17/06/2025 01:44

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 16/06/2025 23:59.
15/05/2025 06:19

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 09/05/2025 23:59.
14/05/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:54

Juntada de Petição de apelação
10/04/2025 15:57

Publicado Sentença em 08/04/2025.
10/04/2025 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:15

Determinado o cancelamento da distribuição
04/04/2025 11:15

Indeferida a petição inicial
31/03/2025 19:23

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:51

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA em 05/12/2024 23:59.
11/11/2024 00:23

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801158-05.2024.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc.

Sobre a concessão de justiça gratuita, é verdade que o artigo 99, §3º, do CPC dispõe que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Deve-se frisar, contudo, que a referida presunção é relativa, cabendo ao Magistrado aferir as circunstâncias do caso concreto, para fins de concessão ou não da gratuidade pleiteada.

Na situação em apreço, verifica-se que o autor não juntou documentos comprobatórios suficientes para comprovar a hipossuficiência, apesar de regularmente intimado para tanto.

Reitere-se, ainda, que o mero requerimento de concessão de gratuidade, sem demonstrar efetivamente sua hipossuficiência econômica, não é suficiente para a comprovação da hipossuficiência.

Como se não bastasse, o autor busca um ressarcimento de R$ 1.272,60 (mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), que teria sido descontado em sua conta bancária e também um dano moral decorrente desse desconto, atribui à causa um valor superior a R$ 25 mil e postulando pela gratuidade judiciária.

Os documentos acostados a inicial, quais sejam, o histórico de empréstimo consignados e documentos que apontam para a margem consignável, por si só, não são capazes de corroborar a hipossuficiência do autor, posto que não comprova a integralidade da renda auferida, principalmente ante a possibilidade de existência de outras contas bancárias.

Destaque-se, ademais, que o pedido de gratuidade não se coaduna com a boa-fé processual quando o dano moral postulado é incompatível com o que vem sendo praticado pelos tribunais, em casos em que comprovadamente há um desconto indevido contra o consumidor.

De outra banda, ao acionar a Justiça, a parte autora deve ter a consciência de que o polo passivo necessitará movimentar o seu corpo jurídico para vir ao processo se defender, de modo que há a possibilidade de a demanda ser improcedente ou procedente em parte, situação que daria à parte adversa o direito de exigir os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de tal desfecho processual.

Para evitar tal situação, existe o sistema dos juizados especiais, onde não há custas e nem honorários em primeiro grau.

No juízo comum, contudo, a gratuidade há que ser conferida apenas a quem realmente dela precisa e não pode entrar no Juizado Especial, mesmo assim, em demandas cujo valor final estejam de fato compatíveis com o bem da vida que se busca ou que se alcançará ao final, ainda que por estimativa, o que não é o caso dos autos, repita-se, em que o dano moral perseguido é elevado para o fato supostamente ocorrido.

Não sendo assim, cria-se uma possibilidade de formular-se um pedido de alta monta, de natureza temerária, com todos os riscos de sucumbência apenas para a outra parte, desprovida do benefício da gratuidade, o que prejudicaria o princípio da cooperação e da boa-fé processual.

Por fim, a parte autora tem sua renda, devendo arcar com os custos que a máquina judicial do juízo comum terá para a resolução da sua demanda.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária e determino que a parte autora recolha as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 290, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Bento, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
07/11/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 21:02

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:49

Juntada de Petição de réplica
28/08/2024 23:18

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 22:17

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 17:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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