06/06/2024 11:10

Evoluída a classe de CURATELA (12234) para INTERDIÇÃO (58)
16/02/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 08:52

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 08:51

Juntada de documento de comprovação
06/02/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 20:22

Juntada de Mandado
05/02/2024 20:22

Juntada de Termo de Curatela Definitivo
05/02/2024 13:26

Transitado em Julgado em 24/04/2023
05/02/2024 13:21

Juntada de edital de intimação
26/10/2023 01:03

Decorrido prazo de JOSE CLEYTON DA SILVA SOUSA em 25/10/2023 23:59.
09/10/2023 00:06

Publicado Edital em 09/10/2023.
07/10/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Edital

EDITAL DE INTERDIÇÃO (3ª Publicação) AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO 0802379-10.2020.8.15.0381.

O(A) MM.

JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) 3ª Vara Mista de Itabaiana, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que foi por este Juízo decretada a interdição de REQUERIDO: JOSE CLEYTON DA SILVA SOUSA, brasileiro(a), nomeando-lhe como curador(a), MARIA GRACINEIDE DA SILVA SOUSA(*31.***.*55-30); .

E para que ninguém possa alegar ignorância o(a) MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Supra, mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por três vezes no Diário da Justiça., 3ª Vara Mista de Itabaiana-Pb, 05/10/2023.

Eu, ANICEIA SUERDA DE OLIVEIRA, Servidor(a), digitei.

Luciana Rodrigues Lima, Juiz(a) de Direito.
05/10/2023 09:29

Expedição de Edital.
28/09/2023 00:57

Decorrido prazo de JOSE CLEYTON DA SILVA SOUSA em 27/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:38

Publicado Sentença em 13/09/2023.
13/09/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 21:55

Juntada de edital de intimação
22/06/2023 09:32

Juntada de Petição de denúncia
30/05/2023 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 17:52

Decorrido prazo de JACEMY MENDONÇA BESERRA em 22/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:50

Decorrido prazo de JACEMY MENDONÇA BESERRA em 22/03/2023 23:59.
16/03/2023 17:12

Juntada de Petição de cota
08/03/2023 09:46

Juntada de Petição de cota
24/02/2023 00:38

Publicado Sentença em 24/02/2023.
24/02/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana CURATELA (12234) 0802379-10.2020.8.15.0381 [Curatela, Nomeação] REQUERENTE: MARIA GRACINEIDE DA SILVA SOUSA REQUERIDO: JOSE CLEYTON DA SILVA SOUSA SENTENÇA Vistos, etc.

MARIA GRACINEIDE DA SILVA, qualificada nos autos, por intermédio do seu advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO visando a curatela de JOSÉ CLEYTON DA SILVA SOUSA, também qualificado, sob o argumento de que este sofre de doença mental que a impossibilita de gerir os atos da vida civil.

Requereu, ao final, a procedência do pedido, decretando-se a interdição da parte demandada.

Com a inicial, vieram documentos.

A curatela provisória foi concedida por meio da decisão exarada no ID nº 43291685.

Decorrido o prazo de defesa sem manifestação.

Laudo médico colacionado no ID nº 56829986.

A curadora especial apresentou manifestação no ID nº 57341426.

Instado a se pronunciar, o Parquet opinou pela procedência do pedido, conforme o parecer encartado no ID nº 68459061. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, convém destacar que é viável o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, incisos I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que já há elementos contidos nos autos permitem desde já a formação do convencimento.

Ao presente feito aplicam-se as disposições de ordem material e processual descritas na Lei nº. 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil); Lei nº. 13.105, de 16.03.2015 (Código Processual Civil) e Lei nº. 13.146, de 06.07.2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Consoante preconiza o art. 4º, III do Código Civil: "São incapazes, relativamente a certos atos ou a maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade".

A curatela é a forma adequada para a proteção dos direitos da pessoa relativamente incapaz, portadora de deficiência, viabilizando assim, sua inclusão social e cidadania, assegurando, portanto, condições de igualdade para o exercício de seus direitos e liberdades fundamentais. (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015).

Outrossim, vale ressaltar, que o artigo 85, caput, e § § 1º e 2º, da Lei nº 13.146/2015 dispõem: “Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º.

No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado".

Compulsando os autos, não resta dúvida de que a parte interditanda é portadora de Transtorno Esquizoafetivo do tipo misto (CID 10 F 25.2), que o incapacita para o exercício dos atos da vida civil, como administrar seus bens, sua vida e a sua pessoa.

Tal conclusão restou induvidosa através do laudo pericial produzido.

Quanto ao gabarito da parte promovente para o exercício do encargo, mostram-se desnecessárias alongadas considerações, pois se trata de genitora do interditando e, por isso, neste caso, presente na ordem legal para a nomeação, conforme preconiza o artigo 1.775 do CC.

Por tais razões, considerando a incapacidade atestada, somada as demais provas existentes no arcabouço probatório deste caderno processual, vislumbro que a procedência da presente demanda é a medida a ser imposta.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para DECRETAR a INTERDIÇÃO de JOSÉ CLEYTON DA SILVA SOUSA, declarando-o incapaz para o exercício dos atos da vida civil, sem a representação e/ou assistência de curador, notadamente para “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”, e por conseguinte nomeio curadora a Requerente MARIA GRACINEIDE DA SILVA SOUSA, sob compromisso, com a lavratura e expedição do respectivo termo de curatela, a quem outorgo poderes para gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial do curatelado, principalmente em razão da incapacidade intelectiva e volitiva que o(a) acomete.

Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade da curatelada.

Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º III, do Código Civil, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais, publicando-se imediatamente no DJE e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa da curatela e seus limites.

Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária, e por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro.

Intimações necessárias.

Ciência ao MP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, datado e assinado eletronicamente.

LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito
22/02/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 14:34

Julgado procedente o pedido
09/02/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 19:24

Conclusos para julgamento
30/01/2023 18:07

Juntada de Petição de parecer
27/01/2023 20:29

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 20:27

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
18/05/2022 05:06

Decorrido prazo de JOSE CLEYTON DA SILVA SOUSA em 17/05/2022 23:59:59.
21/04/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 09:20

Juntada de Ofício
08/04/2022 09:19

Juntada de Certidão
04/11/2021 10:12

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 04/11/2021 10:00 3ª Vara Mista de Itabaiana.
03/11/2021 10:20

Juntada de Petição de substabelecimento
29/10/2021 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2021 08:57

Juntada de diligência
08/10/2021 12:33

Juntada de Petição de cota
05/10/2021 09:11

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 08:15

Expedição de Mandado.
04/10/2021 08:14

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 08:43

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 04/11/2021 10:00 3ª Vara Mista de Itabaiana.
20/05/2021 09:29

Juntada de Termo de Curatela Provisório
19/05/2021 08:52

Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2021 13:02

Conclusos para decisão
11/11/2020 12:42

Juntada de Petição de parecer
10/11/2020 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/11/2020 12:38

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 12:09

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 17:15

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 17:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA GRACINEIDE DA SILVA SOUSA (*31.***.*55-30).
14/10/2020 17:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/10/2020 17:15

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2020

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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