes, tampouco prejuízos aos cofres públicos.
Anexaram instrumento procuratório.
Audiência de instrução realizada no ID 56253510.
Decisão rejeitando as preliminares suscitadas no ID 98368663. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares Quanto a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, tenho que a prejudicial já fora apreciada na decisão exarada no ID 60559532, tendo sido mantido o curso processual quanto ao pedido de ressarcimento ao erário.
Em relação a alegação de ilegitimidade passiva da demandada JULIANA ALMEIDA SOUSA SANTOS sob o argumento de que não havia concorrido nos fatos narrados, entendo pela rejeição da preliminar, haja vista que a requerida participou ca comissão de licitação do procedimento de nº 52/2011 sendo, assim, parte legítima para figurar no presente feito. 3 – Da Fundamentação Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público da Paraíba alegando haver vícios nos processos licitatórios carta convite nº 30/2011 e 52/2011.
Ante a multiplicidade de demandados, entendo que a divisão destes possibilita uma análise mais assertiva quanto as condutas imputadas pela parte demandante: A – MAURILIO DE ALMEIDA MENDES, MARIA EDNA NUNES MENDES e MAURILIO DE ALMEIDA MENDES – ME Inicialmente, friso que o processo em que se sentencia é um dos mais de dezenas de processos distribuídos em 2020 em razão de descoberta de fraude à licitação em que possui Maurilio de Almeida Mendes e Maria Edna como réus comuns em todos os autos.
Os requeridos Maurilio de Almeida e Maria Edna, conjuntamente com as empresas de sua propriedade, aduzem em suas peças defensivas a ausência de dolo e de dano ao erário público que ensejem nas condenações requerida pelo ente público.
O parquet, por sua vez, sustenta a ocorrência de fraude praticada pelas empresas visando fraudar o procedimento licitatório mencionado discutido no presente feito.
O cerne da questão reside na participação das empresas MAURÍLIO DE ALMEIDA MENDES ME (nome fantasia PAPELART), registrada em nome de Maurílio de Almeida Mendes, e CLEONICE RUFINO BARBOSA (nome fantasia LÁPIS E PAPEL).
Sobre o tema, em detida análise aos autos, tenho que restou devidamente comprovado pelos documentos e depoimentos colhidos quando da fase investigativa pelo Ministério Público da utilização da sra.
Cleonice Rufino como “laranja” para a constituição da empresa “Lápis e Papel”, sendo esta administrada de fato pelos demandados Maurílio e Maria Edna, fatos estes que restaram convalidados pelas testemunhas Raiane Feliciano Pereira, que atuou como funcionária da empresa Lápis e Papel e afirmou desconhecer a sra.
Cleonice, porém que a demandada Maria Edna exercia atos de gestão da empresa, bem como Roseli Ramos da Silva, que também fora funcionária da empresa e que alegou ter conhecido Cleonice apenas como cliente, tendo como seus patrões dos demandados.
Entendo pela análise das provas constantes nos autos que restou demonstrados vícios quando da constituição da empresa Lápis e Papel, não tendo este juízo a competência para a imputação de sanções nesse sentido.
Porém na esfera administrativa, no tocante a sua participação no processo licitatório carta convite nº 02/2012, tenho estar efetivamente comprovada a violação dos princípios administrativos da isonomia, quando da articulação para frustração do caráter competitivo do certame em questão, bem como da moralidade, no que tange à utilização de subterfúgios para o “controle” dos resultados das licitações das quais participou.
No tocante ao dolo, entendo restar este demonstrado quando da utilização de terceiro para a abertura de uma empresa sendo uma das suas finalidades a participação em procedimentos licitatórios.
Ressalto ainda que não há no ordenamento jurídico pátrio vedação de que empresas do mesmo grupo econômico ou com sócios pertencentes ao mesmo grupo familiar participem de licitações, não havendo assim razão para a constituição de nova pessoa jurídica com tal finalidade, haja vista ter demonstrado nos autos que a administração das duas empresas ficava a cargo do casal Maurilio de Almeida e Maria Edna, tendo inclusive no procedimento discutido no presente feito se feito constar como participante dos atos administrativos a sra.
Cleonice, pessoa que não exercia o comando da empresa, e que restou demonstrado não estar no local da assinatura dos documentos, haja vista encontrar-se durante o seu expediente em empresa da qual possuía vínculo empregatício à época.
As testemunhas ouvidas em vários processos similares, divergindo tão somente pelo polo passivo parcial, são uníssonas em afirmarem que Cleonice nunca teve participação em qualquer empresa dos réus.
A própria Cleonice, ouvida em várias audiências, foi cirúrgica em afirmar com riqueza de detalhes todo o esquema fraudatório, onde vários documentos eram repassados para que ela assinasse sem qualquer ingerência nas empresas, mas agindo como se assim fosse.
A sra.
Maria Naíse, ouvida em vários processos contra os mesmos réus – MAURÍLIO E MARIA EDNA – hoje, falecida, mas com vários registros de sua fala nos autos esclareceu a forma em que o casal agia, aproveitando-se da relação de confiança que tinham (esta, sra.
Naíse, tia do réu) não mediu esforços para declarar todo o esquema, salientando que jamais Cleonice e ela desconfiaram de que tantos documentos para assinatura da Cleonice se tratavam de esquema para fraudar licitação.
Ainda após todo o procedimento instaurado no MP, o casal ainda agiu com dolo ao tentar orientar Cleonice no sentido de que mentisse quanto à titularidade da empresa Lápis e Papel perante o MPF o que se conclui pela continuidade da conduta subjetiva e dolosa de ambos.
Assim, tenho como latente e comprovado o dolo do casal em fraudar o procedimento licitatório.
Quanto ao dano ao erário, entendo que este resta demonstrado quando da alteração da manipulação dos preços visando a escolha da empresa vencedora do certame, uma vez que não é razoável que empresas do mesmo porte, administradas pelas mesmas pessoas, possuam preços tão díspares como os apresentados diversos procedimentos licitatórios dos quais fizeram parte, consoante demonstrado pelo demandante em sua peça de entrada.
Uma vez demonstrados todos os elementos constitutivos do ato improbo, quais sejam a presença de dolo das partes, dano ao erário, bem como a ofensa aos princípios da administração pública, entendo pela procedência do pleito quanto às partes MAURILIO DE ALMEIDA MENDES, MARIA EDNA NUNES MENDES e MAURILIO DE ALMEIDA MENDES – ME.
Vejamos a jurisprudência sobre o tema: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE REJEITADA.
PREGÃO ELETRÔNICO.
PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO OU COM SÓCIOS EM RELAÇÃO DE PARENTESCO.
FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO.
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA ISONOMIA.
SENTENÇA MANTIDA.
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1.
Apelação interposta contra a sentença que, em mandado de segurança, confirmou a medida liminar deferida e concedeu a segurança para declarar a inabilitação das pessoas jurídicas impetradas no Pregão 47/2022.
Determinou-se que o Distrito Federal não formalize a contratação de tais empresas e, caso tenha realizado, anule imediatamente a execução do contrato, sob pena de multa.
Ordenou-se ainda a convocação dos demais licitantes com melhor classificação para que seja analisada a compatibilidade para habilitação. 2.
A sentença apresenta clara fundamentação sobre a matéria discutida nos autos, analisando as peculiaridades do caso e enfrentando os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, em observância aos arts. 371 e 489, §§ 1º e 2º, do CPC.
Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 3.
Há provas suficientes para demonstrar a existência de elementos comuns entre as empresas licitantes, tais como endereços, e-mails e telefones, a relação familiar entre os respectivos sócios e a elaboração de atestados de capacidade técnica com as mesmas características e assinados por uma licitante em favor de outras, o que é capaz de interferir na competitividade e lisura do certame. 4.
A participação de tais pessoas jurídicas - cujo faturamento somado ultrapassaria o limite instituído para o tratamento preferencial previsto na LC 123/2006 às microempresas e empresas de pequeno porte - representou indevida vantagem em relação aos demais participantes do processo licitatório. 5.
Ainda que não haja vedação expressa para que empresas do mesmo grupo econômico ou com sócios em relação de parentesco participem da mesma licitação, observa-se, no caso concreto, que tal situação afetou a competitividade do certame e violou os princípios constitucionais da moralidade e da isonomia.
Por esse motivo, a sentença que concedeu a segurança deve ser mantida. 6.
Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. (Acórdão 1814280, 07004905220238070018, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no DJE: 28/2/2024.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) B – JULIANA ALMEIDA SOUSA SANTOS e MARIA SALETE DA COSTA MELO As demandadas Juliana Almeida Sousa Santos e Maria Salete Da Costa Melo atuaram à época dos fatos como integrantes das comissões de licitação das cartas convite nº 30/2011 e 52/2011.
Analisando os documentos acostados nos autos, entendo pela presença de ato ilegal praticado pelas requeridas, aja vista que permitiram o registro da presença da sra.
Cleonice Rufino Barbosa nos atos administrativos dos procedimentos licitatórios, quando verifica-se que a mesma encontrava-se laborando em uma das lojas Armazém Paraíba, onde possuía vínculo empregatício, conforme narra a própria parte em seu depoimento junto ao MP, assim como demonstrado pelas folhas de ponto acostadas junto ao procedimento investigativo realizado pelo Ministério Público.
No entanto, não se pode caracterizar tal ato como improbo ante a ausência de comprovação de dano ao erário, haja vista que as servidoras em comento realizaram previamente as determinações legais quanto a pesquisa prévia dos preços dos produtos a serem adquiridos no procedimento licitatório, não havendo comprovação nos autos de que o requerido tenha dolosamente efetuado qualquer ato com os demais requeridos visando locupletar-se de valores públicos.
Ressalto que a comprovação do dolo, da má-fé e do prejuízo ao erário, requisitos estes essenciais para a caracterização do ato de improbidade administrativa, devem ser efetivamente comprovados, o que não vislumbro no presente feito.
Assim, tenho que restar efetivamente comprovada a prática de atos ímprobos que justifiquem as condenações em relação aos demandados aqui mencionados.
C – MARGARIDA ALVES DE ARAUJO - ME e JOACIL LUIS DE OLIVEIRA - ME estas de propriedade de MARGARIDA ALVES DE ARAUJO e JOACIL LUIS DE OLIVEIRA Defende o parquet em relação aos demandados em questão que em conluio com os corréus contribuíram para a fraude alegada quando do acordo com as demais empresas para determinar a vencedora, bem como quando atestaram a participação presencial de Cleonice Rufino Barbosa nos atos administrativos praticados, vez que ela não esteve presente.
No que se refere ao acordo quanto a empresa vencedora, que se dava por meio do superfaturamento de produtos para que a empresa “escolhida” saísse vitoriosa, não vislumbro nos autos comprovação de que os demandados em questão tenham concorrido em tal ato, haja vista que os valores constantes na peça de entrada do demandante apresentam uma constância, e não uma variação díspar como as demais empresas, não havendo nos autos outra prova no sentido de demonstrar a prática delitiva pelos demandados. É importante se destacar que apenas alegações não são suficientes para ensejar a condenação das partes, devendo os fatos alegados serem comprovados, mesmo que minimente, o que não ocorre no caso em tela.
Quanto a conivência quanto a assinatura da sra.
Cleonice Rufino, que este fato por si só não enseja a caracterização da prática de ato improbo pelos demandados, tendo em visto que pertencia a comissão de licitação a garantia do cumprimento rigoroso do que determina a legislação, bem como não há comprovação de que os demandados aqui citados tivessem o conhecimento de quem era a pessoa, ou que não existiria um documento transferindo poderes para assinatura dos documentos.
Assim, tenho que restar efetivamente comprovada a prática de atos ímprobos que justifiquem as condenações em relação aos demandados aqui mencionados. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.
I, do CPC.
Em relação aos requeridos MAURILIO DE ALMEIDA MENDES, MARIA EDNA NUNES MENDES e MAURILIO DE ALMEIDA MENDES – ME, condeno ao ressarcimento ao erário da importância de R$ 66.812,62 (sessenta e seis mil, oitocentos e doze reais e sessenta e dois centavos).
Julgo ainda improcedentes os pedidos quanto aos demais requeridos, o que faço com base no art. 487, I do CPC.
Sem condenação em custas e honorários pela natureza da ação.
Intimem-se as partes.
Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.
Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.
Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.
Guarabira, datado e assinado eletronicamente.
Juiz(a) de Direito -
06/11/2024 11:44
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2024 11:44
Julgado procedente em parte do pedido
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04/11/2024 09:29
Juntada de Certidão
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31/10/2024 10:01
Conclusos para decisão
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07/10/2024 16:19
Juntada de Petição de petição
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13/09/2024 08:57
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2024 09:55
Juntada de Petição de petição
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19/08/2024 09:35
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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14/08/2024 10:25
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 14/08/2024 10:00 5ª Vara Mista de Guarabira.
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14/08/2024 08:45
Juntada de Petição de petição
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26/06/2024 01:32
Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 25/06/2024 23:59.
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26/06/2024 01:02
Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 25/06/2024 23:59.
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26/06/2024 01:02
Decorrido prazo de MARIA SALETE DA COSTA MELO em 25/06/2024 23:59.
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26/06/2024 01:02
Decorrido prazo de JULIANA ALMEIDA SOUSA SANTOS em 25/06/2024 23:59.
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26/06/2024 01:02
Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 25/06/2024 23:59.
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05/06/2024 01:57
Decorrido prazo de ADONIAS DA COSTA FERNANDES NETO em 04/06/2024 23:59.
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03/06/2024 10:31
Juntada de Petição de cota
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29/05/2024 01:14
Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 01:14
Decorrido prazo de MARIA SALETE DA COSTA MELO em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 01:14
Decorrido prazo de JULIANA ALMEIDA SOUSA SANTOS em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 01:12
Decorrido prazo de ROSELI RAMOS DA SILVA em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 01:12
Decorrido prazo de IOLANDA DE LUCENA XAVIER em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 01:12
Decorrido prazo de RAYANNE FELICIANO PEREIRA em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 01:12
Decorrido prazo de WANDERLEY LINDOLFO DE LIMA em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 01:12
Decorrido prazo de ALMIR CARLOS DA SILVA em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 01:10
Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 01:10
Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 28/05/2024 23:59.
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24/05/2024 16:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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24/05/2024 16:05
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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21/05/2024 18:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/05/2024 18:56
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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21/05/2024 18:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/05/2024 18:47
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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21/05/2024 14:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/05/2024 14:44
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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21/05/2024 11:13
Juntada de Petição de petição
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21/05/2024 10:04
Juntada de Petição de petição
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21/05/2024 08:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/05/2024 08:48
Juntada de Petição de diligência
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21/05/2024 08:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/05/2024 08:12
Juntada de Petição de diligência
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20/05/2024 16:24
Expedição de Mandado.
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20/05/2024 16:24
Expedição de Mandado.
-
20/05/2024 16:24
Expedição de Mandado.
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20/05/2024 16:24
Expedição de Mandado.
-
20/05/2024 16:24
Expedição de Mandado.
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20/05/2024 16:24
Expedição de Mandado.
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20/05/2024 15:26
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2024 15:10
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 14/08/2024 10:00 5ª Vara Mista de Guarabira.
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16/05/2024 16:09
Juntada de Petição de cota
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16/05/2024 12:10
Juntada de Petição de petição
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15/05/2024 11:11
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2024 10:50
Proferido despacho de mero expediente
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08/05/2024 18:42
Conclusos para despacho
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08/05/2024 09:58
Juntada de Petição de manifestação
-
08/05/2024 01:42
Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 07/05/2024 23:59.
-
08/05/2024 01:42
Decorrido prazo de MARGARIDA ALVES DE ARAUJO - ME em 07/05/2024 23:59.
-
08/05/2024 01:42
Decorrido prazo de MARIA SALETE DA COSTA MELO em 07/05/2024 23:59.
-
08/05/2024 01:42
Decorrido prazo de JULIANA ALMEIDA SOUSA SANTOS em 07/05/2024 23:59.
-
08/05/2024 01:42
Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 07/05/2024 23:59.
-
08/05/2024 01:42
Decorrido prazo de MARGARIDA ALVES DE ARAUJO em 07/05/2024 23:59.
-
08/05/2024 01:42
Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 07/05/2024 23:59.
-
07/05/2024 02:55
Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 06/05/2024 23:59.
-
07/05/2024 02:55
Decorrido prazo de MARGARIDA ALVES DE ARAUJO - ME em 06/05/2024 23:59.
-
07/05/2024 02:55
Decorrido prazo de MARIA SALETE DA COSTA MELO em 06/05/2024 23:59.
-
07/05/2024 02:55
Decorrido prazo de JULIANA ALMEIDA SOUSA SANTOS em 06/05/2024 23:59.
-
07/05/2024 02:55
Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 06/05/2024 23:59.
-
07/05/2024 02:55
Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 06/05/2024 23:59.
-
07/05/2024 02:55
Decorrido prazo de MARGARIDA ALVES DE ARAUJO em 06/05/2024 23:59.
-
27/04/2024 00:55
Decorrido prazo de ALMIR CARLOS DA SILVA em 26/04/2024 23:59.
-
27/04/2024 00:55
Decorrido prazo de ADONIAS DA COSTA FERNANDES NETO em 26/04/2024 23:59.
-
27/04/2024 00:55
Decorrido prazo de ROSELI RAMOS DA SILVA em 26/04/2024 23:59.
-
27/04/2024 00:55
Decorrido prazo de RAYANNE FELICIANO PEREIRA em 26/04/2024 23:59.
-
26/04/2024 01:43
Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA em 25/04/2024 23:59.
-
26/04/2024 01:43
Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA - ME em 25/04/2024 23:59.
-
26/04/2024 01:43
Decorrido prazo de IOLANDA DE LUCENA XAVIER em 25/04/2024 23:59.
-
26/04/2024 01:43
Decorrido prazo de CONCEICAO BARBOSA RODRIGUES em 25/04/2024 23:59.
-
26/04/2024 01:43
Decorrido prazo de WANDERLEY LINDOLFO DE LIMA em 25/04/2024 23:59.
-
25/04/2024 01:18
Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA em 24/04/2024 23:59.
-
25/04/2024 01:18
Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA - ME em 24/04/2024 23:59.
-
19/04/2024 14:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/04/2024 14:28
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
19/04/2024 11:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/04/2024 11:41
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
19/04/2024 11:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/04/2024 11:18
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
19/04/2024 08:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/04/2024 07:59
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
18/04/2024 19:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/04/2024 19:27
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
18/04/2024 12:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/04/2024 12:44
Juntada de Petição de diligência
-
18/04/2024 11:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/04/2024 11:27
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
17/04/2024 08:44
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2024 08:42
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 08:39
Expedição de Mandado.
-
17/04/2024 08:39
Expedição de Mandado.
-
17/04/2024 08:39
Expedição de Mandado.
-
17/04/2024 08:39
Expedição de Mandado.
-
17/04/2024 08:39
Expedição de Mandado.
-
17/04/2024 08:39
Expedição de Mandado.
-
17/04/2024 08:39
Expedição de Mandado.
-
17/04/2024 07:33
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 23:41
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2024 23:37
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 21/05/2024 10:00 5ª Vara Mista de Guarabira.
-
19/01/2024 14:44
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 08/11/2023 11:00 5ª Vara Mista de Guarabira.
-
25/11/2023 00:27
Decorrido prazo de MARIA SALETE DA COSTA MELO em 24/11/2023 23:59.
-
25/11/2023 00:27
Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 24/11/2023 23:59.
-
25/11/2023 00:27
Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 24/11/2023 23:59.
-
25/11/2023 00:23
Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 24/11/2023 23:59.
-
22/11/2023 11:56
Juntada de Petição de petição
-
15/11/2023 01:17
Decorrido prazo de JULIANA ALMEIDA SOUSA SANTOS em 14/11/2023 23:59.
-
15/11/2023 01:10
Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA em 14/11/2023 23:59.
-
15/11/2023 01:10
Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA - ME em 14/11/2023 23:59.
-
15/11/2023 01:01
Decorrido prazo de ALMIR CARLOS DA SILVA em 13/11/2023 23:59.
-
13/11/2023 11:40
Juntada de Petição de cota
-
11/11/2023 01:01
Decorrido prazo de ROSELI RAMOS DA SILVA em 10/11/2023 23:59.
-
11/11/2023 01:01
Decorrido prazo de WANDERLEY LINDOLFO DE LIMA em 10/11/2023 23:59.
-
11/11/2023 01:01
Decorrido prazo de RAYANNE FELICIANO PEREIRA em 10/11/2023 23:59.
-
09/11/2023 02:03
Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 08/11/2023 23:59.
-
09/11/2023 02:03
Decorrido prazo de MARGARIDA ALVES DE ARAUJO - ME em 08/11/2023 23:59.
-
09/11/2023 01:41
Decorrido prazo de MARGARIDA ALVES DE ARAUJO em 08/11/2023 23:59.
-
09/11/2023 01:41
Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 08/11/2023 23:59.
-
07/11/2023 12:32
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2023 10:19
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2023 23:32
Conclusos para decisão
-
06/11/2023 12:34
Juntada de Petição de cota
-
06/11/2023 08:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/11/2023 08:03
Juntada de Petição de diligência
-
04/11/2023 10:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/11/2023 10:12
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
03/11/2023 11:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/11/2023 11:58
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
02/11/2023 09:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/11/2023 09:42
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
02/11/2023 00:37
Decorrido prazo de ADONIAS DA COSTA FERNANDES NETO em 01/11/2023 23:59.
-
02/11/2023 00:37
Decorrido prazo de CLEONICE RUFINO BARBOSA em 01/11/2023 23:59.
-
01/11/2023 01:19
Decorrido prazo de CONCEICAO BARBOSA RODRIGUES em 31/10/2023 23:59.
-
31/10/2023 15:22
Juntada de Petição de cota
-
31/10/2023 03:54
Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 30/10/2023 23:59.
-
25/10/2023 14:44
Juntada de
-
25/10/2023 14:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/10/2023 14:23
Juntada de Petição de diligência
-
25/10/2023 13:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/10/2023 13:26
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
24/10/2023 10:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/10/2023 10:38
Juntada de Petição de carta rogatória
-
24/10/2023 01:43
Decorrido prazo de ROSELI RAMOS DA SILVA em 23/10/2023 23:59.
-
23/10/2023 11:35
Expedição de Mandado.
-
23/10/2023 10:27
Expedição de Mandado.
-
23/10/2023 10:27
Expedição de Mandado.
-
23/10/2023 10:27
Expedição de Mandado.
-
23/10/2023 10:27
Expedição de Mandado.
-
23/10/2023 10:27
Expedição de Mandado.
-
23/10/2023 10:27
Expedição de Mandado.
-
18/10/2023 22:18
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 08/11/2023 11:00 5ª Vara Mista de Guarabira.
-
18/10/2023 17:35
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2023 11:51
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 18/10/2023 11:00 5ª Vara Mista de Guarabira.
-
18/10/2023 11:45
Retificado o movimento Conclusos para decisão
-
17/10/2023 12:10
Conclusos para decisão
-
17/10/2023 12:02
Juntada de Petição de petição
-
17/10/2023 08:46
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2023 19:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/10/2023 19:58
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
10/10/2023 10:32
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2023 02:29
Decorrido prazo de MARIA SALETE DA COSTA MELO em 02/10/2023 23:59.
-
03/10/2023 02:29
Decorrido prazo de JULIANA ALMEIDA SOUSA SANTOS em 02/10/2023 23:59.
-
03/10/2023 02:29
Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 02/10/2023 23:59.
-
03/10/2023 02:29
Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 02/10/2023 23:59.
-
03/10/2023 02:29
Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 02/10/2023 23:59.
-
03/10/2023 02:28
Decorrido prazo de CLEONICE RUFINO BARBOSA em 02/10/2023 23:59.
-
02/10/2023 15:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/10/2023 15:18
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
29/09/2023 01:13
Decorrido prazo de ADONIAS DA COSTA FERNANDES NETO em 28/09/2023 23:59.
-
29/09/2023 01:12
Decorrido prazo de WANDERLEY LINDOLFO DE LIMA em 28/09/2023 23:59.
-
27/09/2023 23:37
Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 21/09/2023 23:59.
-
27/09/2023 23:37
Decorrido prazo de MARIA SALETE DA COSTA MELO em 21/09/2023 23:59.
-
27/09/2023 23:37
Decorrido prazo de JULIANA ALMEIDA SOUSA SANTOS em 21/09/2023 23:59.
-
27/09/2023 23:37
Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 21/09/2023 23:59.
-
27/09/2023 23:37
Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 21/09/2023 23:59.
-
27/09/2023 23:37
Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA em 14/09/2023 23:59.
-
27/09/2023 23:37
Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA - ME em 14/09/2023 23:59.
-
27/09/2023 22:18
Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.
-
27/09/2023 22:18
Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA - ME em 25/09/2023 23:59.
-
27/09/2023 22:17
Decorrido prazo de CONCEICAO BARBOSA RODRIGUES em 22/09/2023 23:59.
-
27/09/2023 22:17
Decorrido prazo de RAYANNE FELICIANO PEREIRA em 22/09/2023 23:59.
-
27/09/2023 08:41
Juntada de Petição de petição
-
25/09/2023 20:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/09/2023 20:03
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
21/09/2023 16:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/09/2023 16:14
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
21/09/2023 11:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/09/2023 11:06
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
19/09/2023 11:15
Juntada de Petição de cota
-
18/09/2023 10:59
Mandado devolvido para redistribuição
-
18/09/2023 10:59
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
18/09/2023 08:40
Mandado devolvido para redistribuição
-
18/09/2023 08:40
Juntada de Petição de diligência
-
18/09/2023 08:29
Mandado devolvido para redistribuição
-
18/09/2023 08:29
Juntada de Petição de diligência
-
16/09/2023 11:00
Mandado devolvido para redistribuição
-
16/09/2023 11:00
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
15/09/2023 12:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/09/2023 12:58
Juntada de Petição de diligência
-
15/09/2023 12:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/09/2023 12:15
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
15/09/2023 08:49
Mandado devolvido para redistribuição
-
15/09/2023 08:49
Juntada de Petição de diligência
-
14/09/2023 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2023 12:39
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 12:33
Expedição de Mandado.
-
14/09/2023 12:33
Expedição de Mandado.
-
14/09/2023 12:33
Expedição de Mandado.
-
14/09/2023 12:33
Expedição de Mandado.
-
14/09/2023 12:33
Expedição de Mandado.
-
14/09/2023 12:33
Expedição de Mandado.
-
04/09/2023 23:01
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2023 22:51
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 18/10/2023 11:00 5ª Vara Mista de Guarabira.
-
22/08/2023 11:34
Deferido o pedido de
-
20/08/2023 11:39
Conclusos para despacho
-
17/08/2023 16:24
Juntada de Petição de cota
-
17/08/2023 16:24
Juntada de Petição de cota
-
04/08/2023 06:52
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2023 16:14
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2023 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2023 12:02
Conclusos para despacho
-
02/08/2023 01:03
Decorrido prazo de JULIANA ALMEIDA SOUSA SANTOS em 31/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 01:03
Decorrido prazo de MARIA SALETE DA COSTA MELO em 31/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:36
Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 26/07/2023 23:59.
-
22/07/2023 00:18
Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA em 21/07/2023 23:59.
-
21/07/2023 00:48
Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA - ME em 20/07/2023 23:59.
-
14/07/2023 12:02
Juntada de Petição de petição
-
13/07/2023 00:40
Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 12/07/2023 23:59.
-
13/07/2023 00:38
Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 12/07/2023 23:59.
-
29/06/2023 02:34
Expedição de Outros documentos.
-
13/04/2023 14:03
Decorrido prazo de MARIA SALETE DA COSTA MELO em 12/04/2023 23:59.
-
13/04/2023 13:50
Juntada de Petição de petição
-
13/04/2023 01:03
Decorrido prazo de JULIANA ALMEIDA SOUSA SANTOS em 12/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 17:19
Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 21/03/2023 23:59.
-
11/04/2023 17:12
Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 21/03/2023 23:59.
-
11/04/2023 16:51
Decorrido prazo de MARGARIDA ALVES DE ARAUJO - ME em 04/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 16:48
Decorrido prazo de MARGARIDA ALVES DE ARAUJO - ME em 04/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 16:30
Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA em 29/03/2023 23:59.
-
11/04/2023 16:30
Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA - ME em 29/03/2023 23:59.
-
11/04/2023 16:29
Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA - ME em 29/03/2023 23:59.
-
11/04/2023 16:26
Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA em 29/03/2023 23:59.
-
11/04/2023 16:17
Decorrido prazo de JULIANA ALMEIDA SOUSA SANTOS em 27/03/2023 23:59.
-
11/04/2023 16:17
Decorrido prazo de MARIA SALETE DA COSTA MELO em 27/03/2023 23:59.
-
11/04/2023 16:17
Decorrido prazo de MARGARIDA ALVES DE ARAUJO em 21/03/2023 23:59.
-
11/04/2023 16:16
Decorrido prazo de MARGARIDA ALVES DE ARAUJO em 04/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 16:13
Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 04/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 16:13
Decorrido prazo de JULIANA ALMEIDA SOUSA SANTOS em 27/03/2023 23:59.
-
11/04/2023 16:12
Decorrido prazo de MARIA SALETE DA COSTA MELO em 27/03/2023 23:59.
-
11/04/2023 16:12
Decorrido prazo de MARGARIDA ALVES DE ARAUJO em 21/03/2023 23:59.
-
11/04/2023 16:12
Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 04/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 16:12
Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 04/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 16:08
Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 04/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 16:08
Decorrido prazo de MARGARIDA ALVES DE ARAUJO em 04/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 16:08
Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 04/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 16:08
Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 04/04/2023 23:59.
-
27/03/2023 00:08
Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 21/03/2023 23:59.
-
23/03/2023 12:40
Juntada de Petição de cota
-
22/03/2023 00:31
Decorrido prazo de MARGARIDA ALVES DE ARAUJO - ME em 21/03/2023 23:59.
-
22/03/2023 00:30
Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 21/03/2023 23:59.
-
18/03/2023 00:41
Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA - ME em 15/03/2023 23:59.
-
18/03/2023 00:37
Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA em 15/03/2023 23:59.
-
08/03/2023 10:52
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2023 10:48
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 15/03/2023 07:30 5ª Vara Mista de Guarabira.
-
08/03/2023 10:45
Juntada de Certidão
-
08/03/2023 10:37
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2023 10:03
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
08/03/2023 09:47
Conclusos para decisão
-
03/02/2023 00:45
Decorrido prazo de MARGARIDA ALVES DE ARAUJO - ME em 31/01/2023 23:59.
-
03/02/2023 00:45
Decorrido prazo de MARGARIDA ALVES DE ARAUJO em 31/01/2023 23:59.
-
03/02/2023 00:42
Decorrido prazo de JULIANA ALMEIDA SOUSA SANTOS em 31/01/2023 23:59.
-
03/02/2023 00:42
Decorrido prazo de MARIA SALETE DA COSTA MELO em 31/01/2023 23:59.
-
30/01/2023 02:08
Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 25/01/2023 23:59.
-
27/01/2023 05:26
Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 25/01/2023 23:59.
-
27/01/2023 05:26
Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 25/01/2023 23:59.
-
24/01/2023 03:58
Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA - ME em 23/01/2023 23:59.
-
24/01/2023 03:58
Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA em 23/01/2023 23:59.
-
23/01/2023 14:09
Juntada de Petição de cota
-
13/12/2022 10:28
Juntada de Petição de cota
-
23/11/2022 11:24
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2022 10:37
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 15/03/2023 07:30 5ª Vara Mista de Guarabira.
-
20/09/2022 02:20
Decorrido prazo de MARGARIDA ALVES DE ARAUJO em 19/09/2022 23:59.
-
20/09/2022 02:20
Decorrido prazo de MARIA SALETE DA COSTA MELO em 19/09/2022 23:59.
-
20/09/2022 02:19
Decorrido prazo de JULIANA ALMEIDA SOUSA SANTOS em 19/09/2022 23:59.
-
20/09/2022 02:19
Decorrido prazo de MARGARIDA ALVES DE ARAUJO - ME em 19/09/2022 23:59.
-
19/09/2022 14:05
Juntada de Petição de cota
-
17/09/2022 00:53
Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 14/09/2022 23:59.
-
16/09/2022 02:20
Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 14/09/2022 23:59.
-
16/09/2022 02:20
Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 14/09/2022 23:59.
-
07/09/2022 00:49
Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA em 06/09/2022 23:59.
-
07/09/2022 00:49
Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA - ME em 06/09/2022 23:59.
-
16/08/2022 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2022 15:03
Outras Decisões
-
30/06/2022 20:52
Conclusos para decisão
-
14/06/2022 23:44
Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA em 13/06/2022 23:59.
-
14/06/2022 23:44
Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA - ME em 13/06/2022 23:59.
-
14/06/2022 23:44
Decorrido prazo de MARIA SALETE DA COSTA MELO em 13/06/2022 23:59.
-
14/06/2022 23:44
Decorrido prazo de JULIANA ALMEIDA SOUSA SANTOS em 13/06/2022 23:59.
-
13/06/2022 23:00
Juntada de Petição de petição
-
13/06/2022 20:16
Juntada de Petição de manifestação
-
13/06/2022 11:55
Juntada de Petição de petição
-
12/06/2022 10:53
Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 10/06/2022 23:59.
-
12/06/2022 03:05
Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 10/06/2022 23:59.
-
12/06/2022 03:05
Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 10/06/2022 23:59.
-
09/06/2022 16:31
Decorrido prazo de MARGARIDA ALVES DE ARAUJO - ME em 20/05/2022 23:59.
-
09/06/2022 16:31
Decorrido prazo de JULIANA ALMEIDA SOUSA SANTOS em 20/05/2022 23:59.
-
09/06/2022 16:31
Decorrido prazo de MARIA SALETE DA COSTA MELO em 20/05/2022 23:59.
-
09/06/2022 11:47
Decorrido prazo de MARGARIDA ALVES DE ARAUJO em 20/05/2022 23:59.
-
09/06/2022 04:38
Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 18/05/2022 23:59.
-
09/06/2022 04:38
Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 18/05/2022 23:59.
-
09/06/2022 04:00
Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 18/05/2022 23:59.
-
19/05/2022 09:05
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2022 14:52
Juntada de Petição de petição
-
18/05/2022 07:56
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2022 07:54
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 18/05/2022 07:30 5ª Vara Mista de Guarabira.
-
18/05/2022 07:32
Juntada de Petição de petição
-
14/05/2022 04:32
Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA - ME em 13/05/2022 23:59:59.
-
14/05/2022 04:31
Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA em 13/05/2022 23:59:59.
-
12/05/2022 06:14
Decorrido prazo de ALMIR CARLOS DA SILVA em 11/05/2022 23:59:59.
-
27/04/2022 09:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/04/2022 09:51
Juntada de diligência
-
12/04/2022 19:01
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2022 18:55
Outras Decisões
-
12/04/2022 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2022 14:08
Juntada de Petição de petição
-
12/04/2022 14:07
Juntada de Petição de petição
-
07/04/2022 19:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/04/2022 19:53
Juntada de diligência
-
06/04/2022 11:51
Juntada de Petição de Cota-2022-0000501671.pdf
-
06/04/2022 11:27
Juntada de Petição de cota
-
06/04/2022 02:10
Decorrido prazo de CLEONICE RUFINO BARBOSA em 05/04/2022 23:59:59.
-
05/04/2022 10:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/04/2022 10:17
Juntada de diligência
-
05/04/2022 05:11
Decorrido prazo de MARIA SALETE DA COSTA MELO em 04/04/2022 23:59:59.
-
05/04/2022 05:11
Decorrido prazo de JULIANA ALMEIDA SOUSA SANTOS em 04/04/2022 23:59:59.
-
05/04/2022 05:08
Decorrido prazo de ADONIAS DA COSTA FERNANDES NETO em 04/04/2022 23:59:59.
-
02/04/2022 02:07
Decorrido prazo de ROSELI RAMOS DA SILVA em 01/04/2022 23:59:59.
-
01/04/2022 01:51
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 31/03/2022 23:59:59.
-
31/03/2022 10:54
Conclusos para despacho
-
31/03/2022 02:07
Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 30/03/2022 23:59:59.
-
31/03/2022 02:07
Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 30/03/2022 23:59:59.
-
31/03/2022 02:07
Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 30/03/2022 23:59:59.
-
30/03/2022 23:47
Juntada de Petição de petição
-
30/03/2022 02:22
Decorrido prazo de CONCEICAO BARBOSA RODRIGUES em 29/03/2022 23:59:59.
-
29/03/2022 21:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/03/2022 21:29
Juntada de Certidão oficial de justiça
-
29/03/2022 20:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/03/2022 20:59
Juntada de Certidão oficial de justiça
-
28/03/2022 20:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/03/2022 20:53
Juntada de Certidão oficial de justiça
-
26/03/2022 10:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/03/2022 10:17
Juntada de Certidão oficial de justiça
-
26/03/2022 03:07
Decorrido prazo de RAYANNE FELICIANO PEREIRA em 25/03/2022 23:59:59.
-
25/03/2022 02:00
Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA - ME em 24/03/2022 23:59:59.
-
25/03/2022 02:00
Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA em 24/03/2022 23:59:59.
-
24/03/2022 10:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/03/2022 10:26
Juntada de Certidão oficial de justiça
-
22/03/2022 10:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/03/2022 10:50
Juntada de Certidão oficial de justiça
-
18/03/2022 15:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/03/2022 15:38
Juntada de Certidão oficial de justiça
-
17/03/2022 23:29
Expedição de Mandado.
-
17/03/2022 23:22
Expedição de Mandado.
-
17/03/2022 23:22
Expedição de Mandado.
-
17/03/2022 23:22
Expedição de Mandado.
-
17/03/2022 23:22
Expedição de Mandado.
-
17/03/2022 23:22
Expedição de Mandado.
-
17/03/2022 23:22
Expedição de Mandado.
-
17/03/2022 23:22
Expedição de Mandado.
-
17/03/2022 11:40
Expedição de Mandado.
-
17/03/2022 11:40
Expedição de Mandado.
-
17/03/2022 11:27
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2022 11:05
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 18/05/2022 07:30 5ª Vara Mista de Guarabira.
-
03/02/2022 12:54
Determinada diligência
-
03/02/2022 12:54
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2022 11:56
Conclusos para despacho
-
20/01/2022 11:48
Juntada de Petição de cota
-
03/12/2021 18:51
Juntada de Petição de petição
-
02/12/2021 03:58
Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 01/12/2021 23:59:59.
-
02/12/2021 03:58
Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 01/12/2021 23:59:59.
-
02/12/2021 03:58
Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA em 30/11/2021 23:59:59.
-
02/12/2021 02:36
Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 01/12/2021 23:59:59.
-
01/12/2021 01:31
Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA - ME em 30/11/2021 23:59:59.
-
08/11/2021 08:24
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2021 08:24
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2021 08:24
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2021 08:24
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2021 08:24
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2021 08:24
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2021 08:24
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2021 08:24
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2021 15:43
Juntada de Petição de cota
-
05/10/2021 01:03
Expedição de Outros documentos.
-
05/10/2021 01:00
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
-
17/08/2021 20:56
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2021 02:53
Decorrido prazo de MARGARIDA ALVES DE ARAUJO - ME em 11/08/2021 23:59:59.
-
11/08/2021 05:06
Decorrido prazo de MARGARIDA ALVES DE ARAUJO em 10/08/2021 23:59:59.
-
05/08/2021 09:02
Juntada de Petição de contestação
-
05/08/2021 08:59
Juntada de Petição de contestação
-
05/08/2021 01:32
Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA - ME em 04/08/2021 23:59:59.
-
05/08/2021 01:32
Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA em 04/08/2021 23:59:59.
-
03/08/2021 07:07
Conclusos para despacho
-
03/08/2021 06:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
02/08/2021 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2021 09:21
Juntada de Petição de contestação
-
19/07/2021 17:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/07/2021 17:28
Juntada de Certidão oficial de justiça
-
16/07/2021 16:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/07/2021 16:20
Juntada de diligência
-
15/07/2021 22:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/07/2021 22:21
Juntada de diligência
-
15/07/2021 18:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/07/2021 18:04
Juntada de Certidão oficial de justiça
-
14/07/2021 22:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/07/2021 22:13
Juntada de diligência
-
14/07/2021 22:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/07/2021 22:10
Juntada de diligência
-
12/07/2021 22:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/07/2021 22:55
Juntada de Certidão oficial de justiça
-
09/07/2021 10:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/07/2021 10:10
Juntada de Certidão oficial de justiça
-
08/07/2021 11:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/07/2021 11:21
Juntada de diligência
-
07/07/2021 21:09
Expedição de Mandado.
-
07/07/2021 21:09
Expedição de Mandado.
-
07/07/2021 20:58
Expedição de Mandado.
-
07/07/2021 20:58
Expedição de Mandado.
-
07/07/2021 20:40
Expedição de Mandado.
-
07/07/2021 20:40
Expedição de Mandado.
-
07/07/2021 20:40
Expedição de Mandado.
-
07/07/2021 20:40
Expedição de Mandado.
-
07/07/2021 20:40
Expedição de Mandado.
-
07/07/2021 13:51
Juntada de Certidão
-
10/03/2021 03:58
Decorrido prazo de MARIA SALETE DA COSTA MELO em 09/03/2021 23:59:59.
-
10/03/2021 03:17
Decorrido prazo de JULIANA ALMEIDA SOUSA SANTOS em 09/03/2021 23:59:59.
-
10/03/2021 03:17
Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA em 08/03/2021 23:59:59.
-
10/03/2021 03:17
Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA - ME em 08/03/2021 23:59:59.
-
04/03/2021 01:34
Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 03/03/2021 23:59:59.
-
04/03/2021 01:34
Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 03/03/2021 23:59:59.
-
04/03/2021 01:24
Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 03/03/2021 23:59:59.
-
22/02/2021 14:21
Juntada de Petição de cota
-
01/02/2021 08:27
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2021 08:25
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2021 16:34
Embargos de Declaração Acolhidos
-
29/12/2020 02:43
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2020 12:05
Conclusos para despacho
-
14/12/2020 12:05
Juntada de Certidão
-
13/12/2020 13:28
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2020 10:50
Conclusos para decisão
-
09/12/2020 18:11
Juntada de Petição de cota
-
09/12/2020 17:38
Juntada de Petição de contrarrazões
-
09/12/2020 17:23
Juntada de Petição de contrarrazões
-
29/10/2020 01:13
Decorrido prazo de IOLANDA DE LUCENA XAVIER em 28/10/2020 23:59:59.
-
27/10/2020 03:08
Decorrido prazo de ALMIR CARLOS DA SILVA em 26/10/2020 23:59:59.
-
27/10/2020 03:08
Decorrido prazo de JULIANA ALMEIDA SOUSA SANTOS em 26/10/2020 23:59:59.
-
23/10/2020 12:08
Juntada de Petição de contestação
-
20/10/2020 02:11
Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 19/10/2020 23:59:59.
-
20/10/2020 02:11
Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 19/10/2020 23:59:59.
-
20/10/2020 02:11
Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 19/10/2020 23:59:59.
-
16/10/2020 06:33
Expedição de Outros documentos.
-
15/10/2020 22:16
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
15/10/2020 11:11
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2020 07:30
Conclusos para decisão
-
08/10/2020 11:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/10/2020 22:12
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
06/10/2020 18:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/10/2020 18:25
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
01/10/2020 17:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/10/2020 17:33
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
01/10/2020 17:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/10/2020 17:17
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
26/09/2020 08:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/09/2020 08:38
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
26/09/2020 08:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/09/2020 08:34
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
26/09/2020 08:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/09/2020 08:29
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
15/09/2020 21:09
Outras Decisões
-
14/09/2020 12:57
Conclusos para decisão
-
14/09/2020 12:57
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
-
02/09/2020 01:06
Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA em 01/09/2020 23:59:59.
-
02/09/2020 01:06
Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA - ME em 01/09/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 13:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/08/2020 13:45
Juntada de Petição de diligência
-
11/08/2020 13:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/08/2020 13:42
Juntada de Petição de diligência
-
08/07/2020 00:17
Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA em 06/07/2020 23:59:59.
-
08/07/2020 00:17
Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA - ME em 06/07/2020 23:59:59.
-
07/07/2020 12:36
Juntada de Petição de defesa prévia
-
03/07/2020 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2020 17:12
Conclusos para despacho
-
03/07/2020 17:08
Juntada de Certidão
-
03/07/2020 00:39
Decorrido prazo de MARGARIDA ALVES DE ARAUJO em 02/07/2020 23:59:59.
-
03/07/2020 00:38
Decorrido prazo de JULIANA ALMEIDA SOUSA SANTOS em 02/07/2020 23:59:59.
-
03/07/2020 00:38
Decorrido prazo de MARGARIDA ALVES DE ARAUJO - ME em 02/07/2020 23:59:59.
-
01/07/2020 00:16
Decorrido prazo de MARIA SALETE DA COSTA MELO em 30/06/2020 23:59:59.
-
29/06/2020 12:30
Juntada de Petição de defesa prévia
-
28/06/2020 19:05
Juntada de Petição de defesa prévia
-
22/06/2020 11:01
Juntada de Petição de defesa prévia
-
20/06/2020 00:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 19/06/2020 23:59:59.
-
17/06/2020 08:31
Juntada de Certidão
-
11/06/2020 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2020 11:48
Conclusos para decisão
-
10/06/2020 13:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/06/2020 13:44
Juntada de Petição de diligência
-
10/06/2020 13:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/06/2020 13:41
Juntada de Petição de diligência
-
10/06/2020 12:44
Retificado o movimento Conclusos para decisão
-
10/06/2020 11:28
Conclusos para decisão
-
09/06/2020 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2020 11:34
Conclusos para despacho
-
05/06/2020 17:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/06/2020 17:47
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
05/06/2020 17:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/06/2020 17:45
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
05/06/2020 10:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/06/2020 10:19
Juntada de Petição de diligência
-
05/06/2020 10:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/06/2020 10:12
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
05/06/2020 10:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/06/2020 10:07
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
05/06/2020 09:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/06/2020 09:46
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
05/06/2020 09:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/06/2020 09:44
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
05/06/2020 09:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/06/2020 09:41
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
03/06/2020 17:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/06/2020 17:09
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
03/06/2020 17:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/06/2020 17:04
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
03/06/2020 14:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/06/2020 14:13
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
03/06/2020 14:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/06/2020 14:06
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
03/06/2020 13:40
Expedição de Mandado.
-
03/06/2020 13:40
Expedição de Mandado.
-
03/06/2020 13:36
Expedição de Mandado.
-
03/06/2020 13:36
Expedição de Mandado.
-
03/06/2020 13:22
Expedição de Mandado.
-
03/06/2020 13:22
Expedição de Mandado.
-
03/06/2020 13:22
Expedição de Mandado.
-
03/06/2020 13:22
Expedição de Mandado.
-
03/06/2020 13:22
Expedição de Mandado.
-
03/06/2020 13:22
Expedição de Mandado.
-
03/06/2020 13:22
Expedição de Mandado.
-
03/06/2020 13:22
Expedição de Mandado.
-
03/06/2020 13:22
Expedição de Mandado.
-
03/06/2020 11:36
Juntada de Certidão
-
02/06/2020 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2020 12:01
Conclusos para decisão
-
02/06/2020 10:26
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2020 09:35
Conclusos para despacho
-
27/05/2020 23:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/05/2020 23:57
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
27/05/2020 12:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/05/2020 12:12
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
06/05/2020 17:39
Juntada de Petição de petição
-
04/05/2020 19:48
Expedição de Mandado.
-
04/05/2020 19:48
Expedição de Mandado.
-
04/05/2020 19:36
Expedição de Mandado.
-
04/05/2020 19:36
Expedição de Mandado.
-
04/05/2020 19:24
Expedição de Mandado.
-
04/05/2020 19:24
Expedição de Mandado.
-
04/05/2020 19:24
Expedição de Mandado.
-
04/05/2020 19:24
Expedição de Mandado.
-
04/05/2020 19:24
Expedição de Mandado.
-
04/05/2020 19:24
Expedição de Mandado.
-
04/05/2020 18:19
Juntada de Certidão
-
04/05/2020 15:19
Juntada de Petição de cota
-
28/04/2020 19:58
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2020 19:58
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2020 15:13
Juntada de Certidão
-
28/04/2020 13:15
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2020 11:32
Juntada de Certidão
-
28/04/2020 11:20
Juntada de Certidão
-
28/04/2020 11:13
Juntada de Certidão
-
27/04/2020 18:49
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
-
23/04/2020 08:47
Conclusos para decisão
-
16/04/2020 19:31
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
16/04/2020 19:30
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2020 16:54
Declarada incompetência
-
15/04/2020 21:01
Juntada de Petição de petição
-
15/04/2020 20:55
Conclusos para decisão
-
15/04/2020 20:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2020
Ultima Atualização
06/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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