17/07/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:40

Juntada de Petição de pedido de destaque
03/07/2025 00:31

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0802355-60.2024.8.15.0051 EXEQUENTE: MARIA GONCALVES FERNANDES EXECUTADO: MUNICIPIO DE TRIUNFO DESPACHO 1.

Vistos, etc. 2.

Considerando o trânsito em julgado de título judicial que reconhece obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, INTIME-SE O AUTOR-EXEQUENTE, por seu advogado, para que requeira execução, em 15 (quinze) dias, observado o art. 534, CPC-15.

Em caso de inércia, arquive-se, vindo-me conclusos após cinco anos contados desde o trânsito em julgado (para efeito de prescrição). 2.1.

Se a elaboração da memória do cálculo depender de dados não sigilosos existentes em poder do devedor ou de terceiro, deverá o autor-exequente requerer, no prazo acima, a requisição judicial dos dados acompanhada de prova de omissão do devedor ou de terceiro em fornecê-los, notadamente em face do art. 43, §4º da Lei nº 8078/90, arts. 16 e 17 da Lei nº 6015/73, arts. 29 e 30 da Lei nº 8934/94 e, ainda, do art.5º, XXIII da Constituição Federal e sua regulação pela Lei nº 12527/2011. 3.

Apresentada a petição, acompanhada da memória de cálculo (demonstrativo discriminado e atualizado do crédito), INTIME-SE a Fazenda Pública devedora, na pessoa do seu representante judicial, para no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, NCPC).

Certifique-se o (des) atendimento ao prazo, vindo-me conclusos em seguida. 4.

Se apresentada a petição inicial de execução, a Fazenda Pública intimada não apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, proceda-se à execução dos valores apresentados na planilha de cálculos que acompanha a execução, nos moldes do art. 535, §3º do NCPC, atentando-se para os procedimentos previstos na Resolução n. 115 do CNJ e Manual de RPV e Precatório do TJPB. 4.1.

Quanto ao método de execução (RPV ou Precatório), a Secretaria Judiciária atentará para a eventual existência de lei local editada pelo executado para efeito de definição do quantum dos débitos de pequeno valor, salientando, ainda, que em caso de a lei local estabelecer valor inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social[1], este será o valor a ser considerado (art. 100, §4º, CF na redação dada pela EC-62).

Em caso de inexistência da lei local, será adotado o parâmetro do art. 87 do ADCT/CF-88. 4.2.

Se a execução for processada pelo método do precatório, intime-se, previamente a parque exequente para efeito de requerer a renúncia do valor excedente, em 10 (dez) dias, presumindo-se a negativa em caso de omissão. 4.3.

Requisitada a expedição de Precatório, arquive-se, dando-se por extinta a execução.

Expedida a requisição de pequeno valor, aguarde-se em Secretaria Judiciária a comunicação nos autos de pagamento espontâneo no prazo de 60 (sessenta) dias. 4.4.

Considerando, ainda, que a execução dos honorários advocatícios contratuais (se anexado o instrumento de contrato até antes da expedição do RPV do débito principal, na forma do art. 22, §4º, da Lei nº 8906/94) e/ou sucumbenciais é autônoma, verificando-se que o valor somado[2] se insere no limite do RPV local, expeça-se-o em favor do advogado, aguardando-se o prazo em Secretaria Judiciária a comunicação nos autos de pagamento espontâneo no prazo de 60 (sessenta) dias.

Se superior, proceda-se conforme os itens 4 e 5 acima. 4.5.

Ultrapassados os prazos de cumprimento do RPV, quer seja do valor principal, quer seja do valor dos honorários advocatícios, venham-me conclusos para sequestro.

São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico.

Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006. [1]O teto da Previdência Social para 2016 é de R$ R$ 5.189,82 (Portaria Interministerial MTPS/MF 1/2016, D.O.U.: 11.01.2016). [2]O STF, interpretando os arts. 23 e 24, §1º do EOAB, em sede de repercussão geral (RE 564132), definiu que o método de efetivação dos honorários, sucumbenciais e/ou contratuais, é definido autonomamente, em relação ao valor do crédito principal e, ainda, que aqueles devem ser conjuntamente considerados, isto é, somados, para efeito de expedição de RPV ou de precatório.São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico.
10/06/2025 08:05

Determinada diligência
29/05/2025 07:17

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 09:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRIUNFO em 09/05/2025 23:59.
27/03/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/03/2025 16:46

Transitado em Julgado em 25/03/2025
27/03/2025 15:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/03/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 06:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRIUNFO em 24/03/2025 23:59.
28/02/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:50

Julgado procedente o pedido
28/02/2025 12:37

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:37

Juntada de Projeto de sentença
28/02/2025 11:21

Conclusos ao Juiz Leigo
17/02/2025 13:44

Retificado o movimento Conclusos para decisão
13/02/2025 06:57

Conclusos para decisão
30/01/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRIUNFO em 23/01/2025 23:59.
07/11/2024 00:39

Publicado Despacho em 07/11/2024.
07/11/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº 0802355-60.2024.8.15.0051 AUTOR: MARIA GONCALVES FERNANDES REU: MUNICIPIO DE TRIUNFO DESPACHO Vistos, etc. 1.

Intime-se a parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação à petição inicial. 2.

Após o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar eventual impugnação à contestação. 3.

As partes deverão se manifestar quanto à necessidade de produção de provas em audiência, na peça processual mencionada no item 2. 4.

Não havendo pedido de produção de provas em audiência pelas partes, os autos serão conclusos para prolação de sentença. 5.

Caso as partes requeiram a produção de provas em audiência, designe-se a instrução processual, observando-se as disposições legais pertinentes.

Intimem-se as partes, via seus respectivos advogados, das determinações supra, bem como para ciência deste despacho.

Nos termos do Art. 102, do Código de Normas Judicial, confiro a este despacho força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

São João do Rio do Peixe/PB, data e assinatura eletrônica.

PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL Juiz de Direito
05/11/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:30

Determinada diligência
04/11/2024 09:59

Conclusos para despacho
02/11/2024 10:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/11/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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